Cumprimento de sentença 3001250-90.2024.8.06.0015 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001250-90.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 12:46

Documento (Certidão)

16/10/2025, 12:46

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2025, 12:36

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:16

Publicação

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ERNANDO VALENTIM DE ALMEIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, nº 360, Montese - CEP 60425-560. Processo nº: 3001250-90.2024.8.06.0015 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ERNANDO VALENTIM DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 161469241, demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Na petição o executado entende como devido o montante de R$ 7.068,43 A parte exequente concordou com o montande indicado pelo executado (ID nº166953416). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos pedidos de ID nº 166953416. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Fortaleza, 30 de julho de 2025. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 13:22

Expedida/Certificada

04/08/2025, 13:22

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:10

Movimentação processual

30/07/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001250-90.2024.8.06.0015. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ERNANDO VALENTIM DE ALMEIDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001250-90.2024.8.06.0015 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: ERNANDO VALENTIM DE ALMEIDA ORIGEM: 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEIL DA COMARCA DE FORTALEZA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM FULCRO NA RELATIVAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NO FORTUITO EXTERNO, AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO E NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de indenização por danos morais" ajuizada por Ernando Valentim de Almeida contra Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que foi indevidamente negativado por débito de R$ 1.541,58 (mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente ao contrato de nº 000000000001426, que afirmou desconhecer. Aduziu ainda não possuir débitos inadimplidos com o reclamado. Requereu a declaração de inexistência do débito supramencionado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou consulta ao sistema Crednet Light da Serasa Experian. (Id 17775360) Na data designada para audiência de conciliação foi certificada a ausência da parte promovida, apesar de citada e intimada para comparecer a referido ato (ata sob Id 17775374). Sobreveio sentença (Id 17775375), na qual os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, sob o fundamento de que o reclamado sujeitou-se aos efeitos da revelia, possibilitando a presunção de veracidade das alegações iniciais, além de a parte promovida não ter apresentado comprovação da origem da dívida impugnada, de maneira que restou demonstrada a falha na prestação do serviço. Por conseguinte, declarou a inexistência do débito de R$ 1.541,58 (mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) e condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. A instituição financeira reclamada interpôs recurso inominado (Id 17775379) em que alega que ocorrera fortuito externo, visto que o autor foi vítima de fraude ao ter sua conta acessada por terceiros que obtiveram acesso às suas credenciais para realizar transações, mediante o emprego de dados de cartões e senhas pessoais, restando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Assim, reclamou a reforma da sentença para o julgamento de improcedência da pretensão autoral. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso inominado (certidão no Id 17775390. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em analisar a validade da cobrança do débito de R$ 1.541,58 (um mil e quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), oriundo do contrato n° 000000000001426, bem como a necessidade de reparação moral e a obrigação de retirada do nome da parte Requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Na espécie, como o autor negou ter realizado o débito ou firmado o contrato objeto da negativação, competia ao banco demandado comprovar a legitimidade do débito e a contratação entre as partes, fatos impeditivos do direito da autoral, ou seja, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que não apresentou defesa, nem qualquer documento que demonstrasse a origem da dívida. Aplica-se na demanda consumerista o CDC e a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Nesse esteio, o reconhecimento da responsabilidade da empresa recorrente prescinde de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre esta e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato indenizável. Contudo, de tal encargo o promovido não se desincumbira, pois a parte recorrente não comprovou a validade e a existência de negócio jurídico a ensejar a negativação do nome do recorrente junto a cadastros de inadimplentes, tendo decidido o juízo de origem, nestes termos: "… ", portanto, é de se ter como não provada a sua alegação no sentido de que a inscrição do nome da parte reclamante nos cadastros de inadimplentes teria ocorrido em função de dívida regularmente constituída, mas inadimplida pelo consumidor. Razões que demonstram que deve prevalecer o argumento exordial, devendo a demandada responder objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC. Saliento que, em casos tais como esse, o responsável pela negativação do nome do cliente só deve ser eximido de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, do CDC, isto é, se comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso em análise, ainda que a recorrente sustente a existência de fato de terceiro (contratação fraudulenta) como causa excludente da sua responsabilização civil, não comprovou nos autos seus argumentos. Não produziu nenhuma prova consistente, a fim de atestar a regularidade e licitude do registro, especialmente diante da negativa expressa da parte, no tocante Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral, não havendo necessidade da comprovação da repercussão desde que demonstrada a ilicitude do ato. (STJ - AREsp 1457203, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/04/2019 e TJCE - Ap 0003364-33.2015.8.06.0059 - 2ª Câmara Privada; Relatora Maria de Fátima Melo Loureiro. Dje 13/03/2019). Nesse sentido, configuradas a inscrição e a manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, coaduno-me, no caso, ao STJ, que, prefere manter a decisão do juízo de origem, reservando sua atuação reformadora para os casos de excesso ou frugalidade do valor, tese que albergo, mantendo o valor indenitário de R$6.000,00 (seis mil reais), por estar em consonância com as peculiaridades do caso concreto e dos ditames da proporcionalidade e razoabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários na margem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001250-90.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênica de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Observa-se que restou frustrada a audiência de conciliação ora designada, tendo em vista a ausência injustificada da parte promovida, cumprindo-se aplicar ao caso sub oculis a regra emoldurada no artigo 20, que estabelece in verbis: Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, sujeitou-se a parte promovida aos efeitos produzidos pela revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo promovente, corroborados pelos documentos acostados na peça vestibular, conforme art. 319 do CPC/15. Em suma, a controvérsia cinge-se na legitimidade da negativação, que perpassa pela análise das provas dos autos, mormente quanto a existência da relação jurídica e do débito referente a serviços de telefonia e internet envolvendo as partes, pelo que é necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). É importante destacar, todavia, que a promovida não trouxe aos autos comprovação específica do suposto contrato firmado entre as partes, o que ratifica a tese autoral em que se funda a ação, qual seja, ilegítima da negativação fundada em débito inexistente. Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, na medida em que realizou um contrato e despesas à revelia da parte promovente e sem qualquer requisito de segurança, gerando sim o constrangimento moral. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Decerto, estando diante de uma fraude a responsabilidade dos fornecedores não é afastada, pois ao negativar o nome da promovente sem qualquer comprovação do débito demonstra uma ação negligente por parte da promovida, já que não conseguiu comprovar a participação da cliente no suposto ato, gerando um abalo que não pode ser encarado como mero aborrecimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0050005-25.2020.8.06.0085 - Relator(a): VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL - Comarca: Hidrolândia - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 31/03/2022 - Data de publicação: 31/03/2022) [g.n.] RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ, ANTE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MORAL DEVIDA. VALOR REPARATÓRIO MORAL ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% DA CONDENAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0001186-06.2019.8.06.0081 - Relator(a): Geritsa Sampaio Fernandes - Comarca: Granja - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 26/05/2021 - Data de publicação: 26/05/2021) [g.n.] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PARTE PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CDC. PROMOVIDA QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE PACTUADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0050062-85.2020.8.06.0168 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Comarca: Solonópole - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/02/2021 - Data de publicação: 17/06/2021) [g.n.] No arbitramento dos danos morais, deve-se levar em consideração o principio da proporcionalidade e razoabilidade, sem, contudo, negligenciar a gravidade do dano e tampouco desconsiderar a capacidade econômica daquele que responde pela condenação, de modo a evitar que se impute um ônus excessivo, no que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por atender aos princípios ora mencionados.. Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, nos seguintes termos: a) decreto a revelia da promovida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, b) Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 1.541,58 (um mil e quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), oriundo do contrato n° 000000000001426, determinando a promovida que seja procedida a baixa do nome do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e c) condeno a promovida na quantia que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais diante da sua conduta reprovável, incidindo acréscimos legais pelo INPC a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, por ser uma responsabilidade extracontratual. Gratuidade deferida conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

04/12/2024, 00:00

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