Sobrepartilha 0165250-89.2013.8.06.0001 - TJCE

Sobrepartilha 0165250-89.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165250-89.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: SOBREPARTILHA (48) SENTENÇA Cls., Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Ivan Soares Frota Filho à sentença id. 164120080 que homologou o plano de partilha id. 162485662. O embargante alega que a sentença é omissa, pois deveria ter se manifestado acerca da RPV - Requisição de Pequeno Valor - número 1646850/CE, pugnando, desse modo, que seja determinado o pagamento do mencionado RPV, na forma que se deu o precatório já disponibilizado (id. 164273620). Os embargos vieram instruídos com o documento id. 164273623. O inventariante, por sua vez, apresentou impugnação aos aludidos embargos de declaração aduzindo, em síntese, que não há a alegada omissão, posto que o objeto da presente sobrepartilha restringe-se ao precatório nº 0001242-30.2015.8.06.0000, extraído da ação nº 0053492-52.2006.8.06.0001 que fora devidamente disponibilizado e depositado na conta judicial 4030 040 01989769-7. Consigna que a questão alusiva ao RPV 1646850/CE já fora objeto de diversos pronunciamentos judiciais. Esclarece que os valores ainda não estão disponíveis ao juízo sucessório. Requer sejam julgados improvidos os aclaratórios opostos (id. 164871498). Eis o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração (id 164273620) foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil - CPC, assim, conheço dos declaratórios, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Cediço é que para a abertura de sobrepartilha faz-se necessária a inequívoca comprovação da disponibilidade dos bens que serão incluídos na partilha suplementar, devendo ser demonstrado que estes estão aptos a serem partilhados entre os herdeiros. A questão da RPV 1646850/CE, desta feita trazida à baila em sede de embargos de declaração pelo herdeiro Francisco Ivan Soares Frota Filho, é matéria já amplamente discutida, apreciada e decidida. Mais uma vez o ora embargante reitera pedido, apresentando o mesmo documento, sem trazer nenhum fato novo que comprove suas alegações. Denota-se pela análise do extenso trâmite processual que referido documento e questão já foram objeto das decisões ids. 149454523, 149455627 e 149458206 e, reiteradamente o embargante não comprova a disponibilidade dos valores alusivos ao RPV, posto que não demonstra o devido depósito judicial em conta vinculada a este juízo. Este juízo já decidiu anteriormente que, na forma apresentada, o documento não tem o condão de comprovar a disponibilidade do aludido RPV, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. Por tal razão, advirta-se à parte embargante que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração sobre este tema será tida como protelatória a ensejar a possibilidade de fixação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se, outrossim, que os embargos de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame do que se pretende, cingindo-se tão somente às hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial, o que, de qualquer forma, não se deu no caso. Feitas essas considerações, e, considerando o que mais dos autos consta, rejeito os embargos de declaração, negando-lhes provimento pelas razões acima expostas, as quais nos permitem concluir que a sentença vergastada não comporta a modificação pretendida, posto não existir a alegada omissão. Publique-se. Intime-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

23/07/2025, 00:00

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