Cumprimento de sentença 3000096-94.2016.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000096-94.2016.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FN TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALMIR EVANGELISTA DA SILVA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO Nº. 3000096-94.2016.8.06.0119 RECURSO INOMINADO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por ALMIR EVANGELISTA DA SILVA. Na exordial (Id. 6984623), o autor alegou, em síntese, que conduzia sua motocicleta (HONDA/NXR 150 - BROS ES - ANO 2011 - PLACA NVA-1790), na BR 020, Km 421,5, na cidade de Maracanaú, quando foi surpreendido por um caminhão VW/23.220, PLACA HXY-0271, conduzido pelo demandado que vinha em sentido contrário, e sem a devida cautela e prudência colidiu na lateral da sua moto. Informou que a motocicleta está avaliada aproximadamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mas que devido ao sinistro, conseguiu obter apenas R$ 800,00 (oitocentos reais) em sua venda como sucata, ficando com o prejuízo de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Diante de tais fatos, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), acrescida de juros e correção monetária. Sobreveio sentença (Id. 6984653), na qual o Magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária (com base no INPC) e juros de mora (de 1% ao mês), ambos a partir da data do acidente (conforme inteligência dos Enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ). O Magistrado adotou o entendimento jurisprudencial de que o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Irresignada, a promovida FN TRANSPORTE LTDA interpôs recurso inominado - RI (Id. 6984682) pugnando pela reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais (Id. 6984693). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da decisão monocrática. De início, importa consignar que os artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, dispõem que o juiz relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao relator analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade e interesse recursal, tempestividade, preparo integral, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. A regularidade formal de um recurso em seu sentido amplo, consiste na fiel observância, por ocasião da sua interposição, dos critérios estabelecidos em lei, que impõe a exigência de determinados requisitos em relação a forma de interposição de cada recurso, sob pena de inadmissibilidade. Analisando os autos, percebe-se que a empresa recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995). Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. Compulsando os autos, infere-se que o recurso é deserto, uma vez que a empresa recorrente não efetuou o pagamento das custas, conforme tabela de custas processuais do TJ/CE do ano de 2022, pois juntou somente a Guia e respectivo comprovante de pagamento referente aos Recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais no valor de R$ 34,49 (trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), deixando de comprovar nos autos o pagamento das guias abaixo discriminadas, senão vejamos: FAIXA GUIA FERMOJU GUIA DPC GUIA MP De R$ 3.200,01 até R$ 6.400,00 R$ 889,49 R$ 92,83 R$ 116,02 Assim, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta um dos requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não receber o RI. Por fim, destaque-se, ainda, que a regra de obrigatoriedade de intimação da recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 3º do CPC não se aplica em sede de Juizados Especiais, seja por força do Enunciado 168 do Fonaje, seja em razão do princípio da celeridade insculpido no artigo 2º da Lei 9.099/95, assim como do princípio da especialidade. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO interposto pela empresa recorrente, uma vez que deserto. Em razão do não conhecimento do recurso, condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 122 do Fonaje. É como voto. Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

04/08/2023, 00:00

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Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

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