Execução Fiscal 0009594-81.2017.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 0009594-81.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:43

Confirmada

26/07/2025, 01:05

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 10:39

Publicação

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Polo passivo: EXECUTADO: IRENE MOREIRA DE FREITAS LIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0009594-81.2017.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Polo ativo: Vistos. Trata-se de execução fiscal manejada pela Fazenda Pública do Estado de Ceará em desfavor de Irene Moreira de Freitas Lima, consoante certidão da dívida ativa de ID 8447740. Em manifestação de ID 86690882, a exequente requer a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a extinção administrativa pelo cancealmento da Certidão da Dívida Ativa. Pugna pela não condenação em honorários advocatícios diante da aplicação do disposto no art. 26 da Lei n. 8.630/1980. Decido. Na espécie, considerando a informação prestada pela exequente, e tomando por fundamento o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, julgo extinta a presente execução sem qualquer ônus para as partes. Sentença registrada no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital DIOGO SCHENATTO IRION JUIZ DE DIREITO - Em respondência Portaria n. 1194/2025 da Presidência do TJCE

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/07/2025, 09:26

Expedida/Certificada

15/07/2025, 09:00

Expedida/Certificada

15/07/2025, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 08:41

Petição

30/04/2025, 11:43

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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