Cumprimento de sentença 0050815-83.2020.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050815-83.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AGENOR FREITAS ALENCAR EMBARGADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA DE QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95). NO CASO EM APREÇO FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE RECORRENTE. SOMENTE TERIA DIREITO A VERBA SUCUMBENCIAL, CASO A PARTE ADVERSA TIVESSE RECORRIDO E O RECURSO FOSSE IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0050815-83.2020.8.06.0122 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de Embargos de Declaração e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 23 de junho de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de suposto vício no acórdão que o destramou, no que pertine ao parcial provimento do recurso inominado interposto pelo embargante sem a condenação em honorários advocatícios. Alega o embargante omissão quanto à ausência de condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do parcial provimento do recurso inominado interposto pelo embargante. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada no julgado e condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em 20%, conforme apreciação equitativa deste Juízo, diante da atuação efetiva do patrono do recorrido em sede recursal. É o relatório. Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. O embargante alega omissão do acórdão sobre fundamentos que o relator deveria ter se manifestado e teoricamente não o fez. Diferentemente do que foi alegado a decisão ora embargada não foi omissa, haja vista que, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na hipótese dos autos. Restou assinalado na decisão recorrida: "Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do artigo 55, da Lei 9.099/95. " Ressalte-se que o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 prevê somente a possibilidade de fixação do ônus da sucumbência quando a parte for recorrente e vencida. Aplica-se, por analogia, o Enunciado nº 57 do Fonajef, in verbis: "Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios (Aprovado no III FONAJEF)." l Percebe-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração - ED e LHE NEGO PROVIMENTO, para manter o acórdão contido no Id. 20717480, o que faço com supedâneo nos arts. 11, 189, e 1.024 usque 1.026, todos do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: AGENOR FREITAS ALENCAR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REFUTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR ENTRE UNIDADES CONSUMIDORAS DO AUTOR NÃO APRECIADO NO PRAZO LEGAL. NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE QUE OCASIONOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E IMPOSIÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CONCESSIONÁRIA PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, AO PERÍODO EM QUE ESTE POSSUÍA A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA 10393362. COMPENSAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DA TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDRA - U.C. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR PELO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A SUA REPONSABILIDADE CIVIL SE LIMITE AO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE EFETIVAMENTE POSSUIU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - UC N.º 10393362. SENTENÇA JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela demandada recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 26 de maio de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050815-83.2020.8.06.0122 Cuida-se de Recurso Inominado interposto por AGENOR FREITAS ALENCAR insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauriti-CE, no bojo da ação de Obrigação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL. Na petição inicial (Id. 14537676), aduz o autor que é usuário dos serviços de eletricidade prestado pela demandada, sendo titular das unidades consumidoras de nº 1411641 e de nº 10399362. Afirma que, no ano de 2019, instalou em seu endereço residencial sistema de produção de energia solar, tendo constatado que estava produzindo energia excedente, e na data de 17/06/2019 solicitou o rateio da energia sendo 70%(setenta por cento) destinado a unidade consumidora de nº 1411641 e 30% para a Unidade Consumidora nº 10399362. Relata, que transcorrido o prazo de mais de 60 (sessenta) dias do pedido de rateio, a empresa demandada lhe encaminhou uma cobrança de R$ 1.076,91 (mil e setenta e seis reais) referente a UC 10399362. Aduz que após 03 (três) meses e realizadas várias ligações para a empresa requerida, o problema não foi resolvido. Assevera que no período de isolamento da pandemia recebeu uma ligação de preposto da empresa requerida realizando cobrança de débito pertinente ao consumo de energia da UC nº 10399362. Alega que entrou em contato para o SAC da ENEL, indagando sobre o processo de distribuição de energia (Protocolo de atendimento de nº 1504487298), sem que tenha obtido nenhuma resposta. Afirma que posteriormente recebeu uma carta comunicando que não seria possível a compensação, que o valor do faturamento (débito) não seria alterado e que se não fosse paga a dívida poderia haver a suspensão do fornecimento de energia. Argui que na data de 24 de setembro de 2020 fora realizado o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora - UC n.º 10399362, situada a Rua Padre Maranhão, nº 425, Mauriti/CE, o que obrigou o demandante a fazer um parcelamento do débito de R$ 5.369,29 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Requer, ao final, a devolução em dobro das parcelas pagas na negociação do débito; a condenação da demandada a realizar a compensação do saldo positivo com o débito existente na unidade de nº 10399362, desde o protocolo de solicitação, bem como que seja feito o rateio do crédito gerado na unidade nº 1411641 na proporção de 70%(setenta por cento) para UC 1411641 e 30%(trinta por cento) para a UC nº 10399362 e que a empresa promovida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Termo de audiência de conciliação de Id. 14537758, em que restou consignado sobre a tentativa infrutífera de conciliação entre as partes. Em sede de contestação (Id. 14537760), a demandada, argui, preliminarmente, a ilegitimidade do demandante para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a unidade consumidora nº 10393362 não está atualmente sob a titularidade do autor, estando como titular da referida unidade o Sr. Alexandre Hudson Pereira Lima, conforme contrato de parcelamento contido no Id. 14537762. Alega a impossibilidade de rateio de energia elétrica para a unidade beneficiária nº 10393362, posto que o cadastro da referida unidade está incompleto. Aduz que a compensação de energia para outras unidades consumidoras não é automática e depende da solicitação expressa do cliente; que a concessionária tem o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da solicitação para iniciar a compensação da energia injetada na unidade consumidora beneficiária, devendo ocorrer o pagamento das faturas normalmente, enquanto o pedido está sendo analisado. Alega que diante da falta de cumprimento das obrigações no valor de R$ 3.983,53 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) houve a suspensão dos serviços da UC 10393362, na data de 24/09/2020, havendo a religação pela realização do parcelamento, que foi realizado no mesmo dia. Afirma que a notificação do débito pendente constou do rodapé da fatura do mês de agosto/2020, mês anterior ao corte. Aduz que houve culpa exclusiva do consumidor pela não realização da compensação na unidade beneficiária, que não informou os dados da unidade geradora de forma completa, o que inviabilizou o atendimento de sua solicitação. Argui ser indevida a repetição do indébito, por não haver má-fé na sua conduta; sobre a não comprovação dos danos morais alegados; que a cobrança e o corte de energia ocorreram no exercício legal do seu direito. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, inc. VI do CPC, ante a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Pugna pela improcedência da ação. Pede a limitação da indenização por danos morais, em caso de procedência do pedido de reparação moral. Réplica à contestação de Id. 14537767, em que a demandante afirma que a titularidade da unidade consumidora 10393362 foi transferida do autor para o seu sobrinho Alexandre, razão pela qual vem requerer a inclusão no polo ativo da ação do Sr. Alexandre Hudson Pereira de Lima, colacionando aos autos o instrumento procuratório do referido litisconsorte (Id. 14537768) e sua declaração de hipossuficiência de Id. 14537769. No mérito, refuta os argumentos da defesa. Requer, ao final, a procedência do pedido inicial, bem como a inclusão no polo ativo do Sr. Alexandre Hudson Pereira de Lima. Pediu a condenação da requerida em litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. Sobreveio sentença judicial (Id. 14537772), na qual o juiz sentenciante refuta a preliminar de ilegitimidade ativa e julga parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a realizar o rateio de 30%(trinta por cento) da demanda produzida em sua unidade de energia solar desde a data de seu requerimento administrativo em 17/06/2019, feita através do protocolo de atendimento nº 1504487298 (Id. 31805931); determina o refaturamento das contas indevidamente lançadas, com base no rateio a ser realizado desde 17/06/2019, da emissão de segunda via das faturas, reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos, e, quanto aos valores já pagos no parcelamento da dívida, a condenação da demandada ao pagamento da diferença paga a maior, em dobro, com os acréscimos legais e julga parcialmente procedente o pleito de reparação moral, arbitrando indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os respectivos consectários legais. Os Embargos de Declaração interpostos pela parte promovida foram rejeitados, por meio da decisão de Id. 14537781. Apresenta a empresa demandada a manifestação de Id. 14537778, em que afirma que tentou cumprir a determinação judicial prolatada nos autos, contudo houve um bloqueio no seu sistema, devido a troca de titularidade da UC nº 10393362 para o Sr. Alexandre Hudson Pereira de Lima em 24/12/2020, juntando no corpo da referida petição print de tela do sistema, em que informa a impossibilidade de inclusão do rateio, por não estar mais a unidade consumidora na titularidade do Sr. Agenor Freitas Alencar. Colaciona aos autos e-mail relatando o procedimento para inclusão/ exclusão/alteração do rateio em que deve se verificar: "Se a unidade geradora está marcada como Geração Distribuída. Se o cliente preencheu o formulário com a solicitação de rateio. Se a unidade beneficiária possui a mesma titularidade (CPF/CNPJ) da unidade do cliente gerador, para Autoconsumo Remoto. Se as unidades beneficiárias estão ativas, caso contrário não ingressar o pedido do cliente". Aduz que em consulta ao sistema interno da empresa se constata que o Sr. Alexandre Hudson Pereira de Lima permanece como titular da unidade consumidora, sob o nº UC 10393362. Aduz que para cumprimento da obrigação de fazer se faz necessário a intimação da parte autora para esclarecer se permanece o interesse no rateio de 30% (trinta por cento) e se remanescer o interesse que seja trazido aos autos comprovante/protocolo de atendimento do atual titular da referida unidade consumidora solicitando a troca de titularidade de volta para o Sr. Agenor Freitas Alencar, parte autora na presente ação. A demandada interpôs o recurso inominado - RI de Id. 14537785, alegando obscuridade na fundamentação contida na sentença de que a defesa foi protocolada de forma incompleta, por não ter sido apresentada antes da audiência de conciliação. Aduz que a contestação foi protocolada de forma tempestiva, antes da realização da audiência de instrução. Assevera que o demandante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez a unidade consumidora nº 10393362 não está sob a titularidade do autor, sendo o atual titular o Sr. Alexandre Hudson Pereira Lima. Aduz que o novo titular assumiu a dívida existente, não havendo razão para que seja pago ao autor um valor que está sendo pago por terceiro que não faz parte da presente relação processual. Afirma que a compensação no sistema de compensação de energia dos créditos de energia solar pode ser feita para outras unidades consumidoras do mesmo titular dentro da mesma área de concessão. Relata que, em consulta ao seu sistema se constata que no dia 10/01/2019 o recorrido requereu a instalação de sistema de geração distribuída na unidade consumidora nº 1411641, liberada em 06/02/2019, com a troca de medidor em 12/02/2019, passando a partir daí a haver a compensação de energia. Narra que o demandante solicitou o rateio de energia para a unidade beneficiária nº 10393362, na data de 17/06/2020, com dados incompletos, o que impossibilitou a realização do cadastro e a consequente compensação. Aduz que diante da falta de cumprimento das obrigações pelo consumidor do pagamento do débito de R$ 3.983,53 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) houve a suspensão dos serviços da Unidade Consumidora de nº 10393362, com a solicitação de religação e realização de parcelamento que fora realizado na mesma data. Argui que após o parcelamento houve a troca de titularidade da dívida, tendo o novo titular assumido a dívida da referida UC. Aduz o novo titular da UC não pode ser beneficiário dos créditos de energia solar gerados por outro consumidor. Sustenta que se está diante de uma obrigação de fazer impossível, uma vez que de conformidade com a determinação contida na REN. 482/2012 "somente é possível a compensação da unidade geradora em outra unidade se for de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF)." Alega que agiu no regular exercício do seu direito; a inexistência de dano moral; sobre a impossibilidade de repetição do indébito, por não haver má-fé na sua conduta. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, inc. VI do CPC, ante a ausência de legitimidade. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com o indeferimento da pretensão autoral. O autor apresentou suas contrarrazões ao Recurso Inominado interposto no Id. 14537792, pugnando pela manutenção do julgado. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI epigrafado. Inicialmente, alega a empresa de energia recorrente a ilegitimidade do demandante para figurar no polo ativo da presente ação por não estar mais a unidade consumidora (nº 10399362) na titularidade do Sr. Agenor Freitas Alencar, parte autora na presente ação. Entretanto, verifico que este possui sim legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação, uma vez que por ocasião do pedido de rateio do excedente de energia solar a ser compensado, na data de 17/06/2019 (Id. 14537683) e da cobrança dos serviços de energia elétrica da UC nº 10399362, o demandante era titular das unidades consumidoras de nº 1411641 e de nº 10399362 e que a troca da titularidade da unidade consumidora somente ocorreu aos 24//12/2020 (Id. 14537763). Com relação ao prazo de apresentação da contestação, tenho-a como tempestiva, visto que em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 10 do FONAJE. É imperioso asseverar que a relação jurídica processual estabelecida entre as partes litigantes é de natureza consumerista, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que num dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquiriu o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22º, do CDC). O cerne da controvérsia recursal em lide, cinge-se acerca do direito do demandante a compensação de excedente de energia elétrica da unidade consumidora de nº 1411641 para a UC nº 10399362 e sobre os danos materiais e morais decorrentes da conduta da empresa demandada em não analisar no prazo legal a solicitação do rateio feito pelo demandante. A parte autora alega na sua petição inicial que instalou em seu endereço residencial sistema de produção de energia solar, que gerou um excedente, tendo solicitado o rateio para as duas unidades consumidoras - UC de sua titularidade. Aduz que transcorreu o prazo de mais de 60 (sessenta) dias do pedido de rateio, sem nenhuma resposta da empresa demandada. Afirma que posteriormente recebeu uma carta comunicando que não seria possível a compensação, que o valor do faturamento (débito) não seria alterado e que se não fosse paga a dívida poderia haver a suspensão do fornecimento de energia. Argui que recebeu cobranças de dívida da unidade consumidora de nº 10399362 e que houve o corte de energia elétrica da referida unidade em 24/09/2020, o que o obrigou fazer um parcelamento do débito de R$ 5.369,29 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Já a empresa de energia elétrica demandada argui em sua defesa a impossibilidade de rateio de energia elétrica para a unidade beneficiária nº 10393362, posto que o cadastro da referida unidade estava incompleto; que deve ocorrer o pagamento das faturas normalmente, enquanto o pedido está sendo analisado; que o corte de energia da mencionada Unidade Consumidora obedeceu a legislação que rege a matéria, diante da inadimplência do demandante no pagamento dos serviços prestados, sendo realizada a sua notificação do débito pendente que constou do rodapé da fatura do mês de agosto/2020; que houve a religação pela realização do parcelamento, que foi realizado no mesmo dia da suspensão dos serviços; que o novo titular assumiu a dívida existente, não havendo razão para que seja pago ao autor um valor que está sendo pago por terceiro que não faz parte da presente relação processual; que a compensação no sistema de compensação de energia dos créditos de energia solar pode ser feita para outras unidades consumidoras do mesmo titular, dentro da mesma área de concessão; que é indevida a repetição do indébito, por não haver má-fé na sua conduta e que não houve a comprovação dos danos morais alegados. Restou incontroverso na presente demanda que o promovente requereu a instalação de sistema de geração distribuída na unidade consumidora nº 1411641, liberada aos 06/02/2019, com a troca de medidor em 12/02/2019, passando, a partir daí, a gozar do direito de compensação de energia; que este solicitou o rateio de energia para a unidade beneficiária nº 10393362, na data de 17/06/2020; que diante da falta de cumprimento das obrigações pelo consumidor do pagamento do débito de R$ 3.983,53 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) houve a suspensão dos serviços da Unidade Consumidora de nº 10393362, com a solicitação na religação e realização de parcelamento que fora feito na mesma data; que houve a troca de titularidade da dívida, tendo o novo titular Sr. Alexandre Hudson Pereira de Lima assumido a dívida do titular anterior. Pelo que dos autos consta, percebe-se que a concessionária recorrente não apresentou resposta em tempo hábil ao pedido de compensação de excedente de energia solar feito pelo demandante, que possuía na época da solicitação legitimidade para apresentação do requerimento, posto que era titular das unidades consumidoras - UC de nº 1411641 e de nº 10399362. Não restou comprovado nos autos que a demandada tenha feito alguma solicitação ao demandante para regularização do cadastro da referida unidade consumidora, o que descredencia esta alegação fática em sede de contestação. Ademais, extrai-se que caberia à concessionária recorrente oferecer o acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral, conforme o que preleciona o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Entretanto, não colacionou aos autos provas cabais que pudessem isentá-la de sua responsabilidade, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório, devendo seu agir negligente ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a demandada recorrente incorreu na responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 deste Códex. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo o CDC, a demandada recorrente não pode se valer de nenhuma excludente de responsabilidade, que somente poderá ser ilidida se ficar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos a eles coligidos. Vejamos o §3º do art. 14 do CDC: § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Constata-se, pois, que a empresa eletricitária é civilmente responsável pelos danos materiais e morais sofridos pelo demandante/recorrido, uma vez que esse se viu na obrigação de realizar o parcelamento da dívida cobrada da UC para religação dos serviços de energia elétrica, mesmo possuindo crédito excedente de energia solar a ser utilizado na referida unidade consumidora, que não lhe fora concedido por negligência de apreciação do seu pedido pela empresa eletricitária recorrente. Não há que se falar em ilegitimidade do autor para pleitear o direito ao rateio do excedente de energia solar para a UC 10393362, uma vez que na data do requerimento administrativo possuía a titularidade da referida UC, devendo ser o crédito ser utilizado para abater a dívida de energia elétrica da UC no período de 05/2019 a 05/2020 (Id. 14537688). Por conseguinte, entendo que a sentença judicial vergastada deve ser mantida em relação a condenação de realização ao rateio de 30% (trinta por cento) da demanda produzida em uma unidade de energia solar desde a data do requerimento administrativo, aos 17/06/2019, até 24/12/2020, quando ocorreu a troca de titularidade da unidade consumidora 10393362, devendo haver o ressarcimento em dobro dos valores efetivamente pagos a maior pelo demandante, com os acréscimos legais já delimitados na sentença. Em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. No que tange ao dano moral, entendo ser este cabível, tendo em vista a negligência da empresa de energia elétrica demandada na apreciação no prazo legal do pedido de compensação de excedente de energia solar produzido, o que ocasionou cobrança, corte de energia e obrigação de realização de parcelamento de dívida, sujeitando o autor recorrido a constrangimento social e financeiro. Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944, do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano". E em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O valor da indenização, portanto, não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função pedagógica repressiva, ou seja, de não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto de o acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua ocorrência. Logo, seguindo o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros adotas por essa turma recursal, mantenho o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Por fim, entende-se que decisão de primeiro grau merece reparo para delimitar a responsabilidade da empresa demandada a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo autor, ao período em que este possuía a titularidade da unidade consumidora de n.º 10393362. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado da demandada recorrente, no sentido de delimitar a sua responsabilidade civil a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo autor, durante o período em que efetivamente possuiu a titularidade da unidade consumidora UC n.º 10393362, mantendo a decisão recorrida em relação a condenação ao direito do rateio de 30% (trinta por cento) da demanda produzida em uma unidade de energia solar, considerada a data do requerimento administrativo em 17/06/2019, até a data de 24/12/2020, quando ocorreu a troca da titularidade da unidade consumidora - UC n.º 10393362, sem prejuízo do ressarcimento em dobro dos valores efetivamente pagos a maior pelo demandante, com os acréscimos legais já delimitados na sentença e do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os respectivos consectários legais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, CE., 26 de maio de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: AGENOR FREITAS ALENCAR DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050815-83.2020.8.06.0122 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de maio de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 30 de maio de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de junho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE,ursai disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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