Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000458-60.2022.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000458-60.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000458-60.2022.8.06.0160. APELANTE: ANA MARIA LOBO DE MESQUITA OLIVEIRA, ANTONIA AURISTELA MENDES SILVA, ANTONIA SHEILA FEITOSA ALVES, FRANCISCA ADALIANE BARROS DE SOUSA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EUFENIA LEITAO LIMA, FRANCISCA MARIA VIEIRA DA SILVA, IRANIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA FABIA RIBEIRO CAMELO, MICHELE MENDONCA GOMES, NAZARENA PEREIRA DE ANDRADE, TATIANA MARTINS FREIRE, WILLES MAGALHAES DUTRA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ANA MARIA LOBO DE MESQUITA OLIVEIRA, ANTONIA AURISTELA MENDES SILVA, ANTONIA SHEILA FEITOSA ALVES, FRANCISCA ADALIANE BARROS DE SOUSA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EUFENIA LEITAO LIMA, FRANCISCA MARIA VIEIRA DA SILVA, IRANIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA FABIA RIBEIRO CAMELO, MICHELE MENDONCA GOMES, NAZARENA PEREIRA DE ANDRADE, TATIANA MARTINS FREIRE, WILLES MAGALHAES DUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 1°, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES EFETIVOS. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AUTORES PLEITEANDO TAL PROVIDÊNCIA. ABONO DO FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 368. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PROVIDA. 1. A insurgência do ente municipal volta-se, de início, à aplicação da base de cálculo do décimo terceiro salário sobre a remuneração integral percebida pelos demandantes. 2. Os arts. 47 e 64 da Lei Municipal nº 081-A/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria) estabelecem que a gratificação natalina tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. Por conseguinte, considerando que o Município de Santa Quitéria não adotou como base de cálculo do décimo terceiro salário a remuneração mensal integral dos requerentes, a postulação foi corretamente acolhida pelo Magistrado singular. 3. Vale destacar que é autoaplicável a norma que prevê o pagamento do décimo terceiro salário, estabelecendo de forma clara a incidência da mencionada vantagem sobre a remuneração integral, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua aplicação, ainda mais considerando a existência de previsão idêntica nos arts. 7º, VIII, e 39, §3º, da CF/1988. 4. Outrossim, o acolhimento da pretensão autoral não incorre em violação à Súmula Vinculante 37 da Suprema Corte, ao determinar que o décimo terceiro salário deve ter como base de cálculo a remuneração integral dos promoventes, como sugeriu o ente municipal, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 5. Posteriormente, a controvérsia recursal suscitada pelo Município de Santa Quitéria versa sobre a legalidade da aplicação da alíquota elencada na tabela progressiva para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retido na fonte, incidente sobre o valor global percebido sob a rubrica "Abono" realizado de modo integral em dezembro/2021, oriundo do rateio dos recursos do FUNDEF, em forma de regime de caixa. 6. A sistemática atual impõe, no tocante à incidência do IRPF sobre verbas recebidas acumuladamente, que, no caso de parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente sobre tais valores seja calculado com base na renda mensal do contribuinte (regime de competência), e não no valor global percebido de forma acumulada (regime de caixa), o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. 7. O regime de tributação em tela não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência para fins de aplicação da alíquota respectiva, consoante tabelas progressivas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os valores atrasados. 8. Logo, quanto às parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente deve ser calculado com base na renda mensal do contribuinte, e não no valor global percebido de forma acumulada, o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. 9. Em relação ao recurso dos demandantes, estes impugnam a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo do décimo terceiro salário, sob o fundamento de que não ajuizaram ações individuais, diferentemente do que consignou o Magistrado singular na sentença, postulando a inclusão do anuênio na base de cálculo da gratificação natalina. 10. Merece prosperar a irresignação dos autores, de modo a incluir o adicional por tempo de serviço na base de cálculo do décimo terceiro salário, pois, enquanto se debateu, em outras ações, a base de cálculo do anuênio, aqui se discutiu a da gratificação natalina. Nesse contexto, os processos individuais ajuizados pelos promoventes possuíam causas de pedir e pedidos distintos dos aspectos fático-jurídicos componentes da presente demanda. 11. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Município de Santa Quitéria conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, conhecer da apelação do Município de Santa Quitéria para negar-lhe provimento e conhecer da apelação dos autores para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de março de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelações cíveis em face de sentença (id. 16190857) proferida pelo Juiz de Direito Paulo Henrique Lima Soares, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Ana Maria Lobo de Mesquita Oliveira e outros em desfavor da citada Municipalidade, decidiu a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) determinar que o requerido proceda ao pagamento do décimo terceiro salário aos autores com incidência sobre sua remuneração integral, bem como condenar o demandado ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, excluído o adicional por tempo de serviço, referentes aos anos de 2017 a 2022, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; b) condenar o demandado a retificar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) ano-calendário 2021, de modo a constar os valores recebidos do abondo do FUNDEB no informe de rendimentos que compõem o "campo 6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa da RFB nº. 1.127/2011, detalhando o valor recebido, o período correspondente em meses, mantendo as informações relativas a descontos com imposto de renda retido na fonte e demais despesas, tal qual discriminado em folha de pagamento, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do rateio; c) condenar o promovido a restituir o Imposto de Renda retido a maior sobre as parcelas vencidas, proveniente do rateio dos recursos do FUNDEB referente ao ano de 2021, incidente sobre a remuneração recebida acumuladamente, devendo o imposto ser calculado sobre o regime de competência e aplicada a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; d) condenar o demandado a realizar o pagamento do abono do FUNDEB, ou outra designação que for dada a esta verba trabalhista, proveniente do rateio dos recursos do FUNDEB, doravante, aplicando a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, incluindo-se as decorrentes de condenação judicial. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Embargos de Declaração interpostos pelos autores no id. 16190860, aduzindo, em suma, que a sentença padece de vícios de omissão, em relação ao pedido de adimplemento das parcelas vincendas da gratificação natalina até a implementação da base de cálculo da referida vantagem sobre a remuneração integral dos servidores, e de erro material, quanto à exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo do décimo terceiro salário. Sob tais fundamentos, os promoventes requereram o suprimento dos vícios apontados. Sem contrarrazões aos aclaratórios (id. 16190863). Pronunciamento judicial no id. 16190864, dando parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes moldes: Isso posto, acolho, em parte, os embargos declaratórios opostos, integrando a sentença atacada com a argumentação supra, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, complementando a envidada na sentença id 56799501, além de retificar o dispositivo sentencial, que passará a conter os termos seguintes: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) determinar que o requerido proceda ao pagamento do décimo terceiro salário aos autores com incidência sobre sua remuneração integral (parcelas remuneratórias), bem como condenar o demandado ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, correspondente à diferença entre a remuneração integral e o salário base, excluído o adicional por tempo de serviço, referentes aos anos de 2017 a 2022 e demais parcelas vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; b) condenar o demandado a retificar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) ano-calendário 2021, de modo a constar os valores recebidos do abondo do FUNDEB no informe de rendimentos que compõem o "campo 6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa da RFB nº. 1.127/2011, detalhando o valor recebido, o período correspondente em meses, mantendo as informações relativas a descontos com imposto de renda retido na fonte e demais despesas, tal qual discriminado em folha de pagamento, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do rateio; c) condenar o promovido a restituir o Imposto de Renda retido a maior sobre as parcelas vencidas, proveniente do rateio dos recursos do FUNDEB referente ao ano de 2021, incidente sobre a remuneração recebida acumuladamente, devendo o imposto ser calculado sobre o regime de competência e aplicada a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; d) condenar o demandado a realizar o pagamento do abono do FUNDEB, ou outra designação que for dada a esta verba trabalhista, proveniente do rateio dos recursos do FUNDEB, doravante, aplicando a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, incluindo-se as decorrentes de condenação judicial. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Na apelação (id. 16190865), os demandantes sustentam, em síntese, que é cabível a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do décimo terceiro salário, haja vista a inexistência de ações individuais propostas pelos autores requerendo tal providência. Pugna pelo provimento do recurso. O Município de Santa Quitéria protocolou apelação no id. 16190870, defendendo, em linhas gerais, que: I) os suplicantes não fazem jus à gratificação natalina requestada nos termos do art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (Lei Municipal nº 081-A/1993), a qual não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária; II) ademais, a inclusão de quaisquer gratificações ou adicionais junto aos valores do décimo terceiro salário, conforme postulado na vestibular, mesmo se possível fosse, dependeria de prévia disposição legal regulamentadora; III) a pretensão deduzida em juízo encontra óbice na Súmula Vinculante 37 da Suprema Corte; IV) quanto à tese autoral de reclassificação do abono salarial originário dos precatórios do FUNDEF para que sejam tratados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), tem-se que os valores repassados aos servidores não possuem natureza indenizatória, porquanto os pagamentos decorreram de atos administrativos do executivo municipal, tendo assim natureza de abono salarial, não podendo, portanto, ser declarados como rendimentos acumulados ou indenização; V) por fim, o Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU Plenário) decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (art. 22 da Lei nº 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação. Pugna pelo provimento do apelo. Contrarrazões dos promoventes no id. 16190873 e do ente público no id. 16190880. Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público em 27.11.2024. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo do ente municipal, bem como pelo conhecimento e parcial provimento do recurso dos autores, por meio de parecer da Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira (id. 17681802). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Ab initio, importa consignar que é incabível o conhecimento da remessa necessária in casu, a teor do disposto no art. 496, §1º, do CPC, segundo o qual, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. Nessa orientação, menciono precedentes deste Sodalício: Apelação / Remessa Necessária - 3000419-63.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/12/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0200114-60.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023; Apelação Cível - 0014370-37.2018.8.06.0122, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022. Não conheço da remessa necessária, portanto. Por outro lado, conheço das apelações cíveis, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissão. A insurgência do ente municipal volta-se, de início, à aplicação da base de cálculo do décimo terceiro salário sobre a remuneração integral percebida pelos requerentes. In casu, as fichas financeiras anexadas aos fólios demonstram que os autores são servidores públicos do Município de Santa Quitéria, ocupantes do cargo efetivo de Professor, bem como que as gratificações natalinas pagas àqueles não possuem como base de cálculo as suas remunerações mensais integrais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a gratificação natalina possui como base de cálculo a remuneração integral do servidor, de acordo com o art. 47 do Regime Jurídico Único local, que compreende o "vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei"; portanto, deve contemplar o anuênio (adicional por tempo de serviço), por exemplo. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. ABONO DO FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da presente demanda consiste em analisar se acertada a sentença de primeiro grau, que condenou o Ente Municipal: a) ao pagamento do décimo terceiro salário à parte autora com incidência sobre sua remuneração integral, bem como das diferenças da gratificação natalina referentes aos anos de 2018 a 2022, e prestações vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; e b) a retificar as informações prestadas pela à Receita Federal, quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o abono do FUNDEB, com aplicação da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês e à devolução do valor do imposto indevidamente retido. 3. Quanto à gratificação natalina, os arts. 47 e 64, da Lei Municipal nº 81-A/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria), asseveram que o 13º salário tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor que, por sua vez, compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Por conseguinte, considerando que o Município de Santa Quitéria não adotou como base de cálculo dos décimos terceiros salários a remuneração mensal integral do servidor, a postulação sobre o 13º salário merece ser acolhida. 4. No que tange à incidência do IRPF sobre verbas recebidas acumuladamente, a sistemática atual impõe que, no caso de parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente sobre tais valores seja calculado com base na renda mensal do contribuinte (regime de competência), e não no valor global percebido de forma acumulada (regime de caixa), o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. Precedentes do STJ, do STF e do TJCE. 5. O regime de tributação em tela não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência para fins de aplicação da alíquota respectiva, consoante tabelas progressivas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os valores atrasados. Precedentes do STJ. 6. Portanto, em relação às parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente deve ser calculado com base na renda mensal do contribuinte, e não no valor global percebido de forma acumulada, o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. 7. Remessa não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30000538720238060160, Relator(a): Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/09/2024 - grifei) Vale destacar que é autoaplicável a norma que prevê o pagamento do décimo terceiro salário, estabelecendo de forma clara a incidência da mencionada vantagem sobre a remuneração integral, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua aplicação, ainda mais considerando a existência de previsão idêntica nos arts. 7º, VIII, e 39, §3º, da CF/1988. Outrossim, o acolhimento da pretensão autoral não incorre em violação à Súmula Vinculante 37 da Suprema Corte, ao determinar que o décimo terceiro salário deve ter como base de cálculo a remuneração integral dos requerentes, como sugeriu o ente municipal, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública. Com efeito, o decisum impugnado apenas seguiu o disposto na Carta Magna e na legislação municipal a respeito da matéria, pois o ente público estava quitando a gratificação natalina em favor dos promoventes incorretamente, a partir da utilização de base de cálculo diversa da prevista. Posteriormente, a controvérsia recursal suscitada pelo Município de Santa Quitéria versa sobre a legalidade da aplicação da alíquota elencada na tabela progressiva para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retido na fonte, incidente sobre o valor global percebido sob a rubrica "Abono" realizado de modo integral em dezembro/2021, oriundo do rateio dos recursos do FUNDEF, em forma de regime de caixa. Segundo a tese autoral, acolhida na sentença, no cálculo do IPRF deveriam ser considerados os valores mensais que seriam pagos aos promoventes no tempo devido, e não o valor global decorrente da acumulação. Acerca do desconto do IRPF sobre rendimentos pagos por força de decisão judicial, prescreve o art. 46 da Lei nº 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. (Grifei) Relativamente à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, a redação original da Lei nº 7.713/1988 assim dispunha no seu artigo 12 (revogado): Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015) (Grifei) Houve intensa judicialização da matéria a fim de discutir se o cálculo do IPRF sobre verba recebida de forma acumulada deveria observar o regime de caixa, segundo o qual a incidência do imposto se dá sobre o somatório da verba recebida acumuladamente no mês do recebimento, ou o regime de competência, em que o tributo é calculado com base na renda auferida pelo contribuinte na época em que cada parcela deveria ter sido paga. Com base no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, a Fazenda Pública calculava o imposto de renda tendo como base o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, permitindo a dedução apenas das despesas relativas à ação judicial. Logo, o contribuinte que pagaria alíquotas mais baixas ou até mesmo estaria isento do imposto, acaso a parcela devida fosse paga no tempo correto, submetia-se à tributação pela alíquota máxima, o que ofende, em tese, diversos preceitos constitucionais, dentre os quais os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que demonstrou sensibilidade em relação a essa "dupla punição": para além de receber com atraso o que lhe era devido, o cidadão sofria um ônus tributário que não existiria, não fosse o atraso. Ademais, muitas vezes o devedor em mora, condenado ao pagamento acumulado, era a própria União, que se beneficiava com a incidência instantânea do tributo sobre o montante globalmente considerado. Diante de tais constatações, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988 referia-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deveria considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 5/08/2006). Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração, e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 899.576/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, T2, julg. 13/03/2007 - grifei) Subsequentemente, em matéria de previdência pública, a Colenda Corte decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 351), que não seria legítima a cobrança de Imposto de Renda sobre valor global pago de maneira extemporânea. Veja-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 24/03/2010 - Tema 351 dos Recursos Repetitivos) (Grifei) Em 2014, o Supremo Tribunal Federal apreciou e decidiu a questão jurídica em exame sob a sistemática da repercussão geral (Tema 368), aprovando a seguinte tese: Tema 368 da Repercussão Geral. Tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. (RE 614406, Relatora: Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 - grifei) Sobrevieram a revogação do artigo 12 e a inclusão do art. 12-A, ambos da Lei nº 7.713/1988. Após sucessivas modificações, a última delas ocorrida em 2015, o referido dispositivo regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (Grifei) Logo, a sistemática atual impõe que, no caso de parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente sobre tais valores seja calculado com base na renda mensal do contribuinte, e não no valor global percebido de forma acumulada, o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, tal regime de tributação não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência - ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga - para o cálculo do Imposto de Renda, conforme observado na sentença. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1504846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julg. 19/04/2021; REsp 1822921/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. 02/02/2021. Voltando ao caso dos autos, extrai-se que o Município de Santa Quitéria, ao repassar os valores do rateio do FUNDEF aos seus professores, efetuou o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física na fonte tendo por base de cálculo todo o montante recebido pelos demandantes, e não o valor mensal que lhes seria devido acaso pago no respectivo período, o que ensejou a aplicação da alíquota máxima do imposto. Isso porque a norma reguladora do Imposto de Renda estipula que em se tratando de rendimentos percebidos acumuladamente o tributo será cobrado mensalmente, mediante faixas estipuladas em tabela divulgada pela Receita Federal. Assim, embora o já mencionado art. 46 da Lei nº 8.541/1992 disponha que o IRPF incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, tal recolhimento deverá realizar-se tendo em referência cada um dos meses em que devido. Conclui-se que, apesar da necessidade de retenção do IRPF, a incidência do imposto sobre a verba recebida acumuladamente deve realizar-se com base nos valores mensais a que se referem, a fim de que se constate de forma efetiva se o montante recebido era isento, ou deveria sofrer incidência em alíquota diversa daquela realizada pela edilidade. A matéria não é nova no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que possui entendimento consolidado em sentido favorável à pretensão autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 3000419-63.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/12/2023; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 3000442-09.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 3000449-98.2022.8.06.0160, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/10/2023; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 3000452-53.2022.8.06.0160, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/09/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0001551-08.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 22/06/2022. Deve, assim, ser mantida a condenação do Município de Santa Quitéria, tendo em vista a incorreção do desconto efetuado, já que, ao realizar o pagamento do abono proveniente de rateio do FUNDEB, efetuou o desconto do IRPF na fonte tendo por base de cálculo todo o montante recebido pelos postulantes, e não o valor mensal que lhes seria devido acaso pago no tempo correto. Encerrada a análise dos argumentos suscitados pelo ente público no apelo, quanto ao recurso dos autores, estes impugnam a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo do décimo terceiro salário, sob o fundamento de que não ajuizaram ações individuais, diferentemente do que consignou o Magistrado singular na sentença, postulando a inclusão do anuênio na base de cálculo da gratificação natalina. Do exame do documento de id. 16190880, bem como dos autos dos processos ali listados, constato que estes possuem causas de pedir e pedidos distintos dos aspectos fático-jurídicos componentes da presente demanda. Explico. No caso em comento, os autores almejam a aplicação da base de cálculo do décimo terceiro salário sobre as suas remunerações integrais, contemplando, dentre outras verbas, o adicional por tempo de serviço. Já em relação aos processos individuais citados pelo Judicante de origem na sentença, verifico que os promoventes objetivaram a implementação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, na forma de anuênios, tendo por base de cálculo os vencimentos dos servidores. Portanto, merece prosperar a irresignação autoral, de modo a incluir também o adicional por tempo de serviço na base de cálculo do décimo terceiro salário, pois, enquanto se debateu, em outras ações, a base de cálculo do anuênio, aqui se discutiu a da gratificação natalina. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, conheço da apelação do Município de Santa Quitéria para negar-lhe provimento e conheço da apelação dos autores para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença apenas para incluir o adicional por tempo de serviço na base de cálculo do décimo terceiro salário. Majoração da verba honorária devida pelo ente público diferida para a fase liquidação. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195072974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195072974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195072974

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