Procedimento Comum Cível 0871616-69.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0871616-69.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA Requerido: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. h. Com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição do Estado do Ceará de ID 161330483. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0871616-69.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 06:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 01:23

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:13

Petição

14/05/2025, 21:37

Publicação

30/04/2025, 00:00

Mandado

29/04/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:53

Expedida/Certificada

28/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 13:53

Perito

12/04/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:10

Documento

04/04/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0871616-69.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Fase anterior Migração. Propulsão. Processo redistribuído, oriundo originalmente da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Tratam-se os autos de Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela Antecipada, proposta por Dicina Indústria Comércio, Importação e Exportação de Tabacos LTDA, em face do Estado do Ceará, todos devidamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 46212832). Em apertada síntese, cinge-se a demanda a respeito da regularidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e interestaduais, por substituição tributária. Documentos acostados à inicial (ID 46212833 a 46212845). A Fazenda Pública Estadual juntou contestação (ID 46211505). Réplica em ID 46211491. Despacho de ID 46211487 determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre interesse na produção de outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado ao bojo dos autos. O Estado do Ceará deixou o prazo transcorrer in albis. A parte autora juntou petitório (ID 46211510) requerendo a produção de prova pericial por técnico contabilista. Manifestação do Ministério Púbico pela prescindibilidade de sua intervenção nos autos, por tratar-se de ação de cunho patrimonial (ID 46211483). Pois bem, tendo em vista o longo tempo percorrido, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a manutenção de seu interesse na produção da prova pericial, conforme requerido na petição de ID 46211510. Destaco que o silêncio do autor implicará em anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/10/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Perito

Conclusão (para despacho)

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