Apelação Cível 0159300-31.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0159300-31.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0159300-31.2015.8.06.0001. APELANTE: Palma Engenharia Ltda e outros APELADO: MARCIO PEREIRA PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E AQUISIÇÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AOS BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando a retirada da averbação premonitória incidente sobre imóvel objeto de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o bem havia sido adquirido pelo embargante por escritura pública de compra e venda lavrada em 2001, anteriormente à constituição da dívida executada, fixando ainda honorários advocatícios em desfavor do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro da escritura pública de compra e venda impede o acolhimento de embargos de terceiro e autoriza a manutenção da averbação premonitória sobre o imóvel; (ii) estabelecer se a aquisição do bem em momento anterior à constituição da dívida executada afasta a alegação de fraude à execução e impede a constrição judicial sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma destinada à proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem de que seja titular ou possuidor, conforme previsão dos arts. 674 a 681 do CPC. 4. Incumbe ao embargante demonstrar sua condição de terceiro, a titularidade da posse ou do direito sobre o bem e a incompatibilidade entre esse direito e o ato constritivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A prova documental revela que o imóvel foi adquirido pelo embargante mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 2001, enquanto a dívida executada somente foi constituída em 2008, sendo posterior também a averbação premonitória. 6. A anterioridade da aquisição do imóvel em relação à constituição da dívida evidencia que o bem não integrava o patrimônio do executado quando surgiu a obrigação, afastando a possibilidade de constrição judicial em execução promovida contra terceiro. 7. A ausência de registro da escritura pública não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite a oposição de embargos fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel ainda que desprovido de registro, conforme Súmula 84. 8. A escritura pública constitui instrumento dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo elevado valor probatório quanto à data e às declarações nela consignadas. 9. Não se configura fraude à execução, pois a alienação do bem antecede não apenas a penhora, mas também a própria constituição da dívida executada, inexistindo registro de constrição ou prova de má-fé do adquirente, conforme orientação da Súmula 375 do STJ. 10. A boa-fé do credor ao confiar nas informações do registro imobiliário não legitima a constrição de bem que não pertence ao executado, pois o princípio da responsabilidade patrimonial limita a execução aos bens do devedor. 11. A condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios mostra-se adequada quando este resiste à desconstituição da constrição indevida, aplicando-se o princípio da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não impede o acolhimento de embargos de terceiro quando demonstrada a posse ou aquisição do imóvel anteriormente à constrição judicial. 2. A alienação do imóvel realizada antes da constituição da dívida executada afasta a caracterização de fraude à execução e impede a constrição judicial sobre o bem. 3. A boa-fé do credor ao confiar no registro imobiliário não autoriza a constrição de bem que não integra o patrimônio do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 674 a 681 e 85, §11; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; STJ, REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872); STJ, AREsp nº 2.107.421/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.348.466/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.225985-8/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 18.09.2025. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO FIBRA AS contra sentença (ID 22963383) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em sede de Embargos de Terceiros ajuizado por MÁRCIO PEREIRA PONTES em face do apelante, julgou procedente a lide, nos seguintes termos: Pelos fundamentos de fato e de direito, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para acolher a tese de retirada do registro de averbação de publicidade que paira sobre o imóvel. Condeno o embargado nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 3a Zona acerca da determinação de retirada da averbação de publicidade n° 05/25341 do imóvel com matrícula 25.341 (fl.14)." Embargos de declaração de ID 22963386 conhecidos e não acolhidos, nos termos da decisão de ID 22963399. O Banco Fibra S/A interpôs apelação (ID 22963402), alegando que a manutenção da penhora do bem imóvel executado é necessária, considerando a regularidade e legalidade do procedimento de averbação realizado. O banco enfatizou que a ausência do registro da compra e venda do imóvel pelo embargante violou os princípios da continuidade e segurança jurídica. Além disso, questionou a ausência de comprovação da posse efetiva do imóvel e argumentou que operou de boa-fé confiando na regularidade dos registros públicos, pedindo a reforma integral da decisão para manter a penhora sobre o bem ou, subsidiariamente, a revisão da condenação aos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões (22963407), a parte autora dos embargos reafirmou que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé em 2001 e que a execução foi iniciada e a penhora realizada muitos anos depois da compra. Reforçou a necessidade da desconstituição da penhora por não se tratar de fraude à execução, dado que a execução e a averbação premonitória ocorreram muito após a aquisição e sem que houvesse má-fé em sua parte. Sustentou ainda que, conforme as Súmulas 84 e 375 do STJ, a ausência de registro da compra e venda não impede a oposição de embargos de terceiro e que fraude à execução requer a prova de má-fé, não presente no caso. Por fim, pediu a manutenção da sentença inalterada, incluindo a condenação do banco nas custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. VOTO Feito em ordem, não se vislumbrando, em seus aspectos formais, nenhum vício capaz de inquinar-lhe nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação. O cerne do debate reside em saber se é legítima a manutenção da averbação premonitória lançada sobre imóvel cuja aquisição pelo embargante é anterior à própria constituição da dívida executada, bem como se a ausência de registro da escritura pública de compra e venda impede o acolhimento dos embargos de terceiro e autoriza a preservação da constrição em favor do credor que confiou nas informações constantes do registro imobiliário. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual de natureza autônoma destinado à proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem de que seja titular ou possuidor. Em sede de execução de título extrajudicial, a sua utilização mostra-se particularmente relevante, tendo em vista a possibilidade de o procedimento executivo alcançar bens que não integram o patrimônio do executado. A disciplina jurídica dos embargos de terceiro encontra-se prevista nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Da leitura do caput do referido dispositivo, extraem-se dois requisitos estruturais para o manejo desse instrumento processual. O primeiro refere-se à condição de terceiro, isto é, pessoa que não integra a relação processual na qual foi determinada a constrição judicial. O segundo consiste na existência de ato constritivo ou de ameaça concreta de constrição incidente sobre bem cuja posse ou titularidade pertença a esse terceiro. No contexto da execução de título extrajudicial, os embargos de terceiro costumam surgir quando a atividade executiva alcança bem que, embora aparente integrar o patrimônio do executado, na realidade pertence a pessoa estranha ao processo. Essa situação pode ocorrer em diversas circunstâncias, como nas hipóteses em que houve alienação anterior do bem ao ato de constrição, quando o bem se encontra na posse direta de terceiro, quando se trata de propriedade fiduciária ou, ainda, quando incidem direitos reais incompatíveis com a medida executiva. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 674, §2º, apresenta hipóteses exemplificativas de legitimidade ativa, reconhecendo a possibilidade de propositura dos embargos pelo possuidor, pelo proprietário, pelo cônjuge ou companheiro, bem como pelo adquirente de bem cuja constrição esteja vinculada à alegação de fraude à execução, entre outros sujeitos que detenham direito incompatível com o ato constritivo. Nesse trilhar, entende-se os embargos de terceiro como ação autônoma de conhecimento de natureza incidental, destinada à proteção da posse ou da propriedade daquele que não integra a relação processual em que se verificou a constrição judicial. A autonomia dessa ação decorre da impossibilidade de o terceiro intervir diretamente na execução para discutir a legalidade da constrição. Não sendo parte no processo executivo, o terceiro necessita de instrumento próprio para a tutela jurisdicional de seu direito. No âmbito da execução fundada em título extrajudicial, os embargos de terceiro assumem particular relevância em razão da própria lógica do procedimento executivo. De acordo com o Código de Processo Civil, a execução tem por finalidade promover a satisfação coativa do crédito, o que autoriza a constrição patrimonial do executado mediante atos típicos da atividade executiva, tais como a penhora, o arresto, o sequestro ou outras formas de apreensão judicial de bens. Todavia, quando a constrição recai sobre bem pertencente a terceiro, verifica-se evidente extrapolação desse limite jurídico, o que justifica a utilização dos embargos de terceiro como instrumento de correção do ato executivo. Cumpre destacar, ainda, que incumbe ao embargante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Em termos processuais, cabe-lhe comprovar sua condição de terceiro em relação ao processo executivo, a titularidade da posse ou da propriedade do bem atingido e a incompatibilidade entre o seu direito e o ato constritivo praticado. Essa distribuição do ônus probatório decorre do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o dever de provar os fatos que fundamentam sua pretensão. Nesse sentido, ressalta que não se admite mera alegação desacompanhada de prova mínima, exigindo-se demonstração documental ou probatória idônea, como contratos, registros imobiliários ou outros elementos capazes de evidenciar a relação jurídica do terceiro com o bem objeto da constrição. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença, o imóvel foi adquirido pelo embargante por meio de escritura pública de compra e venda lavrada no ano de 2001, ao passo que a dívida executada somente foi constituída em 2008, sendo a averbação premonitória ainda posterior. A anterioridade temporal da aquisição revela-se elemento decisivo, pois não se trata de alienação realizada após o surgimento da obrigação ou no curso da execução, mas de negócio jurídico celebrado muito antes da relação jurídica que deu origem à demanda executiva. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que a ausência de registro da escritura tornaria o negócio inoponível a terceiros, com fundamento nos arts. 1.245 e 1.227 do Código Civil, e que o banco teria agido de boa-fé ao promover a constrição com base nas informações constantes do registro imobiliário. Entretanto, os embargos de terceiro não exigem, para seu acolhimento, a demonstração de propriedade plena formalmente registrada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 84, admite expressamente a oposição de embargos fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Transcrevo: SÚMULA N. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assim, a tutela conferida pelos embargos de terceiro volta-se à proteção da posse legítima e do direito material incompatível com a constrição judicial, não se restringindo à titularidade dominial formalmente inscrita no registro imobiliário. No presente caso, ao compulsar os autos, verifica-se, a partir da documentação acostada - em especial da escritura pública de compra e venda do bem, lavrada em momento anterior à constituição do débito executado - bem como dos demais elementos probatórios constantes do processo, que a aquisição do imóvel pelo embargante são efetivamente anteriores à formação da obrigação que originou a execução. A referida escritura pública, por sua própria natureza jurídica, reveste-se de elevado valor probatório, uma vez que se trata de instrumento dotado de fé pública, lavrado por tabelião no exercício de função delegada pelo Estado. Não se cuida, portanto, de simples contrato particular desprovido de elementos externos de autenticidade ou de verificação, mas de documento formal que goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade quanto às declarações nele consignadas. Nesse contexto, o conjunto probatório revela que o imóvel objeto da constrição judicial já havia sido regularmente alienado ao embargante antes da constituição da dívida executada, circunstância que evidencia a incompatibilidade entre o direito do terceiro e o ato constritivo promovido no processo executivo, legitimando, assim, a tutela pretendida por meio dos embargos de terceiro. Ademais, como o negócio jurídico remonta ao ano de 2001, circunstância que enfraquece o argumento de que a alienação teria sido utilizada como instrumento de ocultação patrimonial. Tal elemento temporal evidencia que a aquisição do bem ocorreu em momento significativamente anterior à constituição da obrigação executada, reforçando a incompatibilidade entre o direito do embargante e a constrição judicial realizada no processo executivo. A invocação do princípio da continuidade registral não altera esse panorama. É certo que a propriedade imobiliária se transfere com o registro do título no cartório competente. Todavia, nos embargos de terceiro, o que se examina é a legitimidade da constrição judicial sobre bem que, na realidade fática, já não integrava o patrimônio do executado à época da constituição da obrigação. Nos termos do princípio da responsabilidade patrimonial, a execução deve recair exclusivamente sobre os bens do devedor. Admitir que credores alcancem bens que já haviam sido validamente alienados antes do surgimento da dívida significaria ampliar indevidamente os limites da responsabilidade patrimonial, atingindo patrimônio de terceiros estranhos à relação obrigacional. Também não se configura fraude à execução, uma vez que a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento dessa modalidade de fraude depende do registro da penhora anterior à alienação do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias que não se verificam no presente caso. No caso em análise, a alienação antecede não apenas a penhora, mas a própria constituição da dívida executada. Não havia execução em curso, tampouco gravame registrado sobre o imóvel à época da aquisição. A boa-fé do adquirente, nesse contexto, é presumida, inexistindo qualquer elemento probatório que indique ciência de eventual débito futuro ou participação em manobra destinada a frustrar credores. A aquisição do imóvel ocorreu mediante escritura pública regularmente lavrada, instrumento dotado de fé pública e presunção de veracidade quanto à data e às declarações das partes. Não se trata de documento unilateral ou precário, mas de título formal que evidencia a transferência negocial muito antes do surgimento da obrigação executada. A inexistência de registro da escritura, por si só, não autoriza presumir má-fé do adquirente. Trata-se de circunstância que pode decorrer de múltiplos fatores e que, no caso concreto, não se revela suficiente para infirmar a realidade da aquisição e da posse exercida pelo embargante. Por outro lado, a alegação de que o banco agiu de boa-fé ao confiar nas informações do registro imobiliário não tem o condão de legitimar a manutenção da averbação. Embora a confiança do credor nas informações registrais seja juridicamente relevante para a segurança das relações jurídicas, ela não autoriza a constrição de bem que não pertence ao executado. A boa-fé do credor não amplia os limites da responsabilidade patrimonial nem transforma em patrimônio do devedor bem que foi validamente alienado antes da constituição da obrigação. No que se refere à alegação de ausência de comprovação da posse efetiva, a sentença foi clara ao reconhecer que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar a aquisição anterior à dívida. Outrossim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência das provas produzidas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Nesse diapasão, colaciono arestos das Cortes Pátrias: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel adquirido mediante sucessivos contratos particulares de promessa de compra e venda, confirmando a liminar deferida e extinguindo o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser conhecida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a alienação do imóvel caracteriza fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, considerando a aquisição por contrato particular de promessa de compra e venda, sem registro no cartório imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve ser conhecido, pois as razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010 do CPC. 4. A presunção absoluta de fraude à execução prevista no Tema 290 do STJ somente se aplica às alienações posteriores à vigência da LC nº 118/2005, hipótese em que basta a inscrição em dívida ativa para caracterizar fraude, independentemente da boa-fé do adquirente. 5. No caso concreto, a promessa de compra e venda do imóvel ocorreu em 2001, portanto, antes da LC nº 118/2005 e da inscrição do débito em dívida ativa (2005), não se configurando fraude à execução. 6. Embora o imóvel permaneça registrado em nome da devedora, a posse foi transmitida a terceiros mediante contratos particulares de promessa de compra e venda, cuja eficácia em sede de embargos de terceiro é reconhecida pela Súmula 84 do STJ. 7. O direito de posse da adquirente deve se r protegido, pois o art. 674 do CPC autoriza a oposição de embargos de terceiro por aquele que sofre constrição sobre bem que possua, ainda que desprovido de registro. 8. Não é admissível impor a terceiro de boa-fé o ônus de satisfazer dívida tributária alheia, devendo prevalecer a proteção possessória fundada em contrato anterior à inscrição em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN, após a LC nº 118/2005 não se aplica às alienações realizadas antes de sua vigência. 2. A promessa de compra e venda de imóvel, ainda que não registrada, é título apto a legitimar a oposição de embargos de terceiro, conforme a Súmula 84 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 1.010 e 674; CC/2002, art. 1.245, §1º; CTN, art. 185; LC nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.141.990/PR (Tema 290); STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.10.024369-1/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 09.08.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.141738-7/001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 19.10.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.266820-4/005, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 13.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.225985-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2025, publicação da súmula em 24/09/2025) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiros opostos contra penhora de imóvel em execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., alegando aquisição de boa-fé e ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Pedido de anulação da penhora e dos atos subsequentes. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu os embargos sem resolução de mérito, por perda de objeto, em razão do pagamento do débito executado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença, reconheceu a boa-fé do embargante e julgou procedentes os embargos, desconstituindo os atos de constrição judicial e condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 3. Agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., sustentando perda de objeto da ação e violação ao princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: (I) se a ação de embargos de terceiro perdeu objeto em razão do pagamento do débito executado e da liberação da constrição judicial; e (II) se a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios viola o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A boa-fé na aquisição do imóvel e a ausência de averbação da penhora afastam a presunção de fraude à execução, justificando a procedência dos embargos de terceiro. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo de responsabilidade da parte que deu causa à constrição indevida. 8. A revisão das conclusões do acórdão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.107.421/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSISTENTE INOBSERVÃNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA SÚMULA 375/STJ E DO TEMA 243 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos. 2. Não houve registro de penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel, o que exigiria prova da má-fé dos adquirentes por parte do credor. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de registro de penhora, cabe ao credor provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando procedentes os pedidos dos embargos de terceiro. (AgInt no AREsp n. 1.348.466/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Quanto aos honorários sucumbenciais, igualmente não prospera a tese subsidiária do apelante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.452.840/SP (Tema 872), firmou entendimento no sentido de que, embora a ausência de registro possa, em determinadas hipóteses, atrair a aplicação do princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargada quando esta, mesmo ciente da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição. No caso concreto, a sentença reconheceu que o banco apresentou resistência à desconstituição da averbação, inclusive questionando a autenticidade dos documentos apresentados pelo embargante. Nessas circunstâncias, mostra-se correta a aplicação do princípio da sucumbência, legitimando a condenação imposta. Em síntese, a prova dos autos demonstra que o imóvel foi adquirido pelo embargante muito antes da constituição da dívida executada, inexistindo qualquer elemento indicativo de fraude ou de má-fé. A manutenção da averbação premonitória implicaria permitir que a execução alcançasse bem estranho ao patrimônio do devedor, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial e à finalidade protetiva dos embargos de terceiro. A sentença, ao reconhecer a legitimidade da posse e da aquisição pelo embargante e ao determinar a desconstituição da averbação premonitória, aplicou corretamente o direito à espécie e observou a orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ISSO POSTO, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em face do recorrente para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0159300-31.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0159300-31.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO FIBRA SA APELADO: MARCIO PEREIRA PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito trata de Apelação Cível interposta por BANCO FIBRA S/A contra sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por MÁRCIO PEREIRA PONTES, visando à desconstituição de averbação premonitória e posterior penhora incidente sobre bem imóvel de sua posse e propriedade. O Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da averbação premonitória e condenando o Banco Fibra S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o Banco interpôs apelação, alegando, em síntese, nulidade da sentença, validade da constrição e ausência de má-fé, sustentando que agiu amparado na presunção de legitimidade dos registros públicos (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e na publicidade da penhora (art. 799, IX, do Código de Processo Civil). Requereu, assim, a reforma integral do julgado ou, subsidiariamente, a revisão dos honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade (Tema Repetitivo nº 872/STJ). Embora o processo tenha sido inicialmente autuado sob classificação genérica relacionada à "Cédula de Crédito Bancário (4960)", tal enquadramento não reflete a natureza jurídica efetiva da controvérsia. O objeto deduzido em juízo transcende a análise de obrigações oriundas do título bancário e o exame de cláusulas contratuais, tratando-se de matéria eminentemente executiva e possessória, voltada à exclusão de constrição incidente sobre bem de terceiro e ao controle de validade dos atos executivos praticados, especialmente averbação premonitória e penhora. A controvérsia, portanto, não possui caráter contratual, obrigacional ou consumerista, inserindo-se no âmbito da inexequibilidade do título e da proteção possessória de terceiro estranho à execução, disciplinada nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil. Assim, à luz da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, o feito enquadra-se nos assuntos nº 9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação e nº 13150 - Embargos de Terceiro, ambos inseridos no grupo temático Direito Processual Civil / Execução, o que evidencia que a demanda não se amolda às matérias submetidas à competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado. Ressalte-se que o Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado detém competência específica e restrita para atuar em apoio às Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, exclusivamente no processamento e julgamento de acervo previamente formado, mediante redistribuição, composto por recursos e respectivos incidentes, bem como por processos conexos que versem sobre os assuntos expressamente catalogados nas TPUs, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Resolução nº 08/2025 do Tribunal Pleno, a Portaria nº 1.490/2025, e o art. 68, caput e §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO Nº: 0159300-31.2015.8.06.0001 Diante do exposto, verificando-se que o presente feito não se enquadra no rol taxativo de matérias de competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, determino o reencaminhamento dos autos ao setor competente, a fim de que seja promovida a redistribuição regular por competência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Flávio Vinícius Bastos Sousa Juiz Relator

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:13

Redistribuição

20/06/2025, 21:42

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Recebimento

09/06/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 19:33

Distribuição (sorteio)

09/06/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA PONTES Polo Passivo EMBARGADO: PALMA ENGENHARIA LTDA, BANCO FIBRA SA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0159300-31.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, opor contrarrazões ao recurso de apelação de ID 128389825. Após a manifestação ou ao se constatar o decurso de prazo, remetam-se os autos ao egrégio TJCE para processamento e julgamento do recurso de apelação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA PONTES Polo Passivo EMBARGADO: PALMA ENGENHARIA LTDA, BANCO FIBRA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0159300-31.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO FIBRA S/A em face da Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Nas razões recursais, o embargante alega que a Sentença é contraditória no ponto em que lhe atribuiu o ônus de pagar os honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. O Embargante alega que o pronunciamento judicial está eivado de CONTRADIÇÃO. A respeito desse vício, de acordo com o entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No caso, o embargante destaca duas afirmações contidas no pronunciamento judicial, atribuindo a elas a existência de contradição. A primeira consiste na constatação de que não é exigido do "polo passivo o conhecimento de que o objeto da constrição não pertencia mais ao executado"; enquanto a segunda é a conclusão de que "o embargado apresentou resistência à desconstituição do gravame", de modo que, por isto, deve arcar com os encargos sucumbenciais. Ocorre que não basta a leitura isolada das frases destacadas, sendo antes imprescindível uma leitura integral da Sentença, o que permitirá, inclusive com relativa facilidade, a conclusão de que não há contradição. Explico. A sentença afirma que, por regra, os honorários nos embargos de terceiro cabem àquele que deu causa à constrição indevida. Destarte, tratando-se de venda de imóvel não levada a registro, não se pode imputar ao exequente a obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes da procedência da ação de embargos de terceiro na qual se declara a propriedade do imóvel do terceiro e afasta a penhora judicial. No entanto, o mesmo pronunciamento expõe uma hipótese de exceção, inclusive amparada em decisão do STJ, segundo a qual, mesmo nesses casos, o embargado poderá ser condenado a pagar a verba sucumbencial caso resista à pretensão, ou seja, mesmo ciente dos fatos arguidos nos embargos de terceiro, defende a manutenção da constrição judicial. E é isto que se observa no caso. Embora o credor não tivesse conhecimento de que o imóvel não mais pertencia ao devedor na ação de execução, opôs-se à pretensão do autor desta ação mesmo após ter sido cientificado daquele fato, de modo que a imputação dos honorários não mais se resolve pelo princípio da causalidade, mas sim através do princípio da sucumbência. Reafirmo que essa conclusão é clara na Sentença, não subsistindo, pois, contradição. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Redistribuição

Documento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)