Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Dole Equipamentos Ltda -
Agravado: Orgal S/A Máquinas e Equipamentos - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO CAUSÍDICO. DOCUMENTAÇÃO COM DATAS DISTINTAS QUE NÃO COMPROVA O IMPEDIMENTO À ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0697873-09.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0697873-09.2000.8.06.0001 POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. O AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO JUNTOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO DEVIDO AO ADOECIMENTO GRAVE DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO, AFASTANDO-O DE SUAS ATIVIDADES. APRESENTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS REALIZADO EM 28 DE JANEIRO DE 2022, MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS COM O ADVOGADO EM MAIO DE 2022, E SOLICITA A ADMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE E SUA COMPROVAÇÃO DEVE SER SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SERÁ INTIMADO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º DO CPC.5. AS MENSAGENS DE TEXTO APRESENTADAS PELO AGRAVANTE OCORRERAM ENTRE 04 E 24 DE MAIO DE 2021, E O ATESTADO MÉDICO INFORMANDO A INTERNAÇÃO DO CAUSÍDICO ESTÁ DATADO DE 04 DE MAIO DE 2021, PERÍODO BASTANTE ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE OCORREU EM 16/02/2022, ASSINADO PELO MESMO ADVOGADO.6. O AGRAVANTE, EMBORA INTIMADO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE A DECISÃO, TENDO OCORRIDO A PRECLUSÃO SOBRE A QUESTÃO.7. O SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO EM FOLHA BRANCA, APRESENTADO PELO AGRAVANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESERÇÃO APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE, QUANDO INTIMADO, REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO POR MOTIVO DE DOENÇA DEVE SER COMPROVADA COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. OCORRE PRECLUSÃO QUANDO O RECORRENTE, INTIMADO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NÃO IMPUGNA TEMPESTIVAMENTE A DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; ART. 1.007, CAPUT E §4º; ART. 1021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Francisca Valeria Silveira (OAB: 15242/CE) - Aldemir Pessoa Júnior (OAB: 10843/CE) - Ninon Elizabeth Tauchmann (OAB: 5012/CE)