Procedimento Comum Cível 3000359-50.2025.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000359-50.2025.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA REU: ANDERLINE MULTIMIDIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000359-50.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A. em face de Anderline Telecomunicações e Multimídia Ltda., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de conexão à rede de internet, supostamente inadimplidos entre abril/2021 e agosto/2021. A autora sustenta que as partes celebraram contrato de prestação de serviços (ID 141129324), mediante contraprestação mensal no valor de R$ 13.400,00, afirmando que a requerida deixou de adimplir cinco faturas, cuja dívida, acrescida de juros e multa contratual, alcançaria o montante de R$ 46.720,00, conforme memorial de cálculo juntado aos autos (ID 141130427). A inicial veio instruída com notas fiscais (ID 141129323) e comprovantes de tentativas de cobrança extrajudicial (ID 141130426). A requerida apresentou contestação (ID 168583963), arguindo preliminares. No mérito, alegou inexistência da relação jurídica e sustentou indícios de fraude no contrato apresentado pela autora, impugnando sua autenticidade e requerendo acautelamento da via original e eventual realização de perícia grafotécnica. Aduziu, ainda, insuficiência das provas documentais acostadas pela autora, especialmente quanto às notas fiscais e às capturas de tela das cobranças extrajudiciais. Sustentou também que as partes celebraram posteriormente contrato de franquia, circunstância que evidenciaria a inexistência de débitos pendentes. Apresentou reconvenção, pleiteando repetição de indébito e condenação da autora por litigância de má-fé, ao argumento de cobrança indevida de dívida já quitada. Em réplica (ID 172006745), a autora rebateu os argumentos defensivos, sustentando inexistir qualquer prova de quitação ou novação da dívida, afirmando que o contrato de franquia não contém cláusula de remissão dos débitos discutidos na presente demanda. Reiterou a regularidade da contratação, da prestação dos serviços e do inadimplemento da requerida, defendendo a suficiência dos documentos juntados aos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, verifico que o processo se encontra em fase de saneamento, inexistindo questões processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da relação contratual firmada entre as partes, à efetiva prestação dos serviços descritos na inicial, à autenticidade do contrato acostado aos autos, bem como à existência ou não do inadimplemento imputado à requerida. Também constitui ponto controvertido a alegada quitação, novação ou inexigibilidade da dívida em razão do contrato de franquia posteriormente celebrado entre as partes, além do pedido reconvencional de repetição de indébito formulado pela requerida. Considerando a impugnação específica à autenticidade documental e diante da necessidade de melhor instrução probatória para formação do convencimento judicial, reputo necessária a dilação probatória, inclusive para análise da pertinência de eventual prova pericial requerida pela parte ré. Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em Substituição Legal

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:29

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:18

Petição (Replica)

02/09/2025, 18:01

Confirmada

26/08/2025, 01:09

Publicação

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:09

Expedida/Certificada

14/08/2025, 10:30

Petição (Contestação)

12/08/2025, 22:24

Publicação

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 15:26

Audiência (sorteio; não-realizada; Conciliador(a))

06/08/2025, 10:19

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:33

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Audiência (sorteio; não-realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

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