Cumprimento de sentença 0201947-17.2024.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201947-17.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201947-17.2024.8.06.0101. APELANTE: FRANCISCA MOURA BEZERRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Após o julgamento da apelação interposta por Francisca Moura Bezerra (acórdão de id. 18812314), as partes firmaram transação, nos termos da petição apresentada no id. 19409635. É o relatório. Decido. As partes convencionaram a composição do litígio mediante as seguintes cláusulas: "BANCO BRADESCO S.A., independentemente do reconhecimento de culpa quanto aos fatos que deram causa à ação, concordam (sic) em pagar à autora a importância certa e ajustada de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), para pôr fim à demanda, cujo pagamento será feito através de depósito na deferida CONTA CORRENTE DO BANCO CRESOL de titularidade do patrono, AGÊNCIA: 2683-2, CONTA: 090174-1, em favor WAGNER TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 57.696.708/0001-46, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis a contar da data do protocolo do acordo. 1 - Na eventual hipótese de inconsistência dos dados bancários anteriormente especificados, o pagamento será realizado mediante depósito judicial. 2 - Incumbe à parte Acordante, BANCO BRADESCO S.A. o protocolo do presente termo de acordo. 3 - Neste caso, interromper os descontos denominados "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO e TAR. EXTRATO" objeto da presente demanda, bem como cessar todos os efeitos dele decorrentes no prazo de 15 dias úteis contados da homologação do acordo. 4 - A parte autora confirma a outorga da procuração para o(a) advogado(a) Dr(a). JOSÉ WAGNER RIAN TEIXEIRA, objetivando a propositura desta ação, bem como a controvérsia estabelecida na presente demanda, anuindo com o depósito na conta do(a) patrono(a). 4 - Em razão disso, a parte autora, por si e por seus procuradores, com o depósito efetuado, dá plena, geral e irrevogável quitação, não só quanto ao valor ora transacionado, mas também com relação a todos e quaisquer direitos que se relacionem com os fatos discutidos nesta ação, especialmente no que tange a danos morais e seus acessórios, lucros cessantes, danos materiais, ou outros sejam de que espécie for, dando por transacionadas todas as pretensões, nos termos dos artigos 22 da Lei 9099/1995 e 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para nada mais reclamar, presente ou futuramente, renunciando a qualquer crédito oriundo dos fatos elencados na presente demanda. 6 - Requerem, portanto, as partes, pessoalmente e por seus advogados, que Vossa Excelência homologue a presente transação, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo com o julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alíena b do CPC/15, dando baixa na distribuição e demais anotações de praxe." (grifos originais) O termo de acordo está assinado pela autora e por seu patrono, assim como pelo causídico do banco promovido. As partes são capazes, o objeto é lícito e a transação foi veiculada por instrumento formal, assinados pela autora e pelos representantes legais, ausentes vícios que poderiam torná-la nula. Os arts. 104 e 840 e seguintes do Código Civil assim prescrevem: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. As partes não mencionaram quem se responsabilizaria pelas eventuais custas processuais, porém, considerando que o acórdão determinou que a sucumbência deveria ser suportada integralmente pela instituição financeira, assim fica mantido, cabendo ao juízo de primeiro grau apurar se remanesce valor a ser adimplido. Isto posto, homologo a transação firmada entre as partes, fazendo-o com amparo nos arts. 76, VI, do RITJ/CE, 104, 840 a 843 do Código Civil e 487, III, "b", do CPC, consoante prescreve o art. 932, III, da Lei nº 13.105/2015, remanescendo a obrigação do requerido/recorrido em adimplir as custas processuais, caso existentes. Cabe ao juízo a quo proceder ao controle da regularidade do adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, notadamente as custas processuais. Publique-se, remetendo-se, em seguida, à Vara de origem, com baixa na distribuição à minha relatoria. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRON ALBUQUERQUE FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201947-17.2024.8.06.0101. APELANTE: FRANCISCA MOURA BEZERRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pela recorrente, declarando a inexigibilidade das tarifas bancárias questionadas e condenando a instituição financeira a restituir os valores indevidamente descontados. Restaram rejeitados, porém, os danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em: a) verificar se o recurso impugnou especificamente as razões de decidir, atendendo ao comando disposto pelo art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil; e b) analisar o cabimento dos danos morais face à realização de descontos indevidos na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a recorrente refuta os fundamentos da decisão contra a qual se irresigna e declina as razões pelas quais pretende vê-la reformada, já que, assim procedendo, atende ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. 4. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária na qual o idoso recebe benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois priva o titular de recurso indispensável à sua subsistência. 5. A indenização deve ser fixada de maneira a não se mostrar exacerbada ou aquém dos danos experimentados pela vítima. Dessa forma, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos, fixa-se a reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AC: 0200602-04.2023.8.06.0084, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 11/12/2024; TJCE - AC: 0200508-13.2023.8.06.0066, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/12/2024; TJCE - AC: 0200376-11.2022.8.06.0059, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024; TJCE - AC: 0200146-81.2024.8.06.0096, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Moura Bezerra em face da sentença de id. 16019258, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face do Banco Bradesco S.A., nos seguintes termos: A decisão possui a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar a inexigibilidade das tarifas bancárias "Cesta B.Expresso1" e "Tar Extrato", em que figura como credor o demandado; b) condenar o requerido à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, em razão de não se encaixar na hipótese de engano justificável presente no art. 42 do CDC, devendo ser atualizado a partir do vencimento das parcelas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, pelo índice IPCA, além de juros de 1% ao mês desde a citação. Fica REJEITADO o pedido relativo ao dano moral. Ante a sucumbência recíproca: CONDENO o Requerido ao pagamento de 50% das custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CONDENO a Autora ao pagamento de 50% das custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de dano moral, suspensos em razão da gratuidade da justiça." Em suas razões de id. 16019262, a recorrente se insurgiu, em síntese, quanto ao não acolhimento do pedido de condenação da instituição financeira por danos morais. Defendeu que a conduta ilícita da recorrida a privou de recurso indispensável à sua mantença e que a providência independia de prova de efetivo prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. Nesses termos, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença adversada, a fim de que seja arbitrada reparação a título de danos morais. Ademais, também postulou a majoração dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões de id. 16019274, o recorrido postulou o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença adversada. No mérito, defendeu que a situação posta em debate não autorizava a imposição de reparação por danos morais, pois configurava mero dissabor, incapaz, portanto, de causar lesão à esfera extrapatrimonial da parte. É, em síntese, o relatório. VOTO I - PRELIMINAR: Violação ao princípio da dialeticidade recursal O recorrido, em suas contrarrazões, alegou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a recorrente teria apenas se limitado a reproduzir a argumentação anteriormente exposta, sem demonstrar o desacerto da decisão combatida. Sabe-se que, nos termos do princípio aludido, é dever do apelante apresentar fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma da sentença, confrontando especificamente as razões de decidir sustentadas pelo juízo de primeiro grau e, ao final, formular o pedido de nova decisão. Analisando a peça recursal, constata-se que, após ter narrado resumidamente os fatos objetos da lide, a recorrente refutou os fundamentos da decisão contra a qual se irresigna e declinou as razões pelas quais pretende vê-la reformada, apontando que os descontos efetivados em sua conta bancária a privou de recurso indispensável à sua mantença e era caracterizador de lesão que prescindia de prova. Restou atendido, portanto, o disposto no art. 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Assim, rejeito a preliminar sustentada. II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. III - MÉRITO De início, registra-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes envolvidas é caracterizado como relação de consumo e deve ser regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira figura na condição de fornecedora de produtos e serviços e a autora se enquadra na condição de consumidora, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, o caso deve ser apreciado à luz das disposições da Lei nº 8.078/90, a qual prevê ao consumidor, por ser parte vulnerável na relação jurídica formada, para a facilitação da defesa de seus direitos, a benesse da inversão do ônus da prova, que será determinada pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso sob exame, verifica-se que a autora se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta bancária relativos a tarifas bancárias registradas sob a rubrica "Cesta B. Expresso" e "Tar Extrato". Assim, em função do disposto no dispositivo supramencionado, caberia ao banco comprovar que os descontos ocorriam de forma regular, mediante apresentação do instrumento de contrato que o legitimasse a assim proceder. No entanto, não foi capaz de se desincumbir do ônus que lhe competia. É sabido que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pois macula o dever de informação e de boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos. Ademais, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico, senão vejamos: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Nessa esteira, sabe-se que o dano moral consiste na modalidade de reparação que tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito às reparações devidas: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que a realização de descontos não autorizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefícios previdenciários por parte de titular idoso caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de comprovação, uma vez que priva a parte de recurso indispensável à sua subsistência. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. (...) 7. Ausente a prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na conta bancária a autora. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. A restituição das parcelas descontadas antes de 30/03/2021 deve ser feita de forma simples e as parcelas que tiverem sido debitadas da previdência da autora em data posterior devem ser ressarcidas de forma dobrada, nos termos do entendimento firmado no jugamento EAREsp 676.608/RS. 9. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso, entendendo-se, em ambos os casos, a data de cada desconto efetivado, (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 10. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária destinada a recebimento de proventos é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 11. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 12. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. 13. Sobre os danos morais incide correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 14. Em virtude do redirecionamento dos ônus sucumbenciais e da sucumbência mínima da parte autora, condena-se o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, inciso LXXIV, da CF; Art. 98 do CPC; Art. 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 8º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil; Art. 6º, inciso III c/c artigos 46, 47 E 39 todos do CDC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF - RE nº 245.646-AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/09; TJ-CE - AI: 06294211220218060000 CE 0629421-12.2021.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021; TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022; STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022; TJ-CE - AC: 00535026320208060112 CE 0053502-63.2020.8.06.0112, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200602-04.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATAÇÕES Nº.347745935-2 E Nº.325150848-1 VÁLIDAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Nº.0123333142219. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECUSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A controvérsia recursal cinge-se à análise da sentença que reconheceu a regularidade dos contratos nº 347745935-2 e 325150848-1, e declarou a inexistência do contrato nº 0123333142219. Nesse cenário, a instituição financeira ré interpôs apelação, pleiteando a desconstituição da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Em contrapartida, a autora, em seu apelo, busca a majoração do montante indenizatório. 2. Da regularidade da contratação. No presente caso, a análise dos autos revela que apenas os contratos de empréstimo nº 347745935-2 e 325150848-1 foram formalizados de maneira válida e regular, em conformidade com o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau. O primeiro contrato foi celebrado por meio de contratação eletrônica válida, com assinatura e geolocalização, enquanto o segundo foi formalizado por expressa manifestação de vontade, conforme documentação constante às fls. 73-86 e fls. 89-98, respectivamente. 3. Da irregularidade da contratação. Noutro giro, observa-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu de seu encargo, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Isso porque, embora tenha apresentado aos autos o suposto contrato nº 0123333142219, localizado às fls. 99-103, não juntou qualquer comprovante válido do repasse no valor da proposta, deixando de demonstrar adequadamente a regularidade da referida contratação. 4. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral em relação a tais contratos (art. 373, II, do CPC). 5. Do dano moral. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo (Lei n.8.078/1990). 6. Do quantum indenizatório. Nesse contexto, adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. 7. Tendo como base tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos nos valores mensais de R$ 78,96 (setenta e oito reais e noventa e seis centavos), pagos em 72 parcelas (fl.18), entendo que o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) comporta majoração a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que majoro o valor indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se amolda aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. 8. Recursos conhecidos, recurso do réu não provido e recurso da autora provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao recurso do banco réu e dar provimento ao recurso autoral, nos termos do voto da Relatora. (TJCE - Apelação Cível - 0200508-13.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024). Desa feita, considerando que os valores contidos nos extratos anexados nos ids. 16018784 e 16018785 não são ínfimos, é devida a reparação em favor da recorrente. No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra consonante com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende aos precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CESTA DE TARIFA EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS MENSAIS VERIFICADOS NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL O AUTOR AUFERE O SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS. PROVA DE QUE TAIS COBRANÇAS REMETEM AO MÊS DE JULHO DE 2019. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO PROMOVIDO, SENDO DECLARADO INEXISTENTE NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES DE ACORDO COM O MARCO TEMPORAL FIXADO NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS (RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021), PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUAL SEJA, O DIA 30/03/2021, OBEDECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL, QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É RECONHECIDA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO E EM DOBRO. FALHA NO SERVIÇO, ART. 14, § 1º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 466 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL DO DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU (SÚMULA Nº 362 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA ANTE O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PROMOVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. - A sentença reconheceu inexistente o contrato de tarifa bancária e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais fixados em mil e quinhentos reais. - O fornecedor do serviço não juntou aos autos o contrato que permitiria a realização dos descontos na conta bancária da autora desde o mês de setembro de 2013, sendo irrelevante se na conta-corrente havia utilização diversa do recebimento do benefício previdenciário da consumidora. O art. 39, III, do CDC, veda "ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". Por sua vez, Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil prevê no seu art. 8º que: ¿a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico¿. - Ausente a prova no sentido de que a cobrança da tarifa bancária estava suportada por contrato específico, reside o dever de restituir as quantias descontadas indevidamente da conta da autora, que devem obedecer ao marco temporal definido no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), pelo Tribunal da Cidadania, qual seja, o dia 30/03/2021, para fins de estabelecer a forma da repetição entre simples, inexistindo recurso quanto à possibilidade de restituição em dobro de tais quantias. - A tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 466 pelo STJ uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional para reconhecer que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". - Configurada a falha na prestação do serviço, que acarretou danos materiais à autora, como definido no art. 14, § 1º, do CDC, ausente as causas excludentes normatizadas no § 3º do mencionado dispositivo legal, enseja, igualmente a reparação por dano moral, que ocorre in re ipsa e deve constar do título judicial. - Razoável a majoração dos danos morais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para três mil reais, considerando o período em que tais descontos ocorreram, retirando valores mensais da conta bancária na qual o autor aufere o seu benefício previdenciário junto ao INSS, importância que observa a mediana constante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se os parâmetros de razão e proporção, sem ultrapassar os precedentes locais. - A correção monetária do valor fixado a título de danos morais ocorre a partir do arbitramento efetivado em segundo grau, na forma da Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora, tanto na repetição do indébito, como no dano moral incidem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, como prescreve a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - A aplicação do art. 85, § 11, do CPC em face do não provimento da apelação do Banco Bradesco S/A enseja o aumento dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo devidos no importe de 15% sobre o valor da condenação, na forma sistematizada na jurisprudência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema repetitivo nº 1.059, ocasião na qual restou firmada a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDOS EM PARTE, MAS DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A para, nesta extensão, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, conhecendo, ainda, do recurso do autor para prover-lhe em parte, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200376-11.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De início, cumpre pontuar que, ao contrário do que exposto na sentença, entendo que o presente caso comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adéqua à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. Ademais, ainda que tenha sido declarado inexistente o contrato questionado nesta demanda, subsiste a relação consumerista, pois, neste caso, cuida-se de consumidor por equiparação, por ser vítima de fato do serviço, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. 3. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 4. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 5. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 6. No caso em comento, verifica-se que os descontos tiveram início em dezembro de 2022, ou seja, data posterior ao julgado acima mencionado. Portanto, assiste razão ao recorrente, uma vez que deve ser reformada a sentença para determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no EAREsp n. 676.608/RS. 7. Ainda que o recorrido defenda que a quantia descontada é irrisória, tem-se que a verba líquida recebida pelo autor já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. 8. Não bastassem todo o transtorno, aborrecimento, angústia, aflição com a diminuição de seus rendimento em que tenha dado causa, deve ser levado em consideração a perda do tempo útil de vida, por parte do autor-consumidor, a qual foi obrigado a alterar a rotina diária para cuidar de direito seu indevidamente lesado. 9. Certo de que tal situação se encaixa perfeitamente, na "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (ou perda do tempo útil), segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, e que vem sendo utilizada em inúmeras decisões do C. STJ (AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP). 10. Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 11. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 12. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% a.m a incidir a partir da data do evento danoso, (Súmula 54/STJ). 13. Por fim, nos termos da súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica em sucumbência recíproca, dessa forma, reconheço a sucumbência mínima do autor e condeno o promovido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200146-81.2024.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para condenar a instituição financeira a reparar a autora pelos danos morais sofridos, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e sofrer incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) até o dia anterior à data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando deve ser utilizado o correspondente à taxa SELIC subtraída do IPCA. Em razão do provimento do recurso, a sucumbência deve ser suportada integralmente pela instituição financeira recorrida. Ademais, considerando-se o trabalho adicional realizado, majoro o montante arbitrado na origem para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

21/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Confirmada

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