Procedimento Comum Cível 0202044-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202044-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Alaide da Silva - Requerido: BANCO BMG S/A - Intimação - ADV: Jose Idemberg Nobre de Sena (OAB 14260/CE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/CE) Processo 0202044-26.2024.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação de danos morais, ajuizada por MARIA ALAIDE DA SILVA e BANCO DO BMG S/A. As devidamente representadas por seus procuradores, formularam pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial/judicial, nos termos do instrumento juntado às fls. 1110/1112, a fim de pôr fim à lide. O pedido veio instruído com as assinaturas das partes e de seus advogados, todos devidamente habilitados nos autos, conforme procurações acostadas. Analisado o acordo entabulado, verifica-se que este se apresenta lícito, possível, determinado e não afronta o interesse público, nem tampouco os direitos de terceiros, estando em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da solução consensual dos conflitos, previstos nos arts. 190, 200 e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC, homologando por sentença o acordo celebrado entre as partes, fls. 1110/1112, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas, na forma ajustada no termo de acordo. Honorários, igualmente, conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Aracati/CE, 02 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:55

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 07:56

Documento (Informações)

03/07/2025, 07:53

Homologação de Transação

02/07/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 08:56

Reativação

02/07/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Maria Alaide da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FRASE CONSTANTE NO VOTO E O RESULTADO FINAL DO JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA FRASE. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202044-26.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Aracati - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 1045/1059 PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INTERPOSTOS POR MARIA ALAIDE DA SILVA E PELO BANCO ORA EMBARGANTE EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, AO NÃO INFORMAR QUAIS FORAM AS MUDANÇAS DECISÓRIAS QUE ALTERARAM A SENTENÇA E IMPUSERAM O DEFERIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE A EMENTA INFORMA QUE O APELO DO BANCO BMG FOI DESPROVIDO, MAS NO VOTO CONSTA TRECHO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA EMENTA.RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO QUE SE REFERE À ALEGADA OMISSÃO, TEMOS QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO EMBARGANTE. EMBORA A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INFORME QUAIS FORAM AS MUDANÇAS DECISÓRIAS QUE ALTERARAM A SENTENÇA E IMPUSERAM O DEFERIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA, COM A SIMPLES LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, OBSERVA-SE QUE A ALTERAÇÃO NA SENTENÇA DE ORIGEM OCORREU EM RELAÇÃO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N. 676.608/RS.4. EM RELAÇÃO A ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ASSISTE RAZÃO A PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EM VERDADE, OPEROU-SE ERRO DE DIGITAÇÃO EM FRASE COLOCADA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, INVERTENDO O QUE SERIA O RESULTADO FINAL DO JULGADO. ASSIM, ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, NO INTUITO DE RECONHECER O REFERIDO EQUÍVOCO NO TEXTO, PARA SANAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO, DEVENDO SER SUBSTITUÍDA A FRASE PELO SEGUINTE VERBETE ¿NO MÉRITO, O RECURSO DA AUTORA MERECE PARCIAL PROVIMENTO, SENDO DESPROVIDO O APELO DO BANCO REQUERIDO.DISPOSITIVO:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO, SUBSTITUINDO FRASE CONTIDA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Alaide da Silva - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Banco BMG S/A - Apelado: Maria Alaide da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOIS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202044-26.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Aracati - TRATA-SE DE DUAS APELAÇÕES, UMA INTERPOSTA PELA AUTORA E OUTRA PELO BANCO RÉU, CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA, CONFORME PLEITEADO PELO BANCO BRADESCO; E (II) SABER SE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DEVE SER EM DOBRO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONFORME PLEITEADO PELOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO CONTESTADA PELO BANCO, RECONHECENDO-SE ASSIM A NULIDADE CONTRATUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUSTENTA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É APLICÁVEL APENAS PARA PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, ENQUANTO OS PAGAMENTOS ANTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.5. O VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEVENDO SER MANTIDO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA DO BANCO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO.6. OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DEVEM SER COMPENSADOS E ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC. NO ENTANTO, NÃO É DEVIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO. ESSE DIREITO, CONTUDO, ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

18/02/2025, 00:00

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