Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: E. M. da S. S. R. P. E. S. da S. S. -
Embargado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO EM AMBIENTE CLÍNICO POR PROFISSIONAIS DE REDE DESCREDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELIAS MIGUEL DA SILVA SALES, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ELIANE SANTOS DA SILVA SALES, CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA POR PROFISSIONAIS DE REDE DESCREDENCIADA, EIS QUE NA REDE CREDENCIADA POIS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO CLÍNICO EM REDE DESCREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS, MAS AFASTANDO A COBERTURA EM REDE DESCREDENCIADA QUANDO EM SEUS QUADROS POSSUEM PROFISSIONAIS QUE SUPREM AS NECESSIDADES DO EMBARGANTE.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO EM REDE DESCREDENCIADA NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO DELIMITOU A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E NORMATIVAS VIGENTES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ADICIONAL SOBRE O TEMA.6. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SENDO INVIÁVEL A REANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿ IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RE 587123 AGR-ED, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 12/08/2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; TJCE, SÚMULA 18. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201812-40.2022.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)