Procedimento Comum Cível 0203140-60.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203140-60.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071. RECORRENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDO: JOSÉ SÉRGIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra o acórdão (ID 28715351 e embargos de declaração, ID 31836702), proferido pela 2.ª Câmara Direito Privado. Em suas razões recursais (ID 34511259), a recorrente, sem indicar o permissivo constitucional embasador do presente Recurso Especial e qual(is) dispositivo(s) de lei federal violado(s), se limita a defender, em suma, ausência de vício de contratação do consórcio e não cabimento de restituição imediata dos valores pagos. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acordão. Contrarrazões apresentadas (ID 34111259). É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente, sem indicar o permissivo constitucional embasador do presente Recurso Especial e qual(is) dispositivo(s) de lei federal violado(s), se limita a defender, em suma, ausência de vício de contratação do consórcio e não cabimento de restituição imediata dos valores pagos. Sobre o tema, o STJ entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022; AgRg no REsp n. 2.156.894/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Verifica-se, assim, grave vício de fundamentação, o que obsta o pleno conhecimento da insurgência e atraindo a incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia a casos como este. De acordo com aludido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO. ATO DECISÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As matérias pertinentes ao cometimento de ato ilícito quando houver violação de direito ou ocorrência de dano, sobre o exercício de um direito excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, a respeito do enriquecimento sem causa e acerca do dever de reparar o dano causado à outrem em decorrência de ato ilícito não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 4. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.937.335/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Tribunal a quo examinou devidamente a questão, inclusive transcrevendo um precedente em caso análogo. Fica evidente a intenção de rediscutir a matéria, pois o aresto está fundamentado de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.191.662/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE CAIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE QUANDO DEPENDE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE PAYU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa devidamente o conjunto probatório e fundamenta sua decisão de forma adequada. O fato de o julgado não adotar a tese levantada pela parte não configura, por si, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A responsabilidade objetiva no CDC dispensa prova de culpa do fornecedor, não a prova do dano. Sem demonstração de lesão efetiva à personalidade, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento qualificado, não se reconhece dano moral; revisar essa conclusão encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece de alegações baseadas em dispositivos legais não desenvolvidos adequadamente na fundamentação do recurso. 4. Para fins de interposição de recurso especial, os enunciados sumulares não se enquadram no conceito de lei federal, consoante Súmula 518/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de mérito impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto a divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada quando a análise do caso concreto depende de reexame de matéria fática. 6. A mera citação de artigos de lei sem indicação precisa de como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado não é bastante para a interposição de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 7. O reconhecimento da responsabilidade civil no acórdão recorrido com fundamento em elementos fáticos e probatórios não é passível de revisão em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo de CAIO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de PAYU conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.909.426/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071. RECORRENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDO: JOSÉ SÉRGIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra o acórdão (ID 28715351 e embargos de declaração, ID 31836702), proferido pela 2.ª Câmara Direito Privado. Em suas razões recursais (ID 34511259), a recorrente, sem indicar o permissivo constitucional embasador do presente Recurso Especial e qual(is) dispositivo(s) de lei federal violado(s), se limita a defender, em suma, ausência de vício de contratação do consórcio e não cabimento de restituição imediata dos valores pagos. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acordão. Contrarrazões apresentadas (ID 34111259). É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente, sem indicar o permissivo constitucional embasador do presente Recurso Especial e qual(is) dispositivo(s) de lei federal violado(s), se limita a defender, em suma, ausência de vício de contratação do consórcio e não cabimento de restituição imediata dos valores pagos. Sobre o tema, o STJ entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022; AgRg no REsp n. 2.156.894/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Verifica-se, assim, grave vício de fundamentação, o que obsta o pleno conhecimento da insurgência e atraindo a incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia a casos como este. De acordo com aludido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO. ATO DECISÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As matérias pertinentes ao cometimento de ato ilícito quando houver violação de direito ou ocorrência de dano, sobre o exercício de um direito excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, a respeito do enriquecimento sem causa e acerca do dever de reparar o dano causado à outrem em decorrência de ato ilícito não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 4. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.937.335/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Tribunal a quo examinou devidamente a questão, inclusive transcrevendo um precedente em caso análogo. Fica evidente a intenção de rediscutir a matéria, pois o aresto está fundamentado de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.191.662/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE CAIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE QUANDO DEPENDE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE PAYU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa devidamente o conjunto probatório e fundamenta sua decisão de forma adequada. O fato de o julgado não adotar a tese levantada pela parte não configura, por si, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A responsabilidade objetiva no CDC dispensa prova de culpa do fornecedor, não a prova do dano. Sem demonstração de lesão efetiva à personalidade, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento qualificado, não se reconhece dano moral; revisar essa conclusão encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece de alegações baseadas em dispositivos legais não desenvolvidos adequadamente na fundamentação do recurso. 4. Para fins de interposição de recurso especial, os enunciados sumulares não se enquadram no conceito de lei federal, consoante Súmula 518/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de mérito impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto a divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada quando a análise do caso concreto depende de reexame de matéria fática. 6. A mera citação de artigos de lei sem indicação precisa de como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado não é bastante para a interposição de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 7. O reconhecimento da responsabilidade civil no acórdão recorrido com fundamento em elementos fáticos e probatórios não é passível de revisão em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo de CAIO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de PAYU conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.909.426/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

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26/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071-. Embargante: Alpha Administradora de Consorcio Ltda Embargado: Jose Sergio Goncalves de Alcantara, Cariri Cred Consorcios Ltda e Sisbracon Consorcio Ltda EMENTA: direito processual civil e consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão na análise de provas documentais e de áudio. Vícios procedimentais previstos no artigo 1.022 do código de processo civil. Inocorrência. Matéria devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado. Mera rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela ré Alpha Administradora de Consórcio Ltda. contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível por elas interposta, mantendo a sentença que havia declarado a nulidade do contrato de consórcio por vício de consentimento (promessa de contemplação imediata), e condenado solidariamente as empresas à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embasou-se em omissão, obscuridade, contradição, ou erro material ao analisar o contexto probatório, especificamente ao mitigar a força probatória do contrato assinado pelo consumidor e da gravação de pós-venda, concluindo pela caracterização do vício de consentimento e da prática comercial abusiva, o que, segundo a Embargante, ensejaria o reexame do julgado. III. Razões de decidir 3. O Acórdão consignou expressamente que as provas documentais e o áudio de pós-venda foram analisados, mas a sua validade restou mitigada diante do contexto fático de induzimento a erro do consumidor, comprovado por depoimentos harmônicos que indicaram a promessa de contemplação imediata por parte dos prepostos das empresas. 4. Inexiste, portanto, omissão no julgado, havendo mera irresignação das Embargantes com o resultado desfavorável, o que caracteriza a inadequação da via eleita para o fim pretendido. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria de mérito já analisada e decidida no acórdão, conforme Súmula nº 18 do TJCE e jurisprudência pacífica do STJ. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: - STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015. ACÓRDÃO Embargante: Alpha Administradora de Consorcio Ltda Embargado: Jose Sergio Goncalves de Alcantara, Cariri Cred Consorcios Ltda e Sisbracon Consorcio Ltda RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0203140-60.2024.8.06.0071 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071- Embargos de Declaração Cível Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Alpha Administradora de Consorcio Ltda contra acórdão de minha relatoria, que julgou improcedente o apelo interposto, mantendo incólume o reconhecimento do vício de consentimento na contratação de consórcio pelo Embargado, José Sérgio Gonçalves de Alcântara, com a consequente anulação do negócio jurídico, a condenação à restituição em dobro dos valores pagos a título de danos materiais e o arbitramento de indenização por danos morais. Segue ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sisbracon Consórcio Ltda. e Alpha Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado com José Sérgio Gonçalves de Alcântara, por vício de consentimento, condenando solidariamente as rés à devolução em dobro dos valores pagos, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e em qual modalidade; (iii) verificar se há dano moral indenizável e a proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de consentimento se configura quando o consumidor é induzido a acreditar que contrata financiamento com crédito imediato, mas, na realidade, adere a consórcio dependente de sorteio ou lance, conforme previsto no art. 138 do Código Civil. 4. A prática comercial adotada pelas rés caracteriza publicidade enganosa e violação ao dever de informação, afrontando os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor (arts. 4º, III, 6º, III, e 37 do CDC). 5. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao status quo ante; entretanto, diante da má-fé reconhecida e da ausência de insurgência específica quanto ao critério, mantém-se a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A conduta das rés extrapola mero dissabor, pois frustra expectativa legítima de aquisição imediata de veículo, atingindo a esfera psíquica do consumidor e configurando dano moral indenizável. O quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e pedagógico. 7. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a nova sistemática de correção monetária pelo IPCA e de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, sem cumulação de índices, incidindo a partir do evento danoso nos danos materiais e do arbitramento nos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos consectários legais. Nos aclaratórios, a requerida sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão porque o acórdão deixou de analisar integralmente as provas documentais e de áudio que, em seu entendimento, confirmariam a ciência do Embargado acerca da real natureza do contrato de consórcio e refutariam a alegação de promessa de contemplação imediata. Sustenta que a decisão colegiada baseou-se "tão somente, no depoimento da parte autora em audiência de instrução", argumentando que a não observância do contrato firmado e da ligação de pós-venda apresentada em contestação configura uma omissão essencial que macula o julgado. Afirma categoricamente que o áudio comprova que o Embargado tinha "convicção do tipo de negócio que estava sendo realizado", e que "não houve promessa de contemplação", o que deveria levar à revisão da conclusão sobre o vício de consentimento. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão e, por via transversa, revista a conclusão do Acórdão, de forma a julgar a demanda improcedente ou, ao menos, afastar a condenação por danos morais e materiais. Contrarrazões (id. 30774770) são pela manutenção do acórdão. Esse, o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso eis que tempestivo. Passo à análise do mérito. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Veja-se: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. A tese central das Embargantes reside na suposta inobservância de provas que descaracterizariam o vício de consentimento. Afirmam que o Acórdão se restringiu a validar os depoimentos da parte adversa, desconsiderando a formalidade contratual e o áudio de pós-venda. Contudo, o voto condutor do Acórdão demonstrou ter analisado com profundidade todo o acervo probatório. No tocante à legalidade da contratação, o voto foi explícito ao discorrer sobre o conflito entre as provas documentais e a prova oral, concluindo pela prevalência da realidade fática de induzimento a erro. O Acórdão não apenas mencionou o contrato digital e a o áudio de pós-venda, como também procedeu à sua valoração crítica em contexto da apuração do dolo das fornecedoras e do erro essencial do consumidor. Conforme trecho expressamente contido no Acórdão (ID 28715351): "No caso em análise, é possível depreender, principalmente a partir dos áudios apresentados (id. 24524643 e seguintes) e depoimentos do autor (id. 24524794 e 24524795), de seu irmão Raimundo (id. 24524800) e de sua esposa Flaviane (id. 24524798), que a intenção era de aquisição imediata do veículo, não aquisição de consórcio, com lance. Desse modo, os documentos trazidos junto à contestação, em especial o áudio de pós-venda e o contrato digital assinado, teriam o condão de comprovar a inequívoca anuência dos autores, contudo, a considerar as demais provas lastreadas, têm sua validade mitigada, visto que todo o contexto aponta para induzimento dos requerentes." A decisão colegiada explicitou o motivo pelo qual as provas formais de anuência não foram suficientes para afastar a nulidade contratual: a comprovação de que o consumidor foi induzido a erro com a promessa de contemplação imediata e, pior, que fora orientado a confirmar informações inverídicas na própria entrevista telefônica de pós-venda, sob a alegação de ser "formalidade burocrática", como relatado harmônica e coerentemente pelo autor e pelas testemunhas em audiência de instrução. Portanto, não houve omissão, mas sim a rejeição fundamentada da tese defensiva das Embargantes, baseada na valoração das provas. O acórdão reconheceu que a conduta das rés, ao criarem uma expectativa de "financiamento com liberação garantida" (ID 24524801), e ao utilizarem métodos para mascarar a verdade (instruções para mentir no pós-venda) consubstanciaram, de fato, um vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do Código Civil) e dolo (art. 171, II, do Código Civil), o que é suficiente para anular o negócio jurídico e impor as devidas sanções. O que as Embargantes buscam, na realidade, é uma nova análise do conjunto probatório para reformar o entendimento deste Tribunal, o que é manifestamente incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, que não constituem via para o reexame da causa, tampouco para promover a inversão do resultado de mérito já alcançado em julgamento exaustivo da Apelação. A pretensão de utilizar a via aclaratória para rediscutir o peso ou a suficiência da prova implica a utilização desvirtuada do recurso. Este Tribunal, ao proferir o Acórdão, cumpriu integralmente seu dever de fundamentação analítica, nos termos do art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Destaco que inexiste omissão pelo simples fato de a fundamentação jurídica utilizada pela decisão não ser a pretendida pela parte vencida, pois, o Julgador não está adstrito aos argumentos, nomes jurídicos e artigos de Lei indicados pelas partes, nem obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. "Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018). Verifico, assim, que o objetivo dos aclaratórios em questão é, na verdade, rediscutir a matéria de mérito para alteração do entendimento fixado no julgamento, com fundamento em aspectos fáticos e jurídicos já amplamente analisados e decididos no acórdão, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a inadequação dos embargos de declaração para a rediscussão da matéria de mérito. Veja-se PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARAFINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, 5º e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese emque o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015). Em consonância com o entendimento do STJ este Tribunal de Justiça também consolidou seu posicionamento sobre a matéria através do enunciado da Súmula n° 18 do TJCE, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados. Ressalto, ainda, que a interposição de embargos declaratórios como requisito para a interposição válida e eficaz do RE e o REsp se dá apenas quando necessário para suprir a omissão quanto a questão não decidida, o que não se configura quando o acórdão, embora não faça menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pela parte, tenha apreciado os pontos relevantes da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais invocados, conheço dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JC

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25/11/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/12/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0203140-60.2024.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SISBRACON CONSORCIO LTDA E ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: JOSE SERGIO GONCALVES DE ALCANTARA E CARIRI CRED CONSORCIOS LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sisbracon Consórcio Ltda. e Alpha Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado com José Sérgio Gonçalves de Alcântara, por vício de consentimento, condenando solidariamente as rés à devolução em dobro dos valores pagos, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e em qual modalidade; (iii) verificar se há dano moral indenizável e a proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de consentimento se configura quando o consumidor é induzido a acreditar que contrata financiamento com crédito imediato, mas, na realidade, adere a consórcio dependente de sorteio ou lance, conforme previsto no art. 138 do Código Civil. 4. A prática comercial adotada pelas rés caracteriza publicidade enganosa e violação ao dever de informação, afrontando os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor (arts. 4º, III, 6º, III, e 37 do CDC). 5. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao status quo ante; entretanto, diante da má-fé reconhecida e da ausência de insurgência específica quanto ao critério, mantém-se a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A conduta das rés extrapola mero dissabor, pois frustra expectativa legítima de aquisição imediata de veículo, atingindo a esfera psíquica do consumidor e configurando dano moral indenizável. O quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e pedagógico. 7. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a nova sistemática de correção monetária pelo IPCA e de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, sem cumulação de índices, incidindo a partir do evento danoso nos danos materiais e do arbitramento nos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: "1. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento, autorizando a nulidade contratual. 2. A restituição em dobro dos valores pagos é devida quando demonstrada a má-fé da administradora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral é configurado pela frustração da legítima expectativa de aquisição do bem e pela indução dolosa em erro, sendo devida indenização proporcional ao agravo. 4. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais observam a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, sem cumulação de índices." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 138 e 171; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 37 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1074715-21.2022.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.07.2023; TJ-DF, AC nº 0700393-65.2021.8.07.0004, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 25.05.2022; TJDFT, AC nº 0702114-56.2024.8.07.0001, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 14.05.2025; TJDFT, AC nº 0734832-37.2023.8.07.0003, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 07.05.2025; TJSP, AC nº 1003811-22.2021.8.26.0484, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 23.07.2025. ACÓRDÃO APELANTE: SISBRACON CONSORCIO LTDA E ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: JOSE SERGIO GONCALVES DE ALCANTARA E CARIRI CRED CONSORCIOS LTDA RELATÓRIO autor: "A gente começou falando pelo WhatsApp com Ítalo. Ele anunciou no Facebook AA uma estrada vermelha. Aí a gente foi foi de 9 de de abril de 2024, aí 9 de maio? Perguntou. Aí quando a gente a gente era antes de ir, eu perguntei a ele, o Cássio e o carro tava lá e a gente só queria. É, comprasse o carro, tivesse lá presencial. E ele respondeu dizendo que sim, o carro estava lá. Ele disse, até assim, pode vir, meu amigo, que o carro está aqui. Quando você chegar, o carro está aqui, mas tudo bem. Aí, meu irmão, nós saímos, nós tinha 30000 para comprar Oo carro e fui parcelar o restante. A gente até juntou uns cartão coisa ou se não desse financiar. Aí a gente foi aí quando a gente chegou lá." Dessa forma, evidencia-se a ocorrência de erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil, uma vez que o autor objetivava contratar financiamento com liberação garantida, mas acabou vinculado a contrato de consórcio, em que a contemplação depende de sorteio ou lance, circunstância totalmente diversa da expectativa legítima criada. Ademais, a conduta das rés afronta diretamente os princípios basilares da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A prática comercial adotada revela nítida violação ao dever de informação e caracteriza verdadeira publicidade enganosa, proibida pelo art. 37 do CDC. E mais do que isso, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando presente dolo, consistente na utilização de ardil ou artifício para obter o consentimento de outrem. A este respeito: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com danos morais. Alegação de vício de vontade. Indução do consumidor a aquisição de consórcio, supondo tratar-se de financiamento. Circunstâncias do caso concreto que revelam vício de vontade. Prática abusiva. Dano moral configurado. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória. II. Questão em discussão 2. O apelante sustenta que há vício de vontade na aquisição de consórcio, por haver indução a crer que se tratava de venda de veículo financiado. Controvertem as partes a validade do negócio e a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. As circunstâncias do caso concreto revelam vício na formação do negócio jurídico, considerado o elevado valor pago a título de entrada e pelas declarações do representante da empresa, levando o consumidor a crer que estava contratando financiamento e não consórcio. A boa-fé e realidade das trativas prevalecem, em situações excepcionais, ao formalismo contratual, à luz do disposto nos arts. 112 e 113 do CC. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. ____________ Dispositivos citados: Art. 6, CDC; Arts. 112 e 113, CC. Precedentes citados: TJ-SP - AC: 10747152120228260100, Rel. Francisco Giaquinto, J. 24/07/2023; TJ-DF 07003936520218070004 1433923, Rel. LEILA ARLANCH, J. 25/05/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203140-60.2024.8.06.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203140-60.2024.8.06.0071 Cuida-se de apelação cível interposta por Sisbracon Consorcio LTDA. e Alpha Administradora de Consorcio LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos ação declaratória de nulidade contratual movida por José Sérgio Gonçalves de Alcântara. Segue dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Sérgio Gonçalves de Alcântara para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio celebrado com as rés, por vício de consentimento; 2. CONDENAR solidariamente as rés à devolução, em dobro, do valor de R$ 14.114,31, totalizando R$ 28.228,62, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais desde a citação; 3. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros legais desde a citação; 4. CONDENAR, por fim, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na razão de terço para cada uma. As apelantes (id. 24524809) buscam a reforma da sentença, alegando que o contrato foi válido e sem vícios, que o apelado tentou se beneficiar de sua própria má-fé, e que, por estas razões, a restituição de valores e a condenação por danos morais são indevidas. Contrarrazões pela manutenção da sentença. (id. 24524814). Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. MÉRITO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais ajuizada por José Sérgio Gonçalves de Alcântara, sob alegação de ter sido induzido a erro ao contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento com crédito imediato. As rés negaram a existência de vício de consentimento e defenderam a validade da contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o autor foi induzido a erro relevante (art. 138 do CC), por meio de promessas enganosas e orientações para confirmação de informações inverídicas em ligação telefônica. Caracterizado o vício de consentimento e a violação à boa-fé e aos direitos do consumidor, foi declarada a nulidade do contrato, determinada a devolução em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da conduta abusiva das rés. Cinge-se a demanda a (i) verificar a legalidade da contratação e, por consequência (ii) o dever de restituição em danos materiais e quem qual modalidade e, por fim, (iii) a ocorrência de dano moral, bem como sua quantificação. 2.1 Quanto à legalidade da contratação. No caso em análise, é possível depreender, principalmente a partir dos áudios apresentados (id. 24524643 e seguintes) e depoimentos do autor (id. 24524794 e 24524795), de seu irmão Raimundo (id. 24524800) e de sua esposa Flaviane (id. 24524798), que a intenção era de aquisição imediata do veículo, não aquisição de consórcio, com lance. Desse modo, os documentos trazidos junto à contestação, em especial o áudio de pós-venda e o contrato digital assinado, teriam o condão de comprovar a inequívoca anuência dos autores, contudo, a considerar as demais provas lastreadas, têm sua validade mitigada, visto que todo o contexto aponta para induzimento dos requerentes. Isto porque, como bem observado em sentença, os depoimentos pessoais e testemunhais foram harmônicos ao afirmar que, desde o início da tratativa, os representantes das rés garantiram a contemplação imediata do suposto "financiamento", condicionada apenas ao pagamento da entrada. Após tal pagamento, o autor recebeu a informação de que deveria participar de entrevista telefônica, ocasião em que recebeu orientações expressas para confirmar dados inverídicos, sob pena de não ter sua proposta "liberada". O contrato apresentado pelas rés, assinado digitalmente, foi disponibilizado apenas depois do adimplemento da entrada, circunstância que comprometeu a livre manifestação de vontade do contratante. A gravação da ligação de "pós-venda", conquanto formalmente demonstre a adesão ao consórcio, não tem força probatória suficiente para afastar o vício de consentimento, pois restou comprovado que ocorreu em ambiente de indução e manipulação informacional. Destaco, ainda, o seguinte trecho 01:36 - 02:32 do depoimento do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para dar provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível- 0200757-93.2022.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a indução do consumidor a contratar consórcio sob a promessa de contemplação imediata constitui vício de consentimento e gera o direito à anulação do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de consórcio imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e, havendo, (ii) se o valor pago deve ser restituído à autora imediata e integralmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi induzida a erro, acreditando que estava firmando financiamento imobiliário quando, em verdade, estava contratando participação em consórcio. Além disso, as requeridas violaram o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, ao deixar de informar o valor das parcelas mensais, cadastrar valor equivocado a respeito da renda mensal da contratante e indicar data de realização de assembleia que não se efetivou. 4. Nos termos do art. 171 do CC, é anulável o negócio jurídico realizado com vício resultante de erro. 5. Conforme disposição do art. 182 do CC, anulado o negócio jurídico as partes devem ser restituídas ao estado em que se encontravam antes da realização da avença ou, caso não seja possível, devem ser indenizadas com o equivalente. 6. Uma vez que o vício de consentimento atinge a própria existência do negócio jurídico, não se verifica a realização de contrato de participação em consórcio e, portanto, não devem ser aplicados a Lei nº 11.795/2008 ou o art. 25, parágrafo único, da Circular BACEN nº 3.432/2009. Logo, a restituição dos valores vertidos pela autora deve ocorrer de forma integral e imediatamente, sendo incabível se aguardar o encerramento do grupo de consórcio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de informações claras e a promessa de contemplação imediata configuram indução a erro. 2. A restituição integral e imediata dos valores pagos é devida em caso de vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III. CC, arts. 171 e 182. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0700090-35.2023.8.07.0019, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/11/2024; APC 0704632-05.2023.8.07.0017, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2025; e APC 0717734-85.2023.8.07.0020, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2025. (Acórdão 1999513, 0702114-56.2024.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAMEA autora ingressoucom ação de rescisão contratual alegando vício de consentimento na adesão a contrato de consórcio, induzida pela promessa de contemplação imediata. Requer a devolução integral dos valores pagos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I - Se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio. II - Se há direito à restituição integral e imediata dos valores pagos. RAZÕES DE DECIDIR 1. A configuração do vício de consentimento exige prova da indução em erro substancial por parte da administradora do consórcio. 2. A estratégia de venda utilizada pela preposta interferiu de forma coercitiva e reduziu a capacidade de avaliação da autora acerca do serviço a ser adquirido, o que demonstra o descumprimento intencional do dever de informação. 3. Uma vez comprovada a existência de vício no dever de informação tem direito o consumidor à rescisão contratual e restituição dos valores pagos, conforme jurisprudência consolidada. 4. A devolução deve ocorrer de forma integral e imediata, afastando a retenção indevida de valores pela administradora. 5. O dever de indenizar o dano moral deriva da violação dos direitos da personalidade, caracterizada pela afetação da honra, da integridade psíquica, do bem-estar íntimo, de suas virtudes, enfim, causando um mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. 6. O valor da indenização fixado é proporcional à violação ocorrida. DISPOSITIVO E TESE Negou-se provimento ao recurso da administradora. Tese: É abusiva a retenção de valores pagos por consumidor que aderiu a contrato de consórcio mediante vício de consentimento decorrente de promessa de contemplação imediata. (Acórdão 1996338, 0734832-37.2023.8.07.0003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 20/05/2025.) Portanto, restando caracterizado o vício de consentimento e a prática abusiva por parte das rés, impõe-se a decretação de nulidade do contrato firmado, com a condenação das rés à restituição dos valores. 2.2 Quanto ao dano material No que tange à modalidade de restituição, a sentença de primeiro grau condenou a empresa à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a Apelante limitou-se a reiterar a legalidade do contrato e a impugnar a determinação de restituição imediata, pleiteando que a devolução somente ocorra quando da contemplação da cota inativa, seja por sorteio ou lance, ou ao término do grupo. Todavia, em momento algum impugnou especificamente o critério de devolução em dobro fixado pelo juízo a quo. Em regra, em hipóteses como a presente, a restituição costuma ser determinada de forma simples, justamente para restabelecer as partes ao status quo ante. Entretanto, diante da ausência de insurgência específica quanto à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e considerando ainda o reconhecimento da má-fé da Apelante, mantém-se a condenação na forma dobrada, como corretamente estabelecido na sentença. Outrossim, cabe destacar que os áudios juntados aos autos (ids. 24524644 e seguintes) reforçam a expectativa legítima do autor quanto ao recebimento imediato do veículo, evidenciada especialmente nos registros de id. 24524659 e 24524661. Ademais, restaram comprovadas as promessas de solução realizadas pelo preposto da empresa, circunstâncias que corroboram a configuração da má-fé e justificam a manutenção da condenação nos exatos termos fixados pelo juízo de origem. 2.3 Quanto ao dano moral Sobre a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que frustrou a legítima confiança da parte demandante, indicando-lhe produto que não correspondia àquele procurado e induziu a contratar produto menos vantajoso, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral. Com relação à quantificação, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. No caso dos autos, a indenização no valor arbitrado na inicial, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se proporcional ao agravo. A respeito: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. GOLPE DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor e da ré. A ré alega: a) ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; b) responsabilidade exclusiva de terceiros; c) ausência de dano moral. O autor pretende: a) o reconhecimento da solidariedade passiva da administradora; b) majoração do dano moral. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Razões recursais que não violam o disposto no art. 1010 do CPC/15. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. Reconhecida. Cota e grupo administrados pela ITAÚ ADMINISTRADORA. 4. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. Afastada. Ausência de provas suficientes de seu envolvimento no golpe narrado pelo autor. Hipótese em que foi utilizado indevidamente o seu nome por terceira empresa, com quem o autor manteve a negociação. 5. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIÁRIA. Configurada. Induzimento em erro ao autor à aquisição de cota consorcial contemplada, verificando-se, após, que se cuidava de cota já transferida para terceiro. Responsabilidade objetiva da ré para responder pela devolução dos valores desembolsados pelo autor, os quais foram transferidos para a conta bancária dessa empresa. 6. DANO MORAL. Caracterizado. Golpe da carta de crédito contemplada. Frustração no espírito do autor quanto à aquisição do caminhão desejado. Fixação em primeiro grau em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. 7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Majoração da verba honorária atribuída à ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1003811-22.2021.8.26.0484; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) 2.4 Dos consectários legais. Com relação aos consectários legais, há de se observar as mudanças trazidas pelo Lei nº 14.905/2024. Nos danos materiais, até 29/08/2024, incidem juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), além de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se imediatamente a nova sistemática: a correção monetária é realizada pelo IPCA desde o prejuízo, e os juros de mora passam a corresponder à taxa Selic deduzida do IPCA (se positiva), também contados desde o prejuízo, sem possibilidade de cumulação entre índices. Nos danos morais, até 29/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora são de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Já a partir de 30/08/2024, com a aplicação dos novos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA desde o arbitramento, e os juros de mora incidem desde o evento danoso, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, também sem possibilidade de cumulação de índices. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Altero, de ofício, os pontos referentes os consectários legais por força da aplicação da Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto supra. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em 5%, conforme art. 85, §§2 e 11, do CPC; mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau de jurisdição (art. 98, §3, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0203140-60.2024.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 09:45

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 10:42

Mudança de Assunto Processual

26/06/2025, 10:41

Petição (Contra-razões)

26/06/2025, 08:25

Confirmada

26/06/2025, 08:25

Expedida/certificada

25/06/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071. RECORRENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDO: JOSÉ SÉRGIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra o acórdão (ID 28715351 e embargos de declaração, ID 31836702), proferido pela 2.ª Câmara Direito Privado. Em suas razões recursais (ID 34511259), a recorrente, sem indicar o permissivo constitucional embasador do presente Recurso Especial e qual(is) dispositivo(s) de lei federal violado(s), se limita a defender, em suma, ausência de vício de contratação do consórcio e não cabimento de restituição imediata dos valores pagos. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acordão. Contrarrazões apresentadas (ID 34111259). É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente, sem indicar o permissivo constitucional embasador do presente Recurso Especial e qual(is) dispositivo(s) de lei federal violado(s), se limita a defender, em suma, ausência de vício de contratação do consórcio e não cabimento de restituição imediata dos valores pagos. Sobre o tema, o STJ entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022; AgRg no REsp n. 2.156.894/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Verifica-se, assim, grave vício de fundamentação, o que obsta o pleno conhecimento da insurgência e atraindo a incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia a casos como este. De acordo com aludido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO. ATO DECISÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As matérias pertinentes ao cometimento de ato ilícito quando houver violação de direito ou ocorrência de dano, sobre o exercício de um direito excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, a respeito do enriquecimento sem causa e acerca do dever de reparar o dano causado à outrem em decorrência de ato ilícito não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 4. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.937.335/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Tribunal a quo examinou devidamente a questão, inclusive transcrevendo um precedente em caso análogo. Fica evidente a intenção de rediscutir a matéria, pois o aresto está fundamentado de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.191.662/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE CAIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE QUANDO DEPENDE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE PAYU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa devidamente o conjunto probatório e fundamenta sua decisão de forma adequada. O fato de o julgado não adotar a tese levantada pela parte não configura, por si, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A responsabilidade objetiva no CDC dispensa prova de culpa do fornecedor, não a prova do dano. Sem demonstração de lesão efetiva à personalidade, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento qualificado, não se reconhece dano moral; revisar essa conclusão encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece de alegações baseadas em dispositivos legais não desenvolvidos adequadamente na fundamentação do recurso. 4. Para fins de interposição de recurso especial, os enunciados sumulares não se enquadram no conceito de lei federal, consoante Súmula 518/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de mérito impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto a divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada quando a análise do caso concreto depende de reexame de matéria fática. 6. A mera citação de artigos de lei sem indicação precisa de como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado não é bastante para a interposição de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 7. O reconhecimento da responsabilidade civil no acórdão recorrido com fundamento em elementos fáticos e probatórios não é passível de revisão em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo de CAIO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de PAYU conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.909.426/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071-. Embargante: Alpha Administradora de Consorcio Ltda Embargado: Jose Sergio Goncalves de Alcantara, Cariri Cred Consorcios Ltda e Sisbracon Consorcio Ltda EMENTA: direito processual civil e consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão na análise de provas documentais e de áudio. Vícios procedimentais previstos no artigo 1.022 do código de processo civil. Inocorrência. Matéria devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado. Mera rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela ré Alpha Administradora de Consórcio Ltda. contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível por elas interposta, mantendo a sentença que havia declarado a nulidade do contrato de consórcio por vício de consentimento (promessa de contemplação imediata), e condenado solidariamente as empresas à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embasou-se em omissão, obscuridade, contradição, ou erro material ao analisar o contexto probatório, especificamente ao mitigar a força probatória do contrato assinado pelo consumidor e da gravação de pós-venda, concluindo pela caracterização do vício de consentimento e da prática comercial abusiva, o que, segundo a Embargante, ensejaria o reexame do julgado. III. Razões de decidir 3. O Acórdão consignou expressamente que as provas documentais e o áudio de pós-venda foram analisados, mas a sua validade restou mitigada diante do contexto fático de induzimento a erro do consumidor, comprovado por depoimentos harmônicos que indicaram a promessa de contemplação imediata por parte dos prepostos das empresas. 4. Inexiste, portanto, omissão no julgado, havendo mera irresignação das Embargantes com o resultado desfavorável, o que caracteriza a inadequação da via eleita para o fim pretendido. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria de mérito já analisada e decidida no acórdão, conforme Súmula nº 18 do TJCE e jurisprudência pacífica do STJ. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: - STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015. ACÓRDÃO Embargante: Alpha Administradora de Consorcio Ltda Embargado: Jose Sergio Goncalves de Alcantara, Cariri Cred Consorcios Ltda e Sisbracon Consorcio Ltda RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0203140-60.2024.8.06.0071 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Processo: 0203140-60.2024.8.06.0071- Embargos de Declaração Cível Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Alpha Administradora de Consorcio Ltda contra acórdão de minha relatoria, que julgou improcedente o apelo interposto, mantendo incólume o reconhecimento do vício de consentimento na contratação de consórcio pelo Embargado, José Sérgio Gonçalves de Alcântara, com a consequente anulação do negócio jurídico, a condenação à restituição em dobro dos valores pagos a título de danos materiais e o arbitramento de indenização por danos morais. Segue ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sisbracon Consórcio Ltda. e Alpha Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado com José Sérgio Gonçalves de Alcântara, por vício de consentimento, condenando solidariamente as rés à devolução em dobro dos valores pagos, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e em qual modalidade; (iii) verificar se há dano moral indenizável e a proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de consentimento se configura quando o consumidor é induzido a acreditar que contrata financiamento com crédito imediato, mas, na realidade, adere a consórcio dependente de sorteio ou lance, conforme previsto no art. 138 do Código Civil. 4. A prática comercial adotada pelas rés caracteriza publicidade enganosa e violação ao dever de informação, afrontando os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor (arts. 4º, III, 6º, III, e 37 do CDC). 5. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao status quo ante; entretanto, diante da má-fé reconhecida e da ausência de insurgência específica quanto ao critério, mantém-se a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A conduta das rés extrapola mero dissabor, pois frustra expectativa legítima de aquisição imediata de veículo, atingindo a esfera psíquica do consumidor e configurando dano moral indenizável. O quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e pedagógico. 7. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a nova sistemática de correção monetária pelo IPCA e de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, sem cumulação de índices, incidindo a partir do evento danoso nos danos materiais e do arbitramento nos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos consectários legais. Nos aclaratórios, a requerida sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão porque o acórdão deixou de analisar integralmente as provas documentais e de áudio que, em seu entendimento, confirmariam a ciência do Embargado acerca da real natureza do contrato de consórcio e refutariam a alegação de promessa de contemplação imediata. Sustenta que a decisão colegiada baseou-se "tão somente, no depoimento da parte autora em audiência de instrução", argumentando que a não observância do contrato firmado e da ligação de pós-venda apresentada em contestação configura uma omissão essencial que macula o julgado. Afirma categoricamente que o áudio comprova que o Embargado tinha "convicção do tipo de negócio que estava sendo realizado", e que "não houve promessa de contemplação", o que deveria levar à revisão da conclusão sobre o vício de consentimento. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão e, por via transversa, revista a conclusão do Acórdão, de forma a julgar a demanda improcedente ou, ao menos, afastar a condenação por danos morais e materiais. Contrarrazões (id. 30774770) são pela manutenção do acórdão. Esse, o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso eis que tempestivo. Passo à análise do mérito. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Veja-se: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. A tese central das Embargantes reside na suposta inobservância de provas que descaracterizariam o vício de consentimento. Afirmam que o Acórdão se restringiu a validar os depoimentos da parte adversa, desconsiderando a formalidade contratual e o áudio de pós-venda. Contudo, o voto condutor do Acórdão demonstrou ter analisado com profundidade todo o acervo probatório. No tocante à legalidade da contratação, o voto foi explícito ao discorrer sobre o conflito entre as provas documentais e a prova oral, concluindo pela prevalência da realidade fática de induzimento a erro. O Acórdão não apenas mencionou o contrato digital e a o áudio de pós-venda, como também procedeu à sua valoração crítica em contexto da apuração do dolo das fornecedoras e do erro essencial do consumidor. Conforme trecho expressamente contido no Acórdão (ID 28715351): "No caso em análise, é possível depreender, principalmente a partir dos áudios apresentados (id. 24524643 e seguintes) e depoimentos do autor (id. 24524794 e 24524795), de seu irmão Raimundo (id. 24524800) e de sua esposa Flaviane (id. 24524798), que a intenção era de aquisição imediata do veículo, não aquisição de consórcio, com lance. Desse modo, os documentos trazidos junto à contestação, em especial o áudio de pós-venda e o contrato digital assinado, teriam o condão de comprovar a inequívoca anuência dos autores, contudo, a considerar as demais provas lastreadas, têm sua validade mitigada, visto que todo o contexto aponta para induzimento dos requerentes." A decisão colegiada explicitou o motivo pelo qual as provas formais de anuência não foram suficientes para afastar a nulidade contratual: a comprovação de que o consumidor foi induzido a erro com a promessa de contemplação imediata e, pior, que fora orientado a confirmar informações inverídicas na própria entrevista telefônica de pós-venda, sob a alegação de ser "formalidade burocrática", como relatado harmônica e coerentemente pelo autor e pelas testemunhas em audiência de instrução. Portanto, não houve omissão, mas sim a rejeição fundamentada da tese defensiva das Embargantes, baseada na valoração das provas. O acórdão reconheceu que a conduta das rés, ao criarem uma expectativa de "financiamento com liberação garantida" (ID 24524801), e ao utilizarem métodos para mascarar a verdade (instruções para mentir no pós-venda) consubstanciaram, de fato, um vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do Código Civil) e dolo (art. 171, II, do Código Civil), o que é suficiente para anular o negócio jurídico e impor as devidas sanções. O que as Embargantes buscam, na realidade, é uma nova análise do conjunto probatório para reformar o entendimento deste Tribunal, o que é manifestamente incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, que não constituem via para o reexame da causa, tampouco para promover a inversão do resultado de mérito já alcançado em julgamento exaustivo da Apelação. A pretensão de utilizar a via aclaratória para rediscutir o peso ou a suficiência da prova implica a utilização desvirtuada do recurso. Este Tribunal, ao proferir o Acórdão, cumpriu integralmente seu dever de fundamentação analítica, nos termos do art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Destaco que inexiste omissão pelo simples fato de a fundamentação jurídica utilizada pela decisão não ser a pretendida pela parte vencida, pois, o Julgador não está adstrito aos argumentos, nomes jurídicos e artigos de Lei indicados pelas partes, nem obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. "Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018). Verifico, assim, que o objetivo dos aclaratórios em questão é, na verdade, rediscutir a matéria de mérito para alteração do entendimento fixado no julgamento, com fundamento em aspectos fáticos e jurídicos já amplamente analisados e decididos no acórdão, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a inadequação dos embargos de declaração para a rediscussão da matéria de mérito. Veja-se PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARAFINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, 5º e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese emque o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015). Em consonância com o entendimento do STJ este Tribunal de Justiça também consolidou seu posicionamento sobre a matéria através do enunciado da Súmula n° 18 do TJCE, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados. Ressalto, ainda, que a interposição de embargos declaratórios como requisito para a interposição válida e eficaz do RE e o REsp se dá apenas quando necessário para suprir a omissão quanto a questão não decidida, o que não se configura quando o acórdão, embora não faça menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pela parte, tenha apreciado os pontos relevantes da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais invocados, conheço dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JC

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SISBRACON CONSORCIO LTDA E ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: JOSE SERGIO GONCALVES DE ALCANTARA E CARIRI CRED CONSORCIOS LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sisbracon Consórcio Ltda. e Alpha Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado com José Sérgio Gonçalves de Alcântara, por vício de consentimento, condenando solidariamente as rés à devolução em dobro dos valores pagos, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e em qual modalidade; (iii) verificar se há dano moral indenizável e a proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de consentimento se configura quando o consumidor é induzido a acreditar que contrata financiamento com crédito imediato, mas, na realidade, adere a consórcio dependente de sorteio ou lance, conforme previsto no art. 138 do Código Civil. 4. A prática comercial adotada pelas rés caracteriza publicidade enganosa e violação ao dever de informação, afrontando os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor (arts. 4º, III, 6º, III, e 37 do CDC). 5. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao status quo ante; entretanto, diante da má-fé reconhecida e da ausência de insurgência específica quanto ao critério, mantém-se a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A conduta das rés extrapola mero dissabor, pois frustra expectativa legítima de aquisição imediata de veículo, atingindo a esfera psíquica do consumidor e configurando dano moral indenizável. O quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e pedagógico. 7. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a nova sistemática de correção monetária pelo IPCA e de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, sem cumulação de índices, incidindo a partir do evento danoso nos danos materiais e do arbitramento nos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: "1. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento, autorizando a nulidade contratual. 2. A restituição em dobro dos valores pagos é devida quando demonstrada a má-fé da administradora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral é configurado pela frustração da legítima expectativa de aquisição do bem e pela indução dolosa em erro, sendo devida indenização proporcional ao agravo. 4. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais observam a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, sem cumulação de índices." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 138 e 171; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 37 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1074715-21.2022.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.07.2023; TJ-DF, AC nº 0700393-65.2021.8.07.0004, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 25.05.2022; TJDFT, AC nº 0702114-56.2024.8.07.0001, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 14.05.2025; TJDFT, AC nº 0734832-37.2023.8.07.0003, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 07.05.2025; TJSP, AC nº 1003811-22.2021.8.26.0484, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 23.07.2025. ACÓRDÃO APELANTE: SISBRACON CONSORCIO LTDA E ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: JOSE SERGIO GONCALVES DE ALCANTARA E CARIRI CRED CONSORCIOS LTDA RELATÓRIO autor: "A gente começou falando pelo WhatsApp com Ítalo. Ele anunciou no Facebook AA uma estrada vermelha. Aí a gente foi foi de 9 de de abril de 2024, aí 9 de maio? Perguntou. Aí quando a gente a gente era antes de ir, eu perguntei a ele, o Cássio e o carro tava lá e a gente só queria. É, comprasse o carro, tivesse lá presencial. E ele respondeu dizendo que sim, o carro estava lá. Ele disse, até assim, pode vir, meu amigo, que o carro está aqui. Quando você chegar, o carro está aqui, mas tudo bem. Aí, meu irmão, nós saímos, nós tinha 30000 para comprar Oo carro e fui parcelar o restante. A gente até juntou uns cartão coisa ou se não desse financiar. Aí a gente foi aí quando a gente chegou lá." Dessa forma, evidencia-se a ocorrência de erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil, uma vez que o autor objetivava contratar financiamento com liberação garantida, mas acabou vinculado a contrato de consórcio, em que a contemplação depende de sorteio ou lance, circunstância totalmente diversa da expectativa legítima criada. Ademais, a conduta das rés afronta diretamente os princípios basilares da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A prática comercial adotada revela nítida violação ao dever de informação e caracteriza verdadeira publicidade enganosa, proibida pelo art. 37 do CDC. E mais do que isso, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando presente dolo, consistente na utilização de ardil ou artifício para obter o consentimento de outrem. A este respeito: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com danos morais. Alegação de vício de vontade. Indução do consumidor a aquisição de consórcio, supondo tratar-se de financiamento. Circunstâncias do caso concreto que revelam vício de vontade. Prática abusiva. Dano moral configurado. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória. II. Questão em discussão 2. O apelante sustenta que há vício de vontade na aquisição de consórcio, por haver indução a crer que se tratava de venda de veículo financiado. Controvertem as partes a validade do negócio e a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. As circunstâncias do caso concreto revelam vício na formação do negócio jurídico, considerado o elevado valor pago a título de entrada e pelas declarações do representante da empresa, levando o consumidor a crer que estava contratando financiamento e não consórcio. A boa-fé e realidade das trativas prevalecem, em situações excepcionais, ao formalismo contratual, à luz do disposto nos arts. 112 e 113 do CC. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. ____________ Dispositivos citados: Art. 6, CDC; Arts. 112 e 113, CC. Precedentes citados: TJ-SP - AC: 10747152120228260100, Rel. Francisco Giaquinto, J. 24/07/2023; TJ-DF 07003936520218070004 1433923, Rel. LEILA ARLANCH, J. 25/05/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203140-60.2024.8.06.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203140-60.2024.8.06.0071 Cuida-se de apelação cível interposta por Sisbracon Consorcio LTDA. e Alpha Administradora de Consorcio LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos ação declaratória de nulidade contratual movida por José Sérgio Gonçalves de Alcântara. Segue dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Sérgio Gonçalves de Alcântara para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio celebrado com as rés, por vício de consentimento; 2. CONDENAR solidariamente as rés à devolução, em dobro, do valor de R$ 14.114,31, totalizando R$ 28.228,62, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais desde a citação; 3. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros legais desde a citação; 4. CONDENAR, por fim, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na razão de terço para cada uma. As apelantes (id. 24524809) buscam a reforma da sentença, alegando que o contrato foi válido e sem vícios, que o apelado tentou se beneficiar de sua própria má-fé, e que, por estas razões, a restituição de valores e a condenação por danos morais são indevidas. Contrarrazões pela manutenção da sentença. (id. 24524814). Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. MÉRITO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais ajuizada por José Sérgio Gonçalves de Alcântara, sob alegação de ter sido induzido a erro ao contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento com crédito imediato. As rés negaram a existência de vício de consentimento e defenderam a validade da contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o autor foi induzido a erro relevante (art. 138 do CC), por meio de promessas enganosas e orientações para confirmação de informações inverídicas em ligação telefônica. Caracterizado o vício de consentimento e a violação à boa-fé e aos direitos do consumidor, foi declarada a nulidade do contrato, determinada a devolução em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da conduta abusiva das rés. Cinge-se a demanda a (i) verificar a legalidade da contratação e, por consequência (ii) o dever de restituição em danos materiais e quem qual modalidade e, por fim, (iii) a ocorrência de dano moral, bem como sua quantificação. 2.1 Quanto à legalidade da contratação. No caso em análise, é possível depreender, principalmente a partir dos áudios apresentados (id. 24524643 e seguintes) e depoimentos do autor (id. 24524794 e 24524795), de seu irmão Raimundo (id. 24524800) e de sua esposa Flaviane (id. 24524798), que a intenção era de aquisição imediata do veículo, não aquisição de consórcio, com lance. Desse modo, os documentos trazidos junto à contestação, em especial o áudio de pós-venda e o contrato digital assinado, teriam o condão de comprovar a inequívoca anuência dos autores, contudo, a considerar as demais provas lastreadas, têm sua validade mitigada, visto que todo o contexto aponta para induzimento dos requerentes. Isto porque, como bem observado em sentença, os depoimentos pessoais e testemunhais foram harmônicos ao afirmar que, desde o início da tratativa, os representantes das rés garantiram a contemplação imediata do suposto "financiamento", condicionada apenas ao pagamento da entrada. Após tal pagamento, o autor recebeu a informação de que deveria participar de entrevista telefônica, ocasião em que recebeu orientações expressas para confirmar dados inverídicos, sob pena de não ter sua proposta "liberada". O contrato apresentado pelas rés, assinado digitalmente, foi disponibilizado apenas depois do adimplemento da entrada, circunstância que comprometeu a livre manifestação de vontade do contratante. A gravação da ligação de "pós-venda", conquanto formalmente demonstre a adesão ao consórcio, não tem força probatória suficiente para afastar o vício de consentimento, pois restou comprovado que ocorreu em ambiente de indução e manipulação informacional. Destaco, ainda, o seguinte trecho 01:36 - 02:32 do depoimento do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para dar provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível- 0200757-93.2022.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a indução do consumidor a contratar consórcio sob a promessa de contemplação imediata constitui vício de consentimento e gera o direito à anulação do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de consórcio imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e, havendo, (ii) se o valor pago deve ser restituído à autora imediata e integralmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi induzida a erro, acreditando que estava firmando financiamento imobiliário quando, em verdade, estava contratando participação em consórcio. Além disso, as requeridas violaram o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, ao deixar de informar o valor das parcelas mensais, cadastrar valor equivocado a respeito da renda mensal da contratante e indicar data de realização de assembleia que não se efetivou. 4. Nos termos do art. 171 do CC, é anulável o negócio jurídico realizado com vício resultante de erro. 5. Conforme disposição do art. 182 do CC, anulado o negócio jurídico as partes devem ser restituídas ao estado em que se encontravam antes da realização da avença ou, caso não seja possível, devem ser indenizadas com o equivalente. 6. Uma vez que o vício de consentimento atinge a própria existência do negócio jurídico, não se verifica a realização de contrato de participação em consórcio e, portanto, não devem ser aplicados a Lei nº 11.795/2008 ou o art. 25, parágrafo único, da Circular BACEN nº 3.432/2009. Logo, a restituição dos valores vertidos pela autora deve ocorrer de forma integral e imediatamente, sendo incabível se aguardar o encerramento do grupo de consórcio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de informações claras e a promessa de contemplação imediata configuram indução a erro. 2. A restituição integral e imediata dos valores pagos é devida em caso de vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III. CC, arts. 171 e 182. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0700090-35.2023.8.07.0019, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/11/2024; APC 0704632-05.2023.8.07.0017, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2025; e APC 0717734-85.2023.8.07.0020, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2025. (Acórdão 1999513, 0702114-56.2024.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAMEA autora ingressoucom ação de rescisão contratual alegando vício de consentimento na adesão a contrato de consórcio, induzida pela promessa de contemplação imediata. Requer a devolução integral dos valores pagos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I - Se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio. II - Se há direito à restituição integral e imediata dos valores pagos. RAZÕES DE DECIDIR 1. A configuração do vício de consentimento exige prova da indução em erro substancial por parte da administradora do consórcio. 2. A estratégia de venda utilizada pela preposta interferiu de forma coercitiva e reduziu a capacidade de avaliação da autora acerca do serviço a ser adquirido, o que demonstra o descumprimento intencional do dever de informação. 3. Uma vez comprovada a existência de vício no dever de informação tem direito o consumidor à rescisão contratual e restituição dos valores pagos, conforme jurisprudência consolidada. 4. A devolução deve ocorrer de forma integral e imediata, afastando a retenção indevida de valores pela administradora. 5. O dever de indenizar o dano moral deriva da violação dos direitos da personalidade, caracterizada pela afetação da honra, da integridade psíquica, do bem-estar íntimo, de suas virtudes, enfim, causando um mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. 6. O valor da indenização fixado é proporcional à violação ocorrida. DISPOSITIVO E TESE Negou-se provimento ao recurso da administradora. Tese: É abusiva a retenção de valores pagos por consumidor que aderiu a contrato de consórcio mediante vício de consentimento decorrente de promessa de contemplação imediata. (Acórdão 1996338, 0734832-37.2023.8.07.0003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 20/05/2025.) Portanto, restando caracterizado o vício de consentimento e a prática abusiva por parte das rés, impõe-se a decretação de nulidade do contrato firmado, com a condenação das rés à restituição dos valores. 2.2 Quanto ao dano material No que tange à modalidade de restituição, a sentença de primeiro grau condenou a empresa à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a Apelante limitou-se a reiterar a legalidade do contrato e a impugnar a determinação de restituição imediata, pleiteando que a devolução somente ocorra quando da contemplação da cota inativa, seja por sorteio ou lance, ou ao término do grupo. Todavia, em momento algum impugnou especificamente o critério de devolução em dobro fixado pelo juízo a quo. Em regra, em hipóteses como a presente, a restituição costuma ser determinada de forma simples, justamente para restabelecer as partes ao status quo ante. Entretanto, diante da ausência de insurgência específica quanto à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e considerando ainda o reconhecimento da má-fé da Apelante, mantém-se a condenação na forma dobrada, como corretamente estabelecido na sentença. Outrossim, cabe destacar que os áudios juntados aos autos (ids. 24524644 e seguintes) reforçam a expectativa legítima do autor quanto ao recebimento imediato do veículo, evidenciada especialmente nos registros de id. 24524659 e 24524661. Ademais, restaram comprovadas as promessas de solução realizadas pelo preposto da empresa, circunstâncias que corroboram a configuração da má-fé e justificam a manutenção da condenação nos exatos termos fixados pelo juízo de origem. 2.3 Quanto ao dano moral Sobre a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que frustrou a legítima confiança da parte demandante, indicando-lhe produto que não correspondia àquele procurado e induziu a contratar produto menos vantajoso, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral. Com relação à quantificação, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. No caso dos autos, a indenização no valor arbitrado na inicial, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se proporcional ao agravo. A respeito: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. GOLPE DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor e da ré. A ré alega: a) ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; b) responsabilidade exclusiva de terceiros; c) ausência de dano moral. O autor pretende: a) o reconhecimento da solidariedade passiva da administradora; b) majoração do dano moral. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Razões recursais que não violam o disposto no art. 1010 do CPC/15. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. Reconhecida. Cota e grupo administrados pela ITAÚ ADMINISTRADORA. 4. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. Afastada. Ausência de provas suficientes de seu envolvimento no golpe narrado pelo autor. Hipótese em que foi utilizado indevidamente o seu nome por terceira empresa, com quem o autor manteve a negociação. 5. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIÁRIA. Configurada. Induzimento em erro ao autor à aquisição de cota consorcial contemplada, verificando-se, após, que se cuidava de cota já transferida para terceiro. Responsabilidade objetiva da ré para responder pela devolução dos valores desembolsados pelo autor, os quais foram transferidos para a conta bancária dessa empresa. 6. DANO MORAL. Caracterizado. Golpe da carta de crédito contemplada. Frustração no espírito do autor quanto à aquisição do caminhão desejado. Fixação em primeiro grau em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. 7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Majoração da verba honorária atribuída à ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1003811-22.2021.8.26.0484; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) 2.4 Dos consectários legais. Com relação aos consectários legais, há de se observar as mudanças trazidas pelo Lei nº 14.905/2024. Nos danos materiais, até 29/08/2024, incidem juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), além de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se imediatamente a nova sistemática: a correção monetária é realizada pelo IPCA desde o prejuízo, e os juros de mora passam a corresponder à taxa Selic deduzida do IPCA (se positiva), também contados desde o prejuízo, sem possibilidade de cumulação entre índices. Nos danos morais, até 29/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora são de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Já a partir de 30/08/2024, com a aplicação dos novos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA desde o arbitramento, e os juros de mora incidem desde o evento danoso, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, também sem possibilidade de cumulação de índices. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Altero, de ofício, os pontos referentes os consectários legais por força da aplicação da Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto supra. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em 5%, conforme art. 85, §§2 e 11, do CPC; mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau de jurisdição (art. 98, §3, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

09/10/2025, 00:00

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