Procedimento Comum Cível 0000267-76.2013.8.06.0194 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000267-76.2013.8.06.0194 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA LEANDRO FIGUEIREDO REU: MUNICIPIO DE GRANJEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000267-76.2013.8.06.0194 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o Município/executado pugna pela aplicação da Lei Municipal nº 04/2011, que regulamenta os valores limites para expedição da requisição de pequeno valor (RPV), aduzindo que o montante cobrado nestes autos é superior ao maior valor pago pelo INSS, no caso, R$ 8.157,41. Analisando, no entanto, os documentos de Id's 155172486 e 155172488 é possível verificar que os valores constantes nas minutas são inferiores ao teto acima descrito, pois demonstram: R$ 7.380,05 e R$ 1.150,69, respectivamente, não havendo, pois, razão para tais alegações. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que determino o prosseguimento das expedições dos requisitórios de pagamento na forma requerida. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de DireitoTitular

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:32

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:44

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/06/2025, 12:41

Confirmada

30/05/2025, 01:02

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:09

Publicação

21/05/2025, 00:00

Confirmada

20/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 10:14

Expedida/Certificada

19/05/2025, 10:14

Documento

19/05/2025, 10:09

Petição

16/05/2025, 11:14

Publicação

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)