Cumprimento de sentença 0157846-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0157846-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0157846-79.2016.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA STELLA SANTIAGO DANTAS REQUERIDO: WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA STELLA SANTIAGO DANTAS em face de WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do procedimento, a parte executada apresentou petição e comprovante de depósito judicial (ID 199832591), informando o pagamento integral do débito exequendo no montante de R$ 26.869,16 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), requerendo a extinção do feito pela quitação. Instada a se manifestar, a parte exequente, por meio de seu atual patrono, requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados (ID 201228109). Paralelamente, os antigos patronos da exequente, AMAILZA SOARES PAIVA e PASCHOAL DE CASTRO ALVES, pleitearam o destaque e levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais, totalizando R$ 6.717,28 (ID 200488266 e 201972322). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi devidamente satisfeita pelo executado mediante o depósito judicial do valor integral da dívida, conforme comprovado pelo documento de ID 199832591. A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos termos da legislação processual civil vigente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do adimplemento voluntário e da ausência de oposição quanto ao valor depositado, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Considerando os pedidos de levantamento formulados, determino a expedição dos competentes alvarás eletrônicos, observando-se os seguintes dados e valores: 1. Em favor da exequente MARIA STELLA SANTIAGO DANTAS: (Valor: R$ 20.151,88 (valor total depositado subtraído o destaque de honorários); Banco: Banco do Brasil (001); Agência: 4732-5; Conta Corrente: 171.648-4; CPF: 051.699.093-49.) 2. Em favor da sociedade AMAILZA SOARES PAIVA ADVOCACIA E CONSULTORIA: (Valor: R$ 6.717,28 (referente a honorários sucumbenciais de R$ 4.478,19 e contratuais de R$ 2.239,09); Banco: Banco do Brasil (001); Agência: 3473-8; Conta Corrente: 14526-2; CNPJ: 05.674.616/0001-61.) Custas processuais finais, se houver, pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante o pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

14/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 14:41

Mero expediente

30/04/2026, 12:25

Petição

24/04/2026, 20:47

Petição

20/04/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:40

Publicação

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 19:53

Mero expediente

13/03/2026, 19:53

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:49

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:07

Documento

16/12/2025, 16:42

Documento

15/12/2025, 11:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0157846-79.2016.8.06.0001. APELANTE: WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MARIA STELLA SANTIAGO DANTAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação contra a sentença do Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Reparação de Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Maria Stella Santiago Dantas. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico e de ressarcimento por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Prejudicial de decadência e preliminares de mérito rejeitadas. 4. Na espécie, a parte autora, ora apelada, sustentou, na exordial, que é coerdeira de imóvel cujo IPTU se encontrava registrado em seu nome. Em certo momento, no entanto, alegou ter sido surpreendida ao tomar conhecimento de que a titularidade do IPTU tinha sido alterada para o nome do requerido, com base em contrato de compra e venda, em relação ao qual alegou não ter anuído. 5. Trouxe, para fins de comprovar o alegado, a cópia de seu documento pessoal de identificação (ID 16343211) e do contrato de compra e venda de terreno (ID 16343215), com o qual alega não ter anuído. Acostou, ainda, cópia do boletim de ocorrência noticiando o suposto fato criminoso de que foi vítima (ID 16343217), cópias dos DAMs de IPTU (ID 16343218) e termo de declaração prestado no Inquérito Policial nº 304-272/2016 (ID 16343220). 6. No decorrer do processo, foi designada prova pericial grafotécnica a pedido da parte autora para atestar se a assinatura posta no contrato coincidia ou não com a assinatura da demandante. A conclusão do perito foi de que a assinatura posta no contrato era falsa, dando esteio ao pleito autoral. 7. No mais, tem-se notícia de sentença proferida na Ação Penal nº 0156887-11.2016.8.06.0001 pelo juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que apurou e condenou o acusado Wellington Silva de Oliveira pela prática do crime de estelionato em razão da adulteração do contrato de compra e venda que é objeto desta ação. 8. Diante da farta prova documental existente neste processo, tem-se que o promovido, ora apelante, não logrou êxito em rebater devidamente as alegações e provas apresentadas no feito pela parte autora, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe foi incumbido pelo inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. 9. Portanto, entendo que o negócio jurídico deve, sim, ser declarado nulo de pleno direito, com base no art. 167 do Código Civil, como o declarou a sentença objurgada. 10. Configurados o ato ilícito e o nexo causal, é de se indenizar a autora pelos danos psicológicos decorrentes da utilização fraudulenta de contrato com assinatura falsa da promovente para obter proveito econômico, situação que se mostra suficiente para caracterizar o dano moral por ela experimentado. 11. Na situação vertente, entendo por adequado às peculiaridades do caso o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável diante do valor do bem imóvel objeto de discussão e às demais circunstâncias do caso concreto, não se revelando exorbitante. IV) DISPOSITIVO: 12. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Wellington Silva de Oliveira contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Gerardo Magelo Facundo Junior, atuante na 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Reparação de Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Maria Stella Santiago Dantas. Em suma, a autora alegava que a assinatura em um contrato de compra e venda de um terreno, parte do espólio do falecido José Tarcísio Cochrane Santiago, era falsa e havia sido usada sem sua autorização, resultando em uma tentativa de transferência fraudulenta da titularidade do IPTU do imóvel em questão para o réu. Na sentença (ID 16343351), o magistrado destacou a nulidade do referido contrato face à falsidade da assinatura, atestada por perícia grafotécnica. Fundamentou que, conforme o artigo 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. Além disso, pontuou o direito do coerdeiro de defender o patrimônio comum, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz rejeitou as preliminares de decadência e ilegitimidade ativa levantadas pelo réu e determinou a nulidade do contrato, condenando-o a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Irresignado, alega o recorrente, no recurso (ID 16343355), que a autora não possui legitimidade ativa, já que o imóvel pertence ao espólio ainda não foi partilhado. Argumenta, também, a ausência de fundamentação da sentença por se basear em jurisprudência sem referência específica. Sustenta a decadência do direito da ação, considerando que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio, segundo artigo 178 do Código Civil, já teria se esgotado. No mérito, afirma a inexistência de má-fé ou simulação, destacando que a perícia foi baseada em cópia do documento e não no original, o que comprometeria a sua validade processual. Por último, questiona a existência de dano moral, alegando ausência de ilícito e nexo causal. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em contrarrazões recursais (ID 16343361), a parte recorrida, Maria Stella Santiago Dantas, sustentou a regularidade da sentença. Alegou que a legitimidade ativa foi corretamente atribuída, pois a falsificação foi feita em seu nome, e defendeu a higidez da perícia grafotécnica realizada. Reiterou que a sentença foi devidamente fundamentada conforme os precedentes legais e o entendimento jurisprudencial dominante. Reafirmou que não houve prescrição, visto que a ciência do ilícito ocorreu apenas em 2016. Argumentou, ainda, que os danos morais estavam adequadamente comprovados, face à violação de sua dignidade e honra, e pediu a manutenção da sentença integralmente. É o relatório. VOTO 1 - Da prejudicial de decadência Quanto à alegação de decadência do direito autoral, entendo que não merece prosperar. Isso porque o Código Civil estabelece, em seu art. 169, que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Assim, pode-se afirmar que a ação de declaração de nulidade de um negócio jurídico não está sujeita a prazo decadencial, tendo em vista que a alegação da parte autora, caso admitida, constituirá nulidade absoluta do negócio jurídico. Prejudicial de mérito rejeitada. 2 - Das preliminares 2.1. Ausência de legitimidade ativa É certo que a autora possui legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a assinatura contida no contrato de compra e venda foi apresentada como sendo sua. Desse modo, é inconteste a sua legitimidade para questionar a validade do ato. Preliminar rejeitada. 2.2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação Sustenta a apelante que a sentença não esteve devidamente fundamentada, porque se baseou em jurisprudência sem referência específica. A legislação processual civil elenca quais são os requisitos para a validade de uma decisão judicial no art. 489, o qual colaciono adiante para fins de elucidação: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verifica-se, pois, que a sentença proferida pelo juízo a quo obedeceu aos ditames da lei, pois analisou devidamente as questões de fato e de direito postas em controvérsia e não se limitou a invocar genericamente um precedente sem indicar a sua adequação ao caso concreto. Preliminar rejeitada. 2.3. Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária requerida pelo apelante Segundo a apelada, em contrarrazões, não deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária ao apelante, tendo em vista que ele vem se utilizando do benefício apenas para fugir do pagamento do preparo e de eventuais honorários sucumbenciais. Razão não lhe assiste, pois, em relação à pessoa natural, deve haver presunção de veracidade quanto à declaração de insuficiência de recursos, e, no caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de gerar dúvida razoável acerca dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício. Isso porque a declaração de hipossuficiência prestada pelo autor apelante tem presunção relativa de veracidade, e apenas poderia ser afastada caso houvesse indícios da capacidade financeira do recorrente, o que não foi devidamente provado. Portanto, rejeito a dita impugnação, concedendo o benefício em favor do apelante. 2.4. Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal Ademais, convém analisar a preliminar aduzida pela parte recorrida em sede de contrarrazões, defendendo que o recurso apenas repetiu os argumentos da exordial, sem apresentar diretamente os motivos de reforma da sentença. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao recorrente contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No presente caso, vê-se que o recorrente se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença adversada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. 3 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 4 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico e de ressarcimento por danos morais. Na espécie, a parte autora, ora apelada, sustentou, na exordial, que é coerdeira de imóvel cujo IPTU se encontrava registrado em seu nome. Em certo momento, no entanto, alegou ter sido surpreendida ao tomar conhecimento de que a titularidade do IPTU tinha sido alterada para o nome do requerido, com base em contrato de compra e venda, em relação ao qual alegou não ter anuído. Trouxe, para fins de comprovar o alegado, a cópia de seu documento pessoal de identificação (ID 16343211) e do contrato de compra e venda de terreno (ID 16343215), com o qual alega não ter anuído. Acostou, ainda, cópia do boletim de ocorrência noticiando o suposto fato criminoso de que foi vítima (ID 16343217), cópias dos DAMs de IPTU (ID 16343218) e termo de declaração prestado no Inquérito Policial nº 304-272/2016 (ID 16343220). No decorrer do processo, foi designada prova pericial grafotécnica a pedido da parte autora para atestar se a assinatura posta no contrato coincidia ou não com a assinatura da demandante. A conclusão do perito foi de que a assinatura posta no contrato era falsa, dando esteio ao pleito autoral, como se observa do trecho a seguir (ID 16343320, fl. 22), verbis: Pelo exposto, e pelo que do Processo e do Laudo consta, este Perito pode concluir que: O padrão gráfico da Periciada, Sra. MARIA ESTELLA SANTIAGO DANTAS, DIVERGE com as ASSINATURA QUESTIONADA CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO SITUADO À RUA JOÃO BATISTA, 290, PASSARÉ, FORTALEZA / CEARÁ, COM 4.392,84 m2, no valor de R$70.000,00, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2010. ASSINATURA QUESTIONADA CONSTANTE NO CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO SITUADO À RUA JOÃO BATISTA, 290, PASSARÉ, FORTALEZA / CEARÁ, COM 4.392,84 m2, no valor de R$70.000,00, DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2010, NÃO É DA PERICIADA SRA. MARIA ESTELLA SANTIAGO DANTAS. PARA FIEL ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FOI REQUISITADO ACESSO AO DOCUMENTO QUESTIONADO, EM ORIGINAL. CONTUDO, O SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA PERMANECEU SILENTE E INOPERANTE. [...] No mais, tem-se notícia de sentença proferida na Ação Penal nº 0156887-11.2016.8.06.0001 pelo juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que apurou e condenou o acusado Wellington Silva de Oliveira pela prática do crime de estelionato em razão da adulteração do contrato de compra e venda que é objeto desta ação. Vejamos o dispositivo do julgamento (ID16343347, fl. 8), verbis: […] Isto posto, considerando as evidências de materialidade e autoria e demais elementos contidos nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Wellington Silva de Oliveira, às penas do art. 171 do CP (estelionato). [...] Diante da farta prova documental existente neste processo, tem-se que o promovido, ora apelante, não logrou êxito em rebater devidamente as alegações e provas apresentadas no feito pela parte autora, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe foi incumbido pelo inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, entendo que o negócio jurídico deve, sim, ser declarado nulo de pleno direito, com base no art. 167 do Código Civil, como o declarou a sentença objurgada. Constatada a prática de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta do promovido, ora apelante, e o prejuízo sofrido pela autora apelada, é de se averiguar se estão presentes os requisitos para o ressarcimento por dano moral. Pois bem. Saliento que o dano moral pode ser compreendido como a lesão ocasionada no âmbito psicológico do indivíduo, que não se configura como mero dissabor, mas com a violação a direitos fundamentais do ofendido, capaz de abalar o equilíbrio mental deste. Por isso, não é qualquer tipo de contrariedade ou aborrecimento que gera a indenização. No caso, a situação experimentada pela apelada ultrapassou situação comezinha do cotidiano, tendo em vista que, em virtude da fraude perpetrada pelo requerido, perdeu temporariamente a titularidade do IPTU relativo ao imóvel do qual é coerdeira e correu risco de perder o domínio do bem. Assim, configurados o ato ilícito e o nexo causal, é de se indenizar a autora pelos danos psicológicos decorrentes da utilização fraudulenta de contrato com assinatura falsa da promovente para obter proveito econômico, situação que se mostra suficiente para caracterizar o dano moral por ela experimentado. A fixação da indenização, por sua vez, deve ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Na situação vertente, entendo por adequado às peculiaridades do caso o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável diante do valor do bem imóvel objeto de discussão e às demais circunstâncias do caso concreto, não se revelando exorbitante. A propósito, colho precedentes desta egrégia Corte Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO MEDIANTE ASSINATURA FALSA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com a loja vendedora pela nulidade de contrato de compra e venda de veículo, envolvendo assinatura falsa, comprovada por laudo pericial. A sentença determinou a devolução do valor do veículo (R$ 60.000,00) e a condenação por danos morais (R$ 10.000,00), excluindo da lide o terceiro, comprador de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar, em grau devolutivo, sobre a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo; verificar a responsabilidade solidária da apelante na falha de prestação de serviço que resultou em fraude e prejuízos sofridos; e avaliar a adequação dos valores fixados para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza relação de consumo, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Participou ativamente da cadeia de consumo, sendo interveniente da relação negocial ocorrida entre o terceiro e o lojista, e, portanto, responsável solidário por quaisquer danos sofridos, advindo da compra e venda fraudulenta, perpetrada com a assinatura falsa do autor lançada no documento de transferência do veículo. 4. Ficou comprovado que a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias ao formalizar o contrato de financiamento, permitindo a ocorrência de fraude, inclusive com ausência de reconhecimento de firma em cartório da assinatura do promovente. 5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 considera-se proporcional à gravidade do ato e ao abalo sofrido, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fraude na compra e venda de veículo, em contrato de financiamento, advindo da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, e 25, § 1º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJCE; AC:01474492420178060001 Fortaleza, Relator: Durval Aires Filho, j: 24/01/2023, 4ª Câmara Direito Privado; AC 0104468-77.2017.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 01.02.2023; TJ-CE, AC 0012662-73.2008.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos do relatório e voto do e. Relator, que passam a fazer parte do presente acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0243690-55.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BRIC Development Brasil Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidores, determinando a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade, a devolução integral dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há, em síntese, três questões em discussão: (i) a validade do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade sem a formalização por escritura pública; (ii) a configuração do dano moral e a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado; e (iii) restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real, sendo necessária a escritura pública para sua validade quando o valor do imóvel superar o limite estabelecido pelo art. 108 do CC. No caso concreto, a ausência do instrumento público conduz à nulidade do pacto. 4. O descumprimento contratual, aliado à ausência de informações claras e à frustração da expectativa legítima do consumidor quanto ao uso da unidade, configura prática abusiva e publicidade enganosa, justificando a devolução integral dos valores pagos e a reparação por danos morais. 5. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostrou-se excessivo, sendo adequado reduzir a indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Súmula 543 do c. STJ, impõe a certeza da culpa exclusiva do polo recorrido, o que não ocorreu na espécie. Assim, incabível a pretensão da apelante em reter 25% dos valores pagos pelo comprador, além da taxa de corretagem, visto que o CDC, em seu artigo 51, IV, estabelece como nulas as cláusulas contratuais abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: ¿1. O contrato de multipropriedade imobiliária, quando superior a 30 salários-mínimos, exige escritura pública para sua validade, nos termos do art. 108 do CC. 2. A ausência do instrumento público enseja a nulidade do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 3. A falha na prestação de informações e a frustração da legítima expectativa do consumidor caracterizam dano moral indenizável.¿ ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 1.225, I, e 1.358-B a 1.358-U; CDC, arts. 30, 35 e 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1546165/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 26.04.2016, DJe 06.09.2016; STJ, AgInt no AREsp 1023073/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.08.2017, DJe 05.09.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação e a ele dar parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0205297-33.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MELHOR ATENDE A NECESSIDADE DE REPARAR OS GRAVES DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Espólio de Alberto Costa Sousa Oliveira, contra a Sentença de fls. 215/220, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a pretensão autoral na presente Ação Ordinária, ajuizada pelo recorrente em face de Rogério Pereira da Silva Rodrigues e Francisco Herivelto Pinto Valle. Questão em discussão: 2. Insurge-se a parte autora apenas quanto ao valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 4.000,00) e de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 400,00), requerendo a majoração de ambos. Razões de decidir: 3. Em relação ao valor fixado a título de indenização pelos danos morais, tem-se que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), definida em primeira instância, é inferior às condenações impostas pela 3ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. 4. Assim, diante da gravidade da conduta dos promovidos (que tem repercussão, inclusive, na seara criminal) e dos precedentes colacionados, tenho que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra razoável para reparar os graves danos sofridos pela parte autora, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que estes devem ser fixados em 20% sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração o tempo, o zelo e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, consoante determina o Art. 85, §2º do CPC. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão de origem modificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0164135-62.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação do promovido, ora apelante, à indenização pelos danos morais, de forma a garantir o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 5 - Dispositivo Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível para lhe negar provimento, mantendo a sentença inalterada. Deixo de majorar os honorários recursais porque a verba já foi fixada, na origem, em seu patamar máximo, qual seja 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

29/04/2025, 00:00

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