Procedimento Comum Cível 0206604-50.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206604-50.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:10

Publicação

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206604-50.2023.8.06.0064. AUTOR: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA alvitrou AÇÃO ANULATÓRIA em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114149129/114149133). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária para a parte autora e ordenada a citação da parte adversa (ID 114146988). 4. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 114146993/114146994). 5. Instada a se manifestar (ID 114147010), a parte autora apresentou sua réplica (ID 114147013). 6. Foi determinada a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca do interesse na composição civil e produção de provas adicionais (ID 114147015). A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (ID 114147020). A parte demandada requereu a expedição de ofício para a instituição bancária em que os valores foram enviados, para disponibilizar a este Juízo o extrato bancário do demandante (ID 114147021). Os pleitos foram deferidos (ID 142748535). 7. O perito nomeado apresentou seu aceite ao encargo (ID 153079055) e, posteriormente, requereu a intimação das partes para disponibilizarem alguns documentos (ID 153103754). 8. A parte demandada apresentou acordo extrajudicial firmado entre os litigantes, requerendo a sua homologação (ID 154921341). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 154921341, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 11. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, revogo o decisório de ID 142748535, uma vez que se torna desnecessária a dilação de prova. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata, conforme acordado (ID 154921341). 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Definitivo

21/05/2025, 10:20

Documento

21/05/2025, 10:20

Documento

21/05/2025, 10:19

Expedida/Certificada

21/05/2025, 10:16

Expedida/Certificada

21/05/2025, 10:16

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:15

Documento

21/05/2025, 10:13

Homologação de Transação

16/05/2025, 21:47

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 10:09

Petição

15/05/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 22:04

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206604-50.2023.8.06.0064. AUTOR: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Entendo como desnecessária a produção de prova oral, uma vez que a presente demanda deve ser comprovada através de provas documentais, destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] defiro os pleitos de produção de prova documental e pericial. Destarte, nomeio como perito(a) judicial DAVI FRANCISCO DA SILVA, perito, regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º e 465, do Código de Processo Civil. Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para indicar dia e hora para a realização da perícia através da justiça gratuita, cujos honorários serão pagos de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do aludido dispositivo legal. Designada a perícia, intimem-se as partes para que compareçam ao local, no dia e hora agendados, acompanhados dos respectivos patronos e assistentes técnicos, se necessário. 2. Outrossim, a fim de constatar se o autor foi beneficiado com o valor disponibilizado pelo empréstimo consignado nº 624700243, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3281, para que remeta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato da conta bancária nº 12906-1, de titularidade do requerente José Oliveira de Souza, relativo ao período de junho de 2020 até agosto de 2020 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

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