Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alex Modolo -
Apelado: Antonio Dantas de Alencar Filho - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE CULPA, NEXO CAUSAL E DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATUAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISAVA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO REQUERIDO, BEM COMO NA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ALEGADA E OS DANOS SUSTENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATUAÇÃO DESIDIOSA, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, À LUZ DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94 E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EFETIVO.4. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE O AUTOR FOI EXPRESSAMENTE INFORMADO PELO RÉU SOBRE A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TENDO OPTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, POR NÃO REALIZAR O PAGAMENTO, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA OU DESÍDIA NA CONDUTA PROFISSIONAL DO ADVOGADO.5. INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM QUE O APELADO TENHA ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO.6. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE QUE O RESULTADO PERDIDO ERA REAL E PROVÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, POIS, O AUTOR NÃO DEMONSTROU A VIABILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA PRETENSÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O ADVOGADO ASSUME OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO, SENDO INAPLICÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO AUSENTE A PROBABILIDADE CONCRETA DE ÊXITO NA DEMANDA SUPOSTAMENTE FRUSTRADA (STJ, AGINT NO RESP 1740267/DF; STJ, RESP 1758767/SP).8. NÃO SE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA PRESUMIR A CULPA DO ADVOGADO EM CASOS NOS QUAIS O CLIENTE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E ADOTOU CONDUTA PRÓPRIA QUE COMPROMETEU O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EFETIVO; II) A PERDA DE UMA CHANCE SOMENTE ENSEJA REPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE CONCRETA DE ÊXITO DA OPORTUNIDADE FRUSTRADA.; III) A OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO É DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO, SENDO INCABÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO O CLIENTE CONSCIENTEMENTE OPTA POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA PROCESSUAL ESSENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/94, ART. 32; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §§2º E 3º, E 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1740267/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, J. 20.05.2024, DJE 23.05.2024; STJ, RESP 1758767/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, J. 09.10.2018, DJE 15.10.2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152872-96.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Julio Alceu Moreira de Assis Figueiredo (OAB: 20974/CE)