Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Líder Participações S/A -
Apelado: Bruna Mesquita Comércio de Confecções Eireli - ME -
Apelado: Paulo Sergio Moreira de Vasconcelos - Apelada: Maria de Fátima Brito de Vasconcelos -
Apelado: Felippe Augusto Brito de Vasconcelos - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE PREVIAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117165-33.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR LÍDER PARTICIPAÇÕES S/A EM DESFAVOR DE EMPRESA DE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E SEUS FIADORES. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO ASSUNTO. O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, QUE DEVERIA TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O JUIZ NÃO PODE DECIDIR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, CONFORME ARTS. 9º, 10, 487, § ÚNICO, E 921, §5º.4. ASSIM, E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONCLUI-SE QUE A PARTE DEVE SER PREVIAMENTE OUVIDA SOBRE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO, ANTES QUE SEJA PROFERIDA A SENTENÇA.5. PORTANTO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SEM QUE A PARTE TENHA TIDO O DIREITO DE MANIFESTAR-SE ADEQUADAMENTE ACERCA DESSE ASSUNTO PREVIAMENTE, COMO OCORREU NO CASO SOB ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:"1. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE FATOS IMPEDITIVOS OU SUSPENSIVOS. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 487, PARÁGRAFO ÚNICO, E 921, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.604.412/SC; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0153395-50.2012.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Antonio Rodrigo de Araujo Paz (OAB: 30288/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE) - Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB: 39746/CE)