Procedimento Comum Cível 0228819-49.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0228819-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228819-49.2022.8.06.0001. Autor: Aldo Emanuel de Oliveira Gomes Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALDO EMANUEL DE OLIVEIRA GOMES, menor impúbere, representado por sua mãe MARIA ZENIRA GOMES DA SILVA em desfavor de CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados conforme ID 117107990. Narra o autor em síntese que é criança, portadora de deficiência e, por tal razão, recebe, após muita luta, desde outubro do ano passado de 2021, BPC - Benefício de Prestação Continuada via INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Que em um certo mês ao invés de receber R$ 1.100,00 (mil e cem reais), apenas R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) fora depositado em sua conta bancária. Que buscou informações e foi informada que o crédito era disponibilizado de forma automática e que se no prazo de 10 dias o valor não tivesse a negativa, o emprestimo seria efetivado. Narrou que tentou resolver a questão administrativamente, fazendo um esforço para devolver o dinheiro que gastou achando que se tratava de retroativo (R$ 1.603,14), contudo as parcelas de R$ 330,00 contunuam sendo cobradas. Requereu em sede de antecipação de tutela a suspensão de cobranças e débitos relativos ao contrato. No mérito, requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro do valor pago e a condenação em danos morais. Deu a causa do valor de R$ 25.648,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais). Colacionou documentação no id. 117108008. Decisão deferindo a antecipação de tutela e determinando a citação da empresa promovida (ID 117102304). Citada a empresa ré apresentou contestação, conforme ID 117102322, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual. No mérito, afirmou que o contrato foi realizado pela genitora do autor, Sra. Maria Zenira Gomes da Silva. Narra que não se verificou defeito no serviço prestado, vez que no ato da celebração dos contratos a promovente foi informada quanto as condições contratuais como valor das parcelas, taxas, vencimento, etc. Por fim, requereu o afastamento dos danos morais, a compensação dos valores e a improcedência da presente ação. Réplica acostada no ID 117107137. Manifestação do MP requerendo o julgamento procedente da presente ação (id. 117107148). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (id. 117107152). Petição da promovida requerendo o julgamento da ação (id. 117107156). Manifestação da autora querendo a procedência da ação (id. 117107159). Proferida sentença extinção a ação sem mérito, acolhendo a preliminar arguida (id. 117107166). Apelação interposta pela promovente (id. 117107170). Contrarrazões pelo promovido(id. 117107975). Ementa anulando a sentença e determinando o processamento da ação (id. 117108002). Recebidos os autos pelo juízo de primeiro grau (id. 117107979). Petição da ré requerendo o julgamento da lide (id. 117107985). Manifestação da promovente requerendo a apresentação dos contratos pelo promovido (id. 117107987). Despacho deferindo o pedido (id. 117107988). Proferida decisão de encerramento da prova (id. 177824974) em razão da inercia da promovida, apesar de intimada diversas vezes. Razões finais pela promovente (id. 180320656) e pela promovida (id. 180754908). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). Passo a análise das preliminares arguidas pela ré. Da falta de interesse de agir do promovente. Sem muitas delongas, não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor, pois é cediço que a mera falta de ingresso na esfera administrativa não pode significar a falta de interesse de agir, uma vez que iria de encontro com que preconiza o art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, o qual assegura a todos o peticionamento aos Poderes Públicos. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, por falta de amparo legal. Da ilefitimidade passiva. A promovida aduz ser parte ilegitima, alegando não ter firmado contrato com o autor, entretanto, a meu entender não merece acolhimento, isto porque, de uma simples leitura aos fólios, são descontadas parcelas junto ao benefício do autor no valor de R$ 330,00. Logo, é responsável pelos atos e fatos oriundos da relação contratual consumerista, inclusive recebendo participação por suas atividades. Preliminar que se rejeita. DO MÉRITO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Cuida-se de demanda promovida por ALDO EMANUEL DE OLIVEIRA GOMES, menor impúbere, representado por sua mãe MARIA ZENIRA GOMES DA SILVA em desfavor de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, visando à declaração de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e reparação por danos morais, sob a alegação de que jamais contratou empréstimo consignado junto à requerida, tendo sido surpreendido com descontos indevidos perpetrados diretamente em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. A controvérsia posta em juízo insere-se inequivocamente no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável, portanto, a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Configura-se a requerida como fornecedora de serviços financeiros, e a autora como consumidora, destinatária final dos serviços, devendo incidir, na hipótese, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma. A narrativa fática apresentada pelo autor, corroborada pelos documentos colacionados aos autos, especialmente extratos bancários, comunicações realizadas à instituição demandada e demais provas documentais, demonstra a verossimilhança das alegações no sentido de que o contrato de empréstimo objeto da lide, não foi regularmente contratado, tendo sido originado mediante vício de consentimento, quando não mediante verdadeira fraude. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de comprovar a higidez da contratação, limitando-se a apresentar alegações genéricas, sem trazer aos autos elementos probatórios idôneos, capazes de atestar a regularidade da avença. É de se ressaltar que, no caso em apreço, a fraude ocorreu nas dependências da própria instituição financeira, conforme se extrai dos elementos colacionados aos autos, o que revela falha grave e inaceitável na prestação do serviço, em manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Não bastasse a inexistência de prova da regular contratação, verifica-se, ainda, a prática abusiva e lesiva de concessão irresponsável de crédito à autora, pessoa hipervulnerável, aposentada, perceptora de um salário mínimo, em flagrante desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do ordenamento jurídico (art. 1º, inciso III, da Constituição da República). De outro giro, restou demonstrada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, em evidente violação ao direito à integridade patrimonial, assegurado no art. 6º, inciso VI, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais. No caso, há prova nos autos da existência da contratação ora questionada, porém não da forma como pensava o autor. À primeira vista, inclusive, a situação em tela aparenta caso de contratação regular, dado que o contrato está devidamente assinado e que houve o pagamento de valor ao requerente. Entretanto, trata-se o caso de flagrante ilegalidade contratual, ante as disposições do CDC, que autoriza a declaração de nulidade do contrato abusivo sem que configure qualquer vício ou violação da boa-fé objetiva. Explica-se. O consumidor, enquanto parte hipossuficiente da relação, deve ter em mãos todas as minúcias da transação que está contraindo. Por outro lado, a presença de todos esses dados salvaguarda a instituição de contratação, no sentido de indicar que todas as informações foram repassadas e, principalmente, consentidas pela parte. A presença de todas as minúcias da contratação no termo de adesão se revela ainda mais imprescindível na circunstância em apreço diante da natureza peculiar da contratação. A consignação na modalidade empréstimo, prevê que o valor mensal das parcelas será o pagamento mínimo da fatura, cujo montante integral consiste na quantia emprestada pela instituição financeira. A propósito, os dados não constantes no contrato em análise são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras quando da contratação de consignação, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES. Assim, resta por óbvio, que, além de não atender aos requisitos da Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PREV, a forma de contratação dos empréstimos em apreço configura evidente violação à transparência contratual, pela comprovada precariedade de informações fornecidas no ato da celebração. Nesse ponto, deve-se consignar que é direito básico do consumidor: Art. 6º […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Pontue-se que a Informação adequada é aquela completa e útil à finalidade que pretende alcançar. A clareza já diz respeito à facilidade de identificação e entendimento pelo consumidor. No caso, como o instrumento contratual não contém características essenciais da contratação, resta configurada infringência à legislação consumerista. Não é possível dizer se houve transparência na sua celebração, se a parte requerente compreendeu as cláusulas contratuais. A transparência contratual constitui verdadeiro princípio de proteção ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade nas relações de consumo, estando prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Todos os dados não constantes no contrato em análise, então, são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras. Tem-se, ainda, o disposto no art. 166, do Código Civil, litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Em continuidade, referido Diploma ainda menciona o dever do magistrado de reconhecer inclusive de ofício estas nulidades, posto que têm caráter absoluto. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, é imperiosa a nulidade do referido contrato e, consequentemente, a inexistência de débitos em sua decorrência, devendo o requerido se abster de efetuar quaisquer descontos no salário da parte autora por esta consignação. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que atine à restituição dos valores, alega a parte demandada, em sede de pleito ser indevida a repetição em dobro do indébito. No entanto, destaca-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, ou seja, 30/03/2021, de maneira que antes desse marco a restituição deve ocorrer na forma simples. Na hipótese dos autos, ao verificar que os descontos indevidos deram início em 12/2021, a restituição deverá ocorrer em dobro, quanto aos descontos realizados no caso pautado. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, analisando o caso concreto, observa-se a ocorrência de lesão a ser indenizada. A obrigação de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no art. 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social, como se observa dos arts. 186 e 187 do Código Civil. A bem da verdade, o dever de reparação decorre tanto da culpa do banco réu (embora desnecessária na hipótese em tela) como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, que proclama necessária cautela, de acordo com a teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se predispõe ao exercício de uma atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, independentemente de culpa. É o risco do negócio. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo requerido, que, no afã de conquistar maior lucro, adotou postura inconsequente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. Salienta-se que o objeto desta lide é a negativa do contrato, vez que o promovente acreditou está realizando apenas a abertura de sua conta bancária junto a instituição requerida. Nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2. Não comprovando a instituição financeira a existência de contrato de empréstimo celebrado pelo consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo a requerida responder nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme jurisprudência consolidada por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato fraudulento, considera-se que o dano moral é presumido (in re ipsa). 4. Verificada a fraude e, por consectário, os descontos decorrentes do contrato fraudulento, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5482174-37.2021.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Hodiernamente, nessas circunstâncias de dano moral, tem prevalecido o entendimento de que a sua ocorrência existe "in re ipsa", onde é desnecessária a prova do prejuízo. Deste modo, por causa da conduta ilícita praticada pela parte requerida, deve esta ser obrigada a indenizar o autor. Ao arbitrar o valor da indenização, deve-se fixar montante que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela parte promovida e, ainda, idôneo a amenizar os danos que tanto prejudicam aqueles que são vítimas de tais condutas. Destarte, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, deve-se pontuar que a declaração de nulidade da proposta nos termos do empréstimo consignado, face a violação dos preceitos consumerista e normativos, possui como consequência o restabelecimento da relação anterior. As partes devem ser restituídas ao status quo ante. Trata-se de consequência natural. Diante disto, o valor creditado/recebido pelo promovente deve ser compensado do montante da indenização, caso já não tenham sido adimplidos pelo autor, consoante forte jurisprudência sobre o tema e art. 182 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por sentença, com fulcro nos artigos 487, I do CPC, art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, oriundo da relação contratual das partes de que trata os autos, em que figuram como contratantes os contendores para: a) Condenar o demandado a pagar ao demandante a repetição de indébito referente a todos os descontos havidos do empréstimo concedido, cujo pagamento deverá ser em dobro, acrescido de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao acionante, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil; A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

09/01/2026, 00:00

Procedência

19/12/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:26

Confirmada

28/10/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

26/10/2025, 11:21

Confirmada

26/10/2025, 11:20

Expedida/Certificada

25/10/2025, 01:03

Expedida/certificada

25/10/2025, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 18:57

Publicação

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/01/2026, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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