Execução Fiscal 0400686-86.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400686-86.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400686-86.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará, com o objetivo de cobrar os créditos decorrentes de multa imposta pelo DECON à empresa Âncora Distribuidora Ltda, estampados na CDA que acompanha a inicial. Citada pela via postal, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 49658128), alegando em suma: 1. Vícios insanáveis no processo administrativo nº 3225-213/14, que resultaram no ajuizamento da ação anulatória nº 0178622-37,2015.8.06.0001; 2. Ausência de cópia do processo administrativo nº 3225-213/14, documento essencial ao exame da execução fiscal; 3. Falta dos requisitos legais dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º da LEF; 4. Ausência do memorial descritivo do débito (art. 798, inc. I, CPC). Requereu ao final a concessão da tutela de urgência, para suspender a execução até o julgamento do incidente, e, alternativamente, a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória, bem como a expedição de ofício ao SERASA determinando a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração da nulidade da CDA com a consequente extinção da execução. Intimado para oferecer impugnação, o Estado rebateu as alegações da excipiente sobre a nulidade da CDA, alegando a impropriedade do meio escolhido por ela por comportar dilação probatória, omitindo-se sobre a matéria objeto da ação ordinária, requerendo ao final o indeferimento do incidente e a suspensão da execução por 120 dias, em razão da suspensão da exigibilidade da CDA (Id. 49658133). A partir de então o feito permaneceu paralisado até que a executada requereu a habilitação de nova advogada (Id. 109508060), ocasião em que foi determinada sua intimação para informar a situação da ação anulatória e a intimação do Estado para informar o valor atualizado do débito (Id. 152417425). Em resposta a executada informou que o feito fora julgado estando em fase de liquidação da sentença (Id. 154312177). Por seu turno, o Estado informou o montante da dívida exequenda, que totalizava R$ 152.834,61 em maio de 2025, sem se preocupar em descontar o valor depositado pela parte executada na ação ordinária. (Id. 157177179). Acessando a ação anulatória, verifiquei que a mesma foi julgada e a sentença transitou em julgado, restando a apuração do valor atual do depósito realizado pela empresa, para verificar se persiste débito remanescente para ser perseguido na presente ação. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admissível apenas em casos onde ocorre situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Como se vê nos autos, a defesa apresentada pela empresa executada cinge-se a quatro pontos: o primeiro consiste na existência de vícios insanáveis no processo administrativo nº 3225-213/14; o segundo, na ausência nos autos de cópia do referido procedimento administrativo; o terceiro, na falta de requisitos formais da CDA e o último, na falta do memorial descritivo do débito. Inicialmente, destaco que o primeiro ponto controvertido foi objeto de exame na ação anulatória nº 0178622-37,2015.8.06.0001, cuja sentença transitou em julgado, nada havendo para deliberar, Com relação ao segundo ponto, de acordo com sólido entendimento jurisprudencial, é desnecessária a juntada do procedimento administrativo, pois por ter natureza de título executivo extrajudicial, a CDA, por si só, é suficiente para o ajuizamento da execução fiscal, competindo à parte executada apresentar provas para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez de que é revestida, motivo porque não assiste a razão à excipiente. Trago à colação o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018) Quanto à falta do memorial descritivo do débito e a alegada ausência dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa que acompanha a inicial, em análise perfunctória vislumbra-se que o título está formalmente prefeito, pois contém as informações necessárias à instauração e ao prosseguimento da execução fiscal, apontadas nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, quais sejam: o nome do contribuinte, a descrição e a natureza do débito, o número da inscrição na dívida ativa, o termo inicial e o valor do principal, o índice de correção monetária aplicável, a multa e os juros de mora (1% ao mês), bem como a fundamentação legal da incidência do tributo, possibilitando ao executado o exercício da ampla defesa e a elaboração do cálculo do "quantum debeatur", sendo cediço que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado através da edição da Súmula n. 559, "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no Ag: 485548 RJ 2002/0135676-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/05/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.05.2003 p. 145) EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo. 4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1153617 SC 2009/0022834-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2009) Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por apontar vícios inexistentes no processo e na CDA que acompanha a inicial, determinando a intimação das partes sobre o inteiro teor da presente decisão e o prosseguimento da execução fiscal, devendo o Estado informar se o valor depositado na ação anulatória é suficiente para quitar o débito, e, caso não seja, informar o valor do débito remanescente, para prosseguimento do feito, para o que lhe concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários, por não serem devidos em sede de incidentes processuais. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 6 de fevereiro de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:43

Petição

12/05/2025, 11:58

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:27

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:27

Mero expediente

28/04/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 12:39

Petição

15/10/2024, 13:45

Mero expediente

01/10/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 17:15

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 14:40

Remessa

09/12/2022, 15:23

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa

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