Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelada: Maria Elzanira Sousa Soriano - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201727-87.2022.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA MARIA ELZANIRA SOUSA EM FACE DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS PELA PARTE AUTORA (II) EXISTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA. CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ:¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿.4. EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO EXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE VONTADE POR PARTE DA RECORRIDA NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONTESTADOS. EM CONTRAPARTIDA, O RECORRENTE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO SEU ÔNUS PROBANTE (ART. 373, II, CPC), VISTO QUE JUNTOU CÓPIAS DOS CONTRATOS CONTESTADOS ASSINADOS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, CONFORME SELFIES E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA AUTORA.6. OS CONTRATOS DE MÚTUO SÃO CONTRATOS REAIS, OU SEJA, QUE SE APERFEIÇOAM COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO. EM RAZÃO DISSO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO INFERE-SE PELA COMBINAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E O COMPROVANTE DE INGRESSO DO VALOR SACADO AO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, O QUE OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.7. ADENTRANDO NA TEMÁTICA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ELETRONICAMENTE, UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, O CONSENTIMENTO, SE DARÁ POR MEIO DE I) ASSINATURA ELETRÔNICA: NOME DADO A TODOS OS MECANISMOS QUE PERMITEM A ASSINATURA DE DOCUMENTOS VIRTUAIS COM VALIDADE JURÍDICA; OU AINDA, II) ASSINATURA DIGITAL: NOME DADO AO TIPO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE SE UTILIZA DE CRIPTOGRAFIA PARA ASSOCIAR O DOCUMENTO ASSINADO AO USUÁRIO, DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. CONSIGNA-SE, AINDA, QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA GARANTE A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA SE UTILIZAM DE UMA COMBINAÇÃO DE DIVERSOS PONTOS DE AUTENTICAÇÃO PARA GARANTIR A VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS, COMO REGISTRO DO ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, VINCULAÇÃO AO E-MAIL DO SIGNATÁRIO, SENHA PESSOAL DO USUÁRIO, SENDO ALGUNS EXEMPLOS. 9. HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PORQUANTO AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO RÉU E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA SUPLICANTE. ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, I E II, CPC, ARTS. 927, 186 E 187 CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 STJ; STJ - RESP: 1495920 DF 2014/0295300-9, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2018APELAÇÃO CÍVEL - 0258001-80.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0204463-66.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0201034-86.2023.8.06.0160, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Silveira Ponte (OAB: 22494/CE)