Procedimento Comum Cível 0240350-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240350-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0240350-64.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor WANDESON MELO DA SILVA Réu SER EDUCACIONAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS, ajuizada por WANDESON MELO DA SILVA, em face de FACULDADE UNINASSAU, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é aluno de direito, estando atualmente no 9º período, contudo, afirma que não está matriculado, de modo que a Instituição recursa realizar sua matrícula devida a débitos na biblioteca e falta de cursamento dos 7º e 8º semestres. Prosseguindo, afirma que sempre fez acordos financeiros e quitou semestres anteriores. No entanto, com a mudança de direção, foi informado que precisava voltar ao 7º semestre, em decorrência da falta de frequência desde 2022.2. Ademais, alega que a instituição afirma que o autor não frequentou os semestres 2023.1 e 2023.2 (7º e 8º semestres), mas apresentava-se nas provas (avaliações, boletos, atas de atividades) que contradizem essa alegação. Acrescenta que sempre pagou semestres anteriores mediante acordo e quer regularizar a matrícula para fazer avaliações e concluir o curso. Requer em sede de tutela de urgência, que haja a liberação da matrícula. Decisão inicial, sob id 123095716, em que a tutela postulada restou deferida, bem como a gratuidade da justiça. Restou determinado a remessa dos autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, em que as partes não transigiram, conforme pode-se observar em ata de id 123097094. Contestação apresentada, id 123097099. Alega o não cabimento de inversão do ônus da prova; a vinculação das partes ao contrato e da necessária observância de suas disposições; da ausência de comprovação dos fatos alegados, a ausência de comprovação dos fatos alegados; dos limites da responsabilidade objetiva e seus desdobramentos, da ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência total da demanda. Por último, restou oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme observa-se em id 1496530400. É o que considero oportuno relatar. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: Julgo antecipadamente o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas. Existe questão controvertida nos autos meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fato e de direitos suscitados, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito: Inicialmente, convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a parte ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida, o Código de Defesa do Consumidor alcança a falha na segurança do serviço (art. 14, §1º), tendo em vista a alegação do autor na não efetivação de sua matrícula junto à Instituição. Veja-se: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No mesmo sentido, para que se caracterize a responsabilidade civil da promovida, é imprescindível que haja a comprovação: a) falha na prestação de serviços; b) ocorrência de um dano; c) nexo de causalidade. Em inicial, a parte autora alega que, inobstante ser aluno da requerida e encontrar-se frequentando as aulas, a requerida negou sua matrícula no 9º semestre, alegando que o autor não teria cursado os 7º e 8º semestres e que possui um débito na biblioteca da faculdade, que obsta sua matrícula. A parte promovida, por sua vez, afirma que não houve a ocorrência de qualquer ato ilícito, de modo que o autor encontra-se devidamente matriculado no semestre de 2024.1. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que considerando a dinâmica processual das provas estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus probatório é distribuído entre as partes de acordo com a natureza dos fatos alegados. Nesse sentido, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, cabia à requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Em assim sendo, analisando atentamente aos autos, verifico que, embora a parte promovida alegue que o autor já estaria devidamente matriculado, os documentos apresentados demonstram que a matrícula foi realizada no dia 28 de junho de 2024, ou seja, em data posterior à citação, ocorrida em 20 de junho de 2024, (id 123097077), o que indica que, apesar da requerida ter cumprido dentro do prazo estabelecido por força da decisão que concedeu a liminar, a matrícula só foi efetivamente realizada após a citação, demonstrando que o autor não estava devidamente matriculado quando do ajuizamento da demanda, como alega a ré em contestação, o que comprova-se por meio dos documentos de id 23097100 e 123097099, juntados aos autos pela própria ré: Por outro lado, observo que constam nos autos provas suficientes de que o autor cursou os semestres 7 e 8 perante a IES promovida (ID 123097117/123097110). À luz dessas considerações, observo que a parte ré não conseguiu se eximir satisfatoriamente da obrigação prevista no Art. 373 do CPC de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. O conjunto de documentos apresentados contrastam com as suas alegações, mostrando-se insuficiente para infirmar os fundamentos da demanda. Em decorrência disso, não houve a desconstituição do direito da parte autora. Nesse contexto, caberia à parte promovida comprovar que havia efetivado a matrícula do autor antes do ajuizamento da ação, o que não ocorreu. Consta dos autos que a matrícula só foi de fato realizada após a citação da Instituição, quando restou concedida a liminar determinando que fosse efetuada. Tal circunstância evidencia que, à época da propositura da ação, o autor não estava devidamente matriculado. Em sustentáculo a essas ponderações, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO EQUIPAMENTO QUE DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AVENTADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ, A QUAL NÃO PROCEDEU A ENTREGA DO EQUIPAMENTO DENTRO DO PRAZO AJUSTADO; PEÇAS ENTREGUES COM AVARIAS; ENTREGA DE NÚMEROS INFERIORES DE MÓDULOS DO EQUIPAMENTO. CENÁRIO QUE IMPEDIU QUE A PARTE AUTORA USUFRUÍSSE DO PRODUTO ADQUIRIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO PRODUTO, AUTORIZADA A RETIRADA DO OBJETO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA MANTIDO. ADEMAIS, CENÁRIO NARRADO QUE ACARRETOU NA NECESSIDADE DO AUTOR DE CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO ELEVADOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS PELO RÉU QUE TAMBÉM É DEVIDO. ÉDITO QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. INACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE PODERÁ RETIRAR OS EQUIPAMENTOS ENTREGA À PARTE AUTORA, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO EQUIPAMENTO. TESE PREJUDICADA. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - APL:03125712720148240023, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento:08/12/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). GN À luz das considerações apresentadas, constata-se que a pretensão autoral encontra amparo jurídico, uma vez que foram apresentadas provas suficientes para comprovar o direito alegado, demonstrado consequentemente o nexo causal entre os fatos narrados e os danos sofridos. No que concerne ao pedido de abstenção de negativação do nome do autor, não vislumbro como acolhê-lo. Isso porque o requerente alega que não foi matriculado no 9º semestre em decorrência de uma suposta dívida com a biblioteca, no entanto, em momento algum a referida dívida veio a ser comprovada nos autos, nem mesmo que este teria sido o motivo do indeferimento. Nesse sentido, ainda que aplicada a inversão do ônus da prova, caberia ao autor, ao menos, a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu. A ausência de comprovação de qualquer irregularidade por parte da instituição de ensino, neste ponto, afasta a pretensão do autor, tornando inviável o acolhimento do pedido de abstenção de negativação. Urge ainda destacar que a eventual ausência de notificação prévia não obsta a negativação da dívida não paga, tampouco a torna inexigível. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente assentado que a falta de prévia notificação ao devedor não impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a exigibilidade da obrigação decorre do inadimplemento, e não da notificação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO PELA CEF. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.038/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (destaquei) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONFIRMAR a tutela concedida em Id 123095716, tornando-a definitiva. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de não inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito em razão do débito objeto de discussão, face a ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. Cada parte arcará com seus respectivos honorários advocatícios. Exp. Nec. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

06/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/04/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

26/07/2025, 22:02

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:20

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:20

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:51

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 15:15

Outras Decisões

08/04/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 08:18

Remessa

10/11/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 18:18

Ato ordinatório

27/09/2024, 01:46

Ato ordinatório

26/09/2024, 11:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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