Execução de Título Extrajudicial 0000087-77.2007.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000087-77.2007.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000087-77.2007.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito rural proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MONSENHOR TABOSA e CÂNDIDA SOUSA GOMES. A execução foi autuada em 14/12/2007. (ID 102571602) Por meio do despacho inicial de ID 102572404, datado de 01/08/2008, foi determinada a citação da parte executada. Citação dos executados em ID 102572407. Conforme a mesma certidão de ID 102572407, os executados não efetuaram o pagamento do débito nem indicaram bens à penhora, consignando que o único bem penhorável da executada Cândida Sousa Gomes integrava espólio de terceiro falecido; e não encontrados bens passíveis de penhora em nome da Associação dos Produtores Rurais. Em 30/03/2008 (ID 102572413), a parte exequente requereu o sobrestamento do feito para localização de bens penhoráveis. O pedido foi deferido em 12/05/2008 (ID 102572415), com suspensão por 60 (sessenta) dias. Posteriormente, em 24/04/2008 (ID 102572418), foi determinada a intimação da parte exequente para requerer o que entendesse de direito. Em 09/07/2009 (ID 102572423), foi renovada a intimação da parte exequente para manifestação. Em 10/08/2009 (ID 102573028), o exequente requereu penhora online via BACENJUD. O pedido foi deferido em 16/06/2010 (ID 102573029). Na sequência, sobreveio decisão de ID 102573033 suspendendo o feito em razão de prejudicialidade externa decorrente de ação coletiva que discutia a nulidade do título executivo, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC/73. Em 18/02/2013 (ID 102573035), foi certificada a fluência do prazo de suspensão. Em 22/08/2013 (ID 102573037), a parte exequente requereu suspensão do feito com fundamento na Lei nº 12.844/2013. O pedido foi deferido em 24/10/2013 (ID 102573039), com suspensão até 31/12/2014. Em 12/01/2015 (ID 102573042), a parte exequente requereu nova suspensão com fundamento nas Leis nº 12.844/2013 e 13.001/2014. O pedido foi deferido em 03/02/2015 (ID 102573044), com suspensão até 31/12/2015. Em 12/01/2016 (ID 102573046), o exequente requereu prosseguimento do feito com penhora online. O pedido foi deferido em 25/02/2016 (ID 102573048). Em 23/05/2016 (ID 102573051), foi determinada a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito. Em 18/07/2016 (ID 102573054), determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão por um ano seguida da fluência da prescrição intercorrente. Diante da inércia do exequente, em 17/10/2016 (ID 102573060), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Em 25/01/2017 (ID 102573063), a parte exequente requereu suspensão do feito até 29/12/2017, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei nº 13.340/2016. O pedido foi deferido em 13/02/2017 (ID 102573065). Em 20/03/2018 (ID 102573068), o exequente requereu nova suspensão até 27/12/2018, com fundamento na Lei nº 13.340/2016 e Lei nº 13.606/2018. O pedido foi deferido em 26/04/2018 (ID 102573068). Em 19/05/2020 (ID 102573073), diante do decurso do prazo de suspensão, foi determinada a intimação da parte exequente. Em 09/06/2020 (ID 102573977), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Em 26/11/2020 (ID 102573978), foi deferido o pedido de restabelecimento do prazo e determinada nova intimação da parte exequente, sob pena de arquivamento. Em 31/05/2021 (ID 102569517), o exequente requereu prazo de 30 (trinta) dias para atualização do débito. Em 14/06/2021 (ID 102569518), houve juntada de planilha atualizada do débito. Em 23/06/2021 (ID 102569521), o exequente requereu o desentranhamento da planilha anteriormente juntada, alegando equívoco material, bem como postulou dilação de prazo para apresentação de novos cálculos. Em 15/07/2021 (ID 102569524), o exequente apresentou nova planilha atualizada e reiterou pedido de penhora online via SISBAJUD. Em 04/10/2021 (ID 102571575), foi deferida a realização de bloqueio de valores online. Conforme certidão de ID 102571580, em 02/06/2022, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera, tendo sido localizado apenas o valor de R$ 64,35. Em 10/06/2022 (ID 102571582), o exequente requereu pesquisas patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD. O pedido foi deferido em 03/07/2023 (ID 102571585). Em 05/02/2024 (ID 102571594), foi facultada consulta às declarações obtidas via INFOJUD, bem como determinada intimação da parte exequente para manifestação. Em 12/04/2024 (ID 102571597), o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD em nome da associação executada. O pedido foi deferido em 25/06/2024 (ID 102571598). Em 18/09/2024 (ID 105037973), houve bloqueio de valores via SISBAJUD, sendo determinada a intimação da parte executada. Em 18/03/2025 (ID 136489970), diante do retorno negativo do AR, foi determinada renovação da diligência por oficial de justiça, com intimação da parte exequente para recolhimento das custas pertinentes. Em 08/05/2025 (ID 152754793), diante da inércia da parte exequente, foi determinada nova intimação para recolhimento das custas de diligência. Em 26/05/2025 (ID 155448057), a parte exequente realizou a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas do oficial de justiça. Na sequência, em 26/05/2025 (ID 155617946), foi determinada a intimação da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MONSENHOR TABOSA. Em 07/09/2025 (ID 173440231), a parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados. Todavia, em 02/10/2025 (ID 173508406), determinado o desbloqueio da quantia constrita, R$ 1.164,95, por ser ínfima e corresponder a aproximadamente 0,6% da dívida executada, reputando ausente utilidade prática da constrição. Em 28/10/2025 (ID 180487147), o exequente reiterou pedidos de pesquisas patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD. O pedido foi deferido em 14/01/2026 (ID 188645910). Em 04/03/2026 (ID 194915517), o exequente requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Em 30/03/2026 (ID 197121882), foi determinada a intimação do exequente para manifestação específica acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em 30/04/2026 (ID 201900256), a parte exequente sustentou a inocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora a presente demanda tenha sido distribuída em 2007, verifica-se que não houve satisfação do crédito, nem a prática de ato efetivo de constrição patrimonial apto a interromper o curso do prazo prescricional, limitando-se o feito, ao longo dos anos, a diligências infrutíferas de localização de bens. Consoante a tese firmada pelo STJ no IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 566), bem como à luz do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. No caso concreto, já em fevereiro de 2008 (ID 102572407) a certificou-se a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados, circunstância que permaneceu inalterada ao longo de toda a tramitação processual. Posteriormente, em 17/10/2016 (ID 102573060), foi efetivamente determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. A parte exequente, intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (ID 197121882), sustentou a inexistência de desídia, argumentando que sempre diligenciou no feito mediante requerimentos de pesquisas patrimoniais, pedidos de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como alegou que parte da demora decorreu da própria tramitação interna do Poder Judiciário e de suspensões processuais legalmente deferidas. Todavia, as alegações da parte exequente não merecem acolhimento. Isso porque a configuração da prescrição intercorrente não exige abandono absoluto do feito ou completa ausência de peticionamento por parte do credor. Nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente se configura quando, apesar da tramitação formal do processo, inexistem atos efetivos de constrição patrimonial aptos à satisfação do crédito dentro do prazo prescricional aplicável. Assim, a mera apresentação de petições reiterando diligências já frustradas, requerendo pesquisas patrimoniais ou impulsionando formalmente o feito não possui aptidão para interromper ou suspender indefinidamente o curso da prescrição intercorrente. Com efeito, desde a certidão de ID 102572407, em 2008, já havia ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados. A partir de então, o feito permaneceu por longos anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito. As sucessivas manifestações da parte exequente limitaram-se, essencialmente, a requerimentos de suspensão, pedidos de renovação de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntadas de planilhas e reiterações de diligências patrimoniais anteriormente frustradas. Todavia, conforme entendimento do STJ, tais providências não constituem atos efetivos de constrição patrimonial aptos a impedir a consumação da prescrição intercorrente. Também não prospera a alegação de que a morosidade do Poder Judiciário afastaria a prescrição. Isso porque a paralisação relevante ao reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu principalmente da ausência de patrimônio útil passível de constrição durante extenso lapso temporal. Ainda que se desconsiderem os períodos de suspensão legal expressamente deferidos nos autos, verifica-se que transcorreram muitos anos sem qualquer medida efetivamente satisfativa. As tentativas de bloqueio realizadas via SISBAJUD mostraram-se infrutíferas ou absolutamente insignificantes. O bloqueio de R$ 1.164,95 realizado em 18/09/2024 (ID 105037973) foi posteriormente levantado por decisão de 02/10/2025 (ID 173508406), na qual se reconheceu expressamente a inutilidade da constrição diante do valor ínfimo em relação ao débito exequendo. Ressalte-se que meras tentativas de bloqueio, pedidos genéricos de prosseguimento ou sucessivos requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Com efeito, somente atos efetivos de constrição patrimonial ou satisfação concreta do crédito possuem aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. Não se mostra juridicamente admissível a perpetuação da execução por prazo indefinido, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da duração razoável do processo, sobretudo diante da comprovada inexistência de bens penhoráveis e da ausência de efetividade executiva por quase duas décadas. Assim, considerando o transcurso de prazo superior ao lapso prescricional aplicável (5 anos) sem a prática de ato efetivo apto à satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insta consignar, todavia, que, embora deva ser reconhecida a prescrição intercorrente, não há falar em condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com efeito, não se trata de hipótese de abandono processual ou de inércia absoluta da parte credora, mas de fato objetivo consistente no decurso do tempo sem localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito. Na verdade, o ajuizamento da presente execução somente ocorreu em razão do inadimplemento da obrigação pelos executados, circunstância que impôs ao credor a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito. Verifica-se, portanto, que quem deu causa à propositura da presente demanda executiva foi a parte executada, não sendo razoável que a parte exequente, além de não lograr êxito na satisfação do crédito perseguido, ainda suporte condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) Assim, reconhecida a prescrição intercorrente, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §4º, c/c art. 487, II, ambos do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito rural. Em consequência, determino o levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou gravames ainda existentes em nome das partes executadas, acaso pendentes. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito Em respondência

28/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 09:04

Publicação

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 16:30

Mero expediente

30/03/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:18

Confirmada

27/02/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:40

Documento

20/02/2026, 09:35

Documento

20/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:25

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Documento

Documento

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