Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jacob Privino Alves -
Apelante: Francisca Romeria Alves Ferreira -
Apelado: FACTA Financeira S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR JACOB PRIVINO ALVES, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA EM FACE DE FACTA FINANCEIRA S/A. O RECORRENTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS RECEBER ORIENTAÇÃO DE SUPOSTA CORRESPONDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE LHE INDICOU REALIZAR DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. O CANCELAMENTO, NO ENTANTO, NÃO FOI EFETIVADO, E OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTINUARAM.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 5. O AUTOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, REALIZOU DEPÓSITO BANCÁRIO SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, DEMONSTRANDO NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS RECOMENDADAS PARA EVITAR FRAUDES. 6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAM MEDIDAS DE SEGURANÇA E ORIENTAM SEUS CLIENTES SOBRE OS RISCOS DE GOLPES, RECOMENDANDO QUE NÃO REALIZEM PAGAMENTOS OU FORNEÇAM DADOS PESSOAIS A DESCONHECIDOS POR MEIOS NÃO OFICIAIS. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPEM O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SOFRIDO, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 8. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE FRAUDE EM QUE O CONSUMIDOR AGE SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201950-89.2022.8.06.0117, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253850-42.2020.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Fabiana Negreiros de Azevedo (OAB: 35010/CE) - Fabrizio Negreiros de Azevedo (OAB: 35011/CE) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201709-46.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -