Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria das Dores Paixão -
Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS DORES PAIXÃO CONTRA SENTENÇA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DE CHINA CONSTRUCTON BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (2,8689% A.M.), POR ULTRAPASSAR A MÉDIA DE MERCADO PARA O SEGMENTO ADEQUADO (1,92% A.M., CÓDIGO 25467 DO BACEN), E REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPERA, DE FORMA ABUSIVA, A MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO CONTRATO E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, O QUE PERMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE ADESÃO.4. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (RECURSOS REPETITIVOS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE.5. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS EM MAIO DE 2015 ERA DE 1,92% A.M., COM MARGEM DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 150%, RESULTANDO EM UM LIMITE DE 2,88% A.M. A TAXA PACTUADA (2,8689% A.M.) ESTÁ DENTRO DESSE LIMITE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.6. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA (SÚMULA 382 DO STJ), TAMPOUCO SE EXIGE QUE A TAXA CONTRATUAL SEJA IDÊNTICA À MÉDIA DE MERCADO, SENDO ADMISSÍVEL VARIAÇÃO RAZOÁVEL.7. NÃO COMPROVADA DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, TAMPOUCO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INVIABILIZA-SE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, 51, §1º, E 54; CPC/2015, ARTS. 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, SÚMULAS 297, 382, 541; STF, SÚMULA 596.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0121233-26.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Roni Furtado Borgo (OAB: 7828/ES) - Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)