Procedimento Comum Cível 0200008-06.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200008-06.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 13:53

Documento (Certidão)

28/05/2025, 11:39

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:07

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:07

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA HELIA SANTIAGOREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Exibição de Documentos, ajuizada por Francisca Helia Santiago em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A inicial narra, em suma, que a parte autora percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de natureza "reserva de margem consignável - RMC" entabulado junto ao banco acionado (nº contrato 751120733-9), em que é realizado desconto no valor de R$ 96,91. (noventa e seis reais e noventa e um centavos) no seu benefício previdenciário. Acrescenta que, com o intuito de verificar a legalidade da contratação, procurou administrativamente a documentação relevante, encaminhando notificação extrajudicial à ré em 18.12.2023, conforme (Id. 98632910). No entanto, a demandada não respondeu a solicitação, motivo pelo qual não forneceu o documento solicitado. Como provimento judicial, almeja que a parte acionada seja impelida a exibir todos os contratos bancários assinados em nome da parte autora no prazo de 05 dias. A petição inicial veio acompanhada da documentação pertinente.(Id. 98632910 e seguintes). Em despacho (Id. 9632880) foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora ao tempo em que foi determinada a citação do promovido. A parte promovida apresentou contestação (Id. 98632896), ocasião em que juntou aos autos os documentos de (Id. 98632895), contendo toda a documentação referente ao contrato objeto da demanda. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação alegando que o Banco PAN apresentou contestação fora do prazo, caracterizando revelia. Além disso, sustentou que a ação de exibição de documentos é um direito assegurado ao autor, essencial para esclarecer os fatos e possibilitar o exercício pleno da defesa; que o banco não apresentou todos os documentos necessários, como comprovante de repasse dos valores e faturas que demonstrem a utilização dos serviços; e que os argumentos do banco são insuficientes para afastar a obrigação de exibição dos documentos, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento do juízo, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. O juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma dos arts. 355, I, c/c 370, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. No caso em comento, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, não sendo necessária maior dilação probatória. Inicialmente, quanto à alegação de revelia por suposta intempestividade da contestação, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 382, §4º do CPC, na produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Contudo, essa regra não impede que a parte demandada apresente os documentos solicitados, que é justamente o que ocorreu no caso em comento. Processo em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e apto ao recebimento de decisão resolutiva do mérito. III. MÉRITO No mérito, compulsando os autos, verifico que o cerne da questão reside na pretensão da parte autora de que seja determinada a exibição de contratos bancários firmados entre as partes, relativos à operação consignada que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. Com a apresentação da contestação, a parte requerida juntou aos autos (Id. 98632895) documentação completa referente ao contrato objeto da demanda, incluindo: Termo de Adesão ao Cartão Consignado (proposta nº 751120733); Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado; Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (transferência de recursos) com valor, taxas e demais encargos; Documentação completa do contrato com geolocalização, data/hora de assinatura (23/10/2021);Comprovantes de biometria facial (selfies ) da autora; Registros detalhados da contratação digital com IP, dispositivo e sistema operacional utilizados. Considerando que o objeto da presente demanda é a exibição de documentos e que a parte requerida cumpriu voluntariamente com a pretensão inicial ao juntar a documentação solicitada, resta incontroverso que o objeto da presente ação era a exibição de tal documentação, que, com a juntada aos presente autos pela requerida, afasta o interesse de agir na presente demanda, vez que ação passa a não ter sentido, caracterizando, assim, a perda do objeto da ação. Nesse sentido, importante observar o disposto no art. 462 do CPC, que dispõe: "O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional." (REsp 540.839/PR, Rel. Min. LURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 14/5/07). Desse modo, é possível concluir que a juntada da cópia do contrato de empréstimo pela requerida, de forma espontânea, afasta as pretensões requeridas pela autora nos presente autos, bem quando seu interesse de agir no processo. Quanto à alegação da autora de que seriam necessários outros documentos, como comprovantes de repasse dos valores e faturas que demonstrem a utilização dos serviços, importa destacar que a petição inicial especificou claramente que o objeto da ação era a exibição dos "contratos bancários assinados em nome da parte autora", sem mencionar faturas ou comprovantes de transferência. O pedido de exibição de documentos deve ser certo e determinado, não sendo admissível a ampliação do objeto da demanda em sede de réplica, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, o documento de (Id. 98632895), já contém todas as informações relativas ao saque realizado mediante o cartão de crédito consignado, incluindo valores, taxas de juros, IOF e demais encargos. Ainda que se considere a relação jurídica como de consumo, com possibilidade de inversão do ônus da prova, não se pode perder de vista que o objetivo da produção antecipada de provas é justamente a obtenção de documentos ou outras provas necessárias à eventual propositura de futura ação principal. No caso em comento, todos os documentos contratuais solicitados foram devidamente apresentados pelo banco requerido, tornando desnecessária qualquer determinação judicial adicional para sua exibição. Isto posto, verifica-se a perda superveniente do interesse processual na resolução do litigio, tendo em vista que não há mais obrigação a ser cumprida pela requerida em favor da autora, considerando que toda a documentação solicitada foi devidamente apresentada. Assim, conclui-se que o presente caso em análise revela hipótese de extinção do processo por carência superveniente da ação, diante da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nesse sentido, jurisprudências pátrias em casos semelhantes aos dos presentes autos, sobre a perda superveniente do objeto da ação em casos de exibição de documentos no decorrer do processo. Na íntegra: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a pretensão referente à exibição incidental já foi alcançada ante a apresentação dos documentos na contestação, imperativo o reconhecimento da perda superveniente de objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033774-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021 (TJ-PR - AI: 00337746820218160000 Curitiba 0033774-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se existe interesse processual na lide, bem como se os ônus sucumbenciais merecem inversão. 2. A apresentação do documento com a contestação esvaziou a pretensão autoral, restando correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse de agir. 3. Adequada a condenação da autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, considerando que, em ação cautelar de exibição de documentos, a ausência de resistência do pedido, com a pronta apresentação dos documentos solicitados, exime a ré das verbas sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de litigiosidade. Precedente: 0225815-85.2015.8.19.0001 - APL - Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 19/10/2016 - 25ª CÂMARA CÍVEL. 4. Ainda que afastado o entendimento lançado na sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas ac¿o~es cautelares de exibic¿a~o de documentos banca¿rios, os requerentes devem demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. 5. Ausência de interesse de agir da autora/apelante que também se constata diante da inexistência nos autos de documento que demonstre o pagamento dos custos do servic¿o ou resiste^ncia injustificada do banco réu/apelado em apresentar os documentos. Precedentes: 0012188-87.2019.8.19.0023 - Apelação - Des (a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 01/03/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0006032-67.2020.8.19.0211 - Apelação - Des (a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 13/05/2021 - Vigésima Sexta Câmara Cível. 6. Autorização para desconto de tarifa ou envio de boleto bancário presente no requerimento administrativo, por si só, que não comprova o pagamento do custo da emissão exigido, sendo certo que o entendimento firmado no REsp nº 1.349.453/MS constitui precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em ausência de exigibilidade do adimplemento do custo de serviço para emissão dos documentos, por força do artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 3.694/2009 do Banco Central. 7. Ausência de interesse de agir que implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor da apelante, os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00206200320208190204, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Importante ressaltar, ainda, que conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos que a requerida não resistiu a exibição dos documentos solicitados, não há o que se falar em condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não houve litigiosidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. 2. É inviável o recurso especial para obter o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 434.597/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/12/2013). IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência superveniente da ação, diante da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:00

Ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 17:14

Petição

27/11/2024, 13:39

Publicação

11/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA HELIA SANTIAGOREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Exibição de Documentos, ajuizada por Francisca Helia Santiago em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A inicial narra, em suma, que a parte autora percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de natureza "reserva de margem consignável - RMC" entabulado junto ao banco acionado (nº contrato 751120733-9), em que é realizado desconto no valor de R$ 96,91. (noventa e seis reais e noventa e um centavos) no seu benefício previdenciário. Acrescenta que, com o intuito de verificar a legalidade da contratação, procurou administrativamente a documentação relevante, encaminhando notificação extrajudicial à ré em 18.12.2023, conforme (Id. 98632910). No entanto, a demandada não respondeu a solicitação, motivo pelo qual não forneceu o documento solicitado. Como provimento judicial, almeja que a parte acionada seja impelida a exibir todos os contratos bancários assinados em nome da parte autora no prazo de 05 dias. A petição inicial veio acompanhada da documentação pertinente.(Id. 98632910 e seguintes). Em despacho (Id. 9632880) foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora ao tempo em que foi determinada a citação do promovido. A parte promovida apresentou contestação (Id. 98632896), ocasião em que juntou aos autos os documentos de (Id. 98632895), contendo toda a documentação referente ao contrato objeto da demanda. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação alegando que o Banco PAN apresentou contestação fora do prazo, caracterizando revelia. Além disso, sustentou que a ação de exibição de documentos é um direito assegurado ao autor, essencial para esclarecer os fatos e possibilitar o exercício pleno da defesa; que o banco não apresentou todos os documentos necessários, como comprovante de repasse dos valores e faturas que demonstrem a utilização dos serviços; e que os argumentos do banco são insuficientes para afastar a obrigação de exibição dos documentos, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento do juízo, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. O juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma dos arts. 355, I, c/c 370, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. No caso em comento, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, não sendo necessária maior dilação probatória. Inicialmente, quanto à alegação de revelia por suposta intempestividade da contestação, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 382, §4º do CPC, na produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Contudo, essa regra não impede que a parte demandada apresente os documentos solicitados, que é justamente o que ocorreu no caso em comento. Processo em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e apto ao recebimento de decisão resolutiva do mérito. III. MÉRITO No mérito, compulsando os autos, verifico que o cerne da questão reside na pretensão da parte autora de que seja determinada a exibição de contratos bancários firmados entre as partes, relativos à operação consignada que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. Com a apresentação da contestação, a parte requerida juntou aos autos (Id. 98632895) documentação completa referente ao contrato objeto da demanda, incluindo: Termo de Adesão ao Cartão Consignado (proposta nº 751120733); Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado; Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (transferência de recursos) com valor, taxas e demais encargos; Documentação completa do contrato com geolocalização, data/hora de assinatura (23/10/2021);Comprovantes de biometria facial (selfies ) da autora; Registros detalhados da contratação digital com IP, dispositivo e sistema operacional utilizados. Considerando que o objeto da presente demanda é a exibição de documentos e que a parte requerida cumpriu voluntariamente com a pretensão inicial ao juntar a documentação solicitada, resta incontroverso que o objeto da presente ação era a exibição de tal documentação, que, com a juntada aos presente autos pela requerida, afasta o interesse de agir na presente demanda, vez que ação passa a não ter sentido, caracterizando, assim, a perda do objeto da ação. Nesse sentido, importante observar o disposto no art. 462 do CPC, que dispõe: "O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional." (REsp 540.839/PR, Rel. Min. LURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 14/5/07). Desse modo, é possível concluir que a juntada da cópia do contrato de empréstimo pela requerida, de forma espontânea, afasta as pretensões requeridas pela autora nos presente autos, bem quando seu interesse de agir no processo. Quanto à alegação da autora de que seriam necessários outros documentos, como comprovantes de repasse dos valores e faturas que demonstrem a utilização dos serviços, importa destacar que a petição inicial especificou claramente que o objeto da ação era a exibição dos "contratos bancários assinados em nome da parte autora", sem mencionar faturas ou comprovantes de transferência. O pedido de exibição de documentos deve ser certo e determinado, não sendo admissível a ampliação do objeto da demanda em sede de réplica, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, o documento de (Id. 98632895), já contém todas as informações relativas ao saque realizado mediante o cartão de crédito consignado, incluindo valores, taxas de juros, IOF e demais encargos. Ainda que se considere a relação jurídica como de consumo, com possibilidade de inversão do ônus da prova, não se pode perder de vista que o objetivo da produção antecipada de provas é justamente a obtenção de documentos ou outras provas necessárias à eventual propositura de futura ação principal. No caso em comento, todos os documentos contratuais solicitados foram devidamente apresentados pelo banco requerido, tornando desnecessária qualquer determinação judicial adicional para sua exibição. Isto posto, verifica-se a perda superveniente do interesse processual na resolução do litigio, tendo em vista que não há mais obrigação a ser cumprida pela requerida em favor da autora, considerando que toda a documentação solicitada foi devidamente apresentada. Assim, conclui-se que o presente caso em análise revela hipótese de extinção do processo por carência superveniente da ação, diante da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nesse sentido, jurisprudências pátrias em casos semelhantes aos dos presentes autos, sobre a perda superveniente do objeto da ação em casos de exibição de documentos no decorrer do processo. Na íntegra: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a pretensão referente à exibição incidental já foi alcançada ante a apresentação dos documentos na contestação, imperativo o reconhecimento da perda superveniente de objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033774-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021 (TJ-PR - AI: 00337746820218160000 Curitiba 0033774-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se existe interesse processual na lide, bem como se os ônus sucumbenciais merecem inversão. 2. A apresentação do documento com a contestação esvaziou a pretensão autoral, restando correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse de agir. 3. Adequada a condenação da autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, considerando que, em ação cautelar de exibição de documentos, a ausência de resistência do pedido, com a pronta apresentação dos documentos solicitados, exime a ré das verbas sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de litigiosidade. Precedente: 0225815-85.2015.8.19.0001 - APL - Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 19/10/2016 - 25ª CÂMARA CÍVEL. 4. Ainda que afastado o entendimento lançado na sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas ac¿o~es cautelares de exibic¿a~o de documentos banca¿rios, os requerentes devem demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. 5. Ausência de interesse de agir da autora/apelante que também se constata diante da inexistência nos autos de documento que demonstre o pagamento dos custos do servic¿o ou resiste^ncia injustificada do banco réu/apelado em apresentar os documentos. Precedentes: 0012188-87.2019.8.19.0023 - Apelação - Des (a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 01/03/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0006032-67.2020.8.19.0211 - Apelação - Des (a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 13/05/2021 - Vigésima Sexta Câmara Cível. 6. Autorização para desconto de tarifa ou envio de boleto bancário presente no requerimento administrativo, por si só, que não comprova o pagamento do custo da emissão exigido, sendo certo que o entendimento firmado no REsp nº 1.349.453/MS constitui precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em ausência de exigibilidade do adimplemento do custo de serviço para emissão dos documentos, por força do artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 3.694/2009 do Banco Central. 7. Ausência de interesse de agir que implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor da apelante, os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00206200320208190204, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Importante ressaltar, ainda, que conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos que a requerida não resistiu a exibição dos documentos solicitados, não há o que se falar em condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não houve litigiosidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. 2. É inviável o recurso especial para obter o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 434.597/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/12/2013). IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência superveniente da ação, diante da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

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