Procedimento Comum Cível 3000820-77.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000820-77.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:06

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA OSMARINA CARNEIRO SILVA ODONTOPREV S.A. e outros R$ 11.099,80 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficarem cientes do contido no documento de ID 203003991. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000820-77.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA OSMARINA CARNEIRO SILVA ODONTOPREV S.A. e outros R$ 11.099,80 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficarem cientes do contido no documento de ID 203003991. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000820-77.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:41

Confirmada

26/05/2026, 10:29

Expedida/Certificada

26/05/2026, 09:56

Expedida/Certificada

26/05/2026, 09:56

Expedida/Certificada

26/05/2026, 09:56

Mero expediente

25/05/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:20

Publicação

13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000820-77.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] MARIA OSMARINA CARNEIRO SILVA ODONTOPREV S.A. e outros R$ 11.099,80 Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Como questão de fato a ser esclarecida (CPC, art. 357, II), reputo necessário saber se realmente foi a parte autora quem celebrou o contrato ID. 155589235, e para tanto entendo necessária a produção de prova pericial grafotécnica. No que diz respeito a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), em consonância com a tese definida pelo STJ no julgamento do tema 1.061, na qual se consignou que "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II.", entendo que o ônus deve ser invertido. Como questões de direito relevante para decisão do mérito (art. 357, IV, CPC) estabeleço saber se os fatos narrados na inicial configuram evento danoso a ensejar reparação mediante indenização por danos morais. Fica garantido desde já o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo acima, à Secretaria para que realize a pesquisa de perito apto a realizar perícia grafotécnica junto ao SIPER, procedendo-se à efetiva nomeação no referido sistema. Após a nomeação, dê-se ciência às partes acerca da nomeação, alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, do CPC. Quanto aos custos da perícia, malgrado a presente decisão tenha invertido o ônus da prova, tal fato não transfere ao réu, a responsabilidade pelo custeio da prova, mas somente atribui à ele as consequências processuais decorrentes da sua não realização, conforme entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema. Em outras palavras, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nesse caso, continua sendo da parte que requereu a prova, no caso vertente, a ré, consoante norma prevista no art. 95 do CPC. Via de consequência, considerando o contido no art. 34 da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 340/2024, fixo como honorários periciais o valor de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações necessárias, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Saliento que a ausência injustificada da parte à perícia agendada autorizará o julgamento imediato do feito. Por derradeiro, colacionado o Laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000820-77.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] MARIA OSMARINA CARNEIRO SILVA ODONTOPREV S.A. e outros R$ 11.099,80 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência antecipada c/c repetição do indébito c/c reparação por danos morais proposta por Maria Osmarina Carneiro Silva em face de Odontoprev S.A e Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com desconto mensal em seu benefício previdenciário no valor de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a um plano odontológico o qual não firmou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão de qualquer cobrança relativa ao referido plano de saúde supracitado. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 142404138 a 142404145. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao que se extrai do extrato bancário juntado pela autora, foi realizada apenas uma única cobrança no mês de março de 2023, ou seja, a dois anos atrás o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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