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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.401,51

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALEX DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 14419427

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 14419427

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14419427

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Julgado procedente em parte do pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2024. Documento: 14172635

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