Procedimento Comum Cível 0201443-44.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201443-44.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201443-44.2024.8.06.0090. AUTOR: OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. Em exordial, afirma que, ao retirar cópia do extrato de seu benefício junto ao INSS, notou a presença de descontos referentes a um empréstimo consignado nº 340872194-6,,realizado com o banco requerido em data de 14/10/2020 no valor de R$ 4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com início de desconto em 11/2020, e fim do desconto em 10/2023. Diante disso, requer o julgamento procedente para declarar a inexistência do débito referente ao contrato questinado, determinar que a parte requerida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Com a inicial vieram os documentos de ID 109228390 a 109228398. Decisão de ID 109228385, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação de ID131681056, o requerido no mérito, asseverou a legalidade da contratação, bem como, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de ID 131681058 a 131681060. Réplica a contestação de ID 151870963 reiterou os pedidos elencados na exordial. Decisão no ID 170534715 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida suscita a ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir do início dos descontos impugnados, razão pela qual entende estar prescrita a pretensão autoral. A preliminar não merece acolhimento, ao menos de forma integral. A controvérsia dos autos versa sobre alegados descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de relação jurídica de natureza continuativa, caracterizando típica hipótese de obrigação de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito da parte autora se renova periodicamente, a cada novo desconto realizado. Nessas hipóteses, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas eventualmente atingidas pelo lapso prescricional, uma vez que cada desconto indevido configura ato lesivo autônomo, inaugurando novo prazo prescricional. Ainda que se considere aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, conforme defendido pela parte requerida, tal prazo deve ser contado individualmente em relação a cada desconto, não impedindo a discussão judicial acerca das parcelas descontadas dentro do período prescricional. De igual modo, mesmo sob a ótica do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicado pela jurisprudência em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, a prescrição atingiria apenas as parcelas descontadas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando aquelas ocorridas dentro do referido período. Desse modo, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, quando muito, em prescrição parcial, restrita às parcelas eventualmente descontadas em período anterior ao prazo prescricional aplicável, permanecendo íntegra a pretensão quanto às parcelas posteriores, bem como quanto ao pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e cessação dos descontos. No caso concreto, tendo a presente ação sido ajuizada em agosto de 2024, eventual prescrição somente alcançaria as parcelas anteriores a agosto de 2019, caso aplicado o prazo quinquenal, ou anteriores a agosto de 2021, caso aplicado o prazo trienal, circunstância que não conduz ao reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, razão pela qual a preliminar suscitada não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição total arguida pela parte requerida, reconhecendo, a ocorrência de prescrição parcial apenas em relação às parcelas eventualmente descontadas fora do prazo prescricional aplicável. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. A par da responsabilidade primária do banco em demonstrar a regularidade do negócio jurídico efetuado, insta registrar a prescindibilidade dos extratos bancários mensais da parte autora para o ajuizamento e processamento da presente ação declaratória. Isto porque, embora a colação dos mencionados documentos possa influenciar na constatação de (im)procedência, a natureza da lide exige que, primeiro, a instituição financeira comprove ter seguido com os protocolos legais de negociação, atestando a efetiva contratação por escrito e a disponibilização do crédito em favor do consumidor. Somente depois de a empresa se eximir de suas próprias obrigações é que se volta à análise dos extratos mensais da requerente, a fim de se averiguar, por exemplo, se a parte fez ou não uso do valor contratado ou se houve algum erro eventual no recebimento da quantia. Ademais, ainda que se ventilasse a obrigatoriedade de juntada dos extratos bancários para fins de aferição da (in)existência de descontos no benefício de titularidade da autora, outras documentações podem se prestar ao mesmo fim. É o que ocorre, no caso sob exame, tem-se o contrato de ID 131681058 referente ao empréstimo ora litigado. Adentrando-se o mérito da causa, urge reiterar que, uma vez invertido o ônus probatório, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato que deu origem ao desconto, bem como sua legitimidade. No ensejo, cumpre destacar que o requerido trouxe aos autos elementos informativos de natureza exculpante, aptos a desconstituir o direito da parte autora. Vislumbro que não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, haja vista que esta logrou êxito em demonstrar cabalmente fatos que desconstituem sua responsabilidade, em razão da autenticidade da biometria facial da contratante, na qual comprova ser a demandante, o fato de que é idêntica a fotografia do seu documento de identidade, bem como o contrato se trata de cédula de prosposta de nº 40872194 (ID 108807208). Ademais, percebe-se que ela própria fez a fotografia (de frente), a qual foi enviada ao demandado na mesma hora em que tirada para fins de biometria (ID 131681058). Ademais, o promovido juntou aos autos comprovante de transferência de valores para o autor, conforme ID 131681060. Atualmente, a utilização de meios virtuais corroboram cada vez mais com facilitação da vida em sociedade, proporcionada sobretudo pela difusão da utilização da internet (rede mundial de computadores). Assim, um contrato pode ser realizado até mesmo a partir de um aparelho celular tipo smartphone desde que existam meios seguros para a comprovação de quem foi a pessoa contratante. Isso, inclusive, corrobora para evitar fraudes quando da assinatura física, sendo meio contratual bem mais seguro, porquanto utiliza a biometria facial. Sobre o tema, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, na qual a autora alegava não ter contratado o empréstimo consignado questionado. II. Questão em Discussão 2. As questões em debate incluem: (i) se o banco apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) se houve falha na prestação do serviço; (iii) se os descontos efetuados são indevidos. III. Razões de Decidir 3. O banco demandado se desincumbiu do ônus probatório ao juntar aos autos o contrato assinado eletronicamente pela autora, contendo biometria facial, geolocalização, autenticação documental, registro dos dispositivos utilizados e comprovante de repasse do valor contratado. A documentação apresentada pelo apelado confirma a regularidade da contratação e demonstra a manifestação de vontade da autora, afastando qualquer indício de fraude ou falha na prestação do serviço. 4. Não há evidências de que o contrato tenha sido firmado sem o consentimento da autora, inexistindo, portanto, ato ilícito que justifique a repetição de indébito ou indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CDC, arts. 6º, III, e 14; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, AC nº 0203727-48.2023.8.06.0029; TJCE, AC nº 0202913-36.2023.8.06.0029. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02016745020228060055 Canindé, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025, g.n.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. II - Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de refinanciamento do mútuo n. 77002877874-0000, cujo saldo devedor era de R$ 6.096,23, pactuado com a mesma casa bancária e que não foi infirmado em nenhum momento pela contratante, ora recorrente, como se vê no documento de fls. 119/120. III - A promovida, ora apelante, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar o sinalagmático, devidamente assinado eletronicamente pela consumidora dentro do prazo de defesa, como também colacionou os documentos de identidade da parte autora e os comprovantes de transferência do valor do empréstimo, consoante fls. 67/68. IV - Soma-se ainda que Banco réu/apelado indicou que o número de telefone utilizado para a efetivação do empréstimo foi sempre o mesmo, isto é, o n. 88-998452876, fato também que aponta para a geolocalização da cidade de Santa Quitéria em que reside a parte autora, cujo DDD é 88 (fls. 124). V -Dessarte, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos 373, II, do CPC, mormente por ausência de contestação a contento de tais fatos pela parte apelante. VI ¿ Recurso conhecido e não provido.Sentença mantida. (...)(Apelação Cível - 0200111-94.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, datado julgamento: 28/02/2023, data da publicação: 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valorou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais,sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (...) (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado,data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) As alegações contidas na réplica à contestação são incapazes de elidir a comprovação de fato impeditivo do direito do autor realizado pela ré, ainda mais considerando que a validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em questão, observo que o agente é capaz (não houve alegação ou indicativo de que não fosse), o objeto é lícito (contrato de empréstimo consignado) e a forma não é defesa em lei (contratação eletrônica). Ainda o Código Civil, dispõe em seu art. 107, que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.". Aqui a expressão legal do princípio da liberdade das formas, segundo o qual todos os meios de exteriorização da vontade são válidos, exceto se a lei lhe exigir uma forma específica para a validade do ato. Vale ressaltar que, no caso em tela, a instituição financeira promovida desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC) com a juntada dos documentos que acompanham a contestação e pelos documentos que foram juntados aos autos, comprovando, assim, que a contratação se deu por meio de biometria facial da parte promovente e com a apresentação de comprovante de depósito, o que afasta de vez a tese exposta na exordial. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte requerida, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa. Todavia, ante o deferimento da gratuidade judiciária, ambas as verbas ficam com a exigibilidade suspensa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 09:20

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:38

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:38

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 11:43

Decisão de Saneamento e Organização

26/08/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 09:59

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:28

Petição

14/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:48

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0201443-44.2024.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação apresentada em ID 131681056, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, deve a Secretaria, por ato ordinatório, intimar as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em caso de pedido de provas já pleiteadas nos autos, devem ser reiterados e justificados nessa oportunidade de manifestação, a fim de analisar a persistência de pertinência da necessidade da produção da prova. Isso pois, com o decorrer do trâmite processual, a eficácia e pretensão probatória podem restar prejudicadas, considerando, ainda, a economia processual, eficácia e eficiência processual. Em caso de ausência de manifestação da parte reiterando e justificando a pertinência probatória anteriormente suscitada, será considerado como ausente o interesse da parte na produção probatória. Ciente as partes que os pedidos pretéritos não reiterados não serão apreciados, advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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