Cumprimento de sentença 3000349-22.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000349-22.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000349-22.2024.8.06.0113. REQUERENTE: MARCELA DE SOUZA LIMA REQUERIDO: HAPVIDA - S E N T E N Ç A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARCELA DE SOUZA LIMA em face de HAPVIDA. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 167121770, demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento, já tendo inclusive recebido a quantia por alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Juazeiro do Norte-CE, 13 de agosto de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Juazeiro do Norte-CE, 13 de agosto de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Definitivo

18/08/2025, 13:36

Documento

18/08/2025, 13:36

Documento (Certidão)

18/08/2025, 13:36

Expedida/Certificada

18/08/2025, 13:35

Expedida/Certificada

18/08/2025, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 09:33

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:53

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 12:40

Documento

12/08/2025, 12:38

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2025, 09:25

Publicação

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: MARCELA DE SOUZA LIMA EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, SOB ALEGATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. AUTORIZAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa demandada, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a demandada recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art.55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 26 de maio de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000349-22.2024.8.06.0113 Cuida-se de recurso inominado interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cí-vel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE no bojo da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada por MARCELA DE SOUZA LIMA. Na petição inicial de Id. 14169741 alega a autora que contratou um plano de saúde junto a operadora de saúde demandada no dia 23/01/2024, com o intuito de segurança e proteção de sua saúde e bem-estar. Aduz que na data de 18/03/2024, por estar se sentindo mal, procurou o Hospital da demandada em Juazeiro do Norte/CE, recebendo o diagnóstico de SEPSE ou SEPSEMIA, sendo recomendada a sua internação. Argui que a parte promovida negou o procedimento indicado pela equipe médica, alegando carência contratual desconsiderando a urgência e emergência do seu caso, em desrespeito a legislação consumerista e aos direitos fundamentais à saúde e à vida. Alega que a demandada exigiu um valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como caução para a demandante ficar internada, arcando com os custos da internação. Afirma que buscou atendimento na rede pública, por não poder pagar a caução e posteriormente foi internada no Hospital São Camilo, não credenciado ao plano de saúde, custeando as despesas do seu tratamento, no valor de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requer, ao final, a tutela antecipada para que a requerida proceda o internamento da demandante e o seu tratamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela confirmação da tutela de urgência requestada, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos, bem como ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por meio da decisão de Id. 14169751 foi indeferido o pedido de tutela de urgência requestado. Restou, ainda, determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, e a citação da parte promovida para conhecimento da presente ação, bem como para comparecer na audiência de conciliação eletronicamente designada nos presentes autos. Por meio da petição de Id. 14169756 a parte autora veio colacionar aos autos o contrato do plano de saúde (Id. 14169757), a Nota Fiscal de Id. 14169758 e Resumo de Contas de Id. 14169759 e fotografia de Id. 14169760. Em sede de Contestação (Id. 14169769), a demandada argui que, embora a promovente não tenha cumprido com os prazos previstos em contrato, prestou os serviços de acompanhamento médico, exames laboratoriais e tratamentos farmacológicos, colacionando no corpo da petição ficha médica para comprovação dos fatos. Alega a necessidade do cumprimento da carência de 180 dias para internação, nos termos previstos no contrato e de conformidade com o artigo 12, V, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de procedimento de caráter eletivo. Argui sobre a ausência de infração aos dispositivos de Código de Defesa do Consumidor; sobre a sua boa-fé contratual; sobre a inexistência do dever de reembolso e sobre a inexistência do dano moral indenizável. Requer, ao final, pela improcedência da presente ação. Termo de audiência de conciliação de Id. 14169776, em que restou consignado sobre a tentativa infrutífera de conciliação entre as partes. Consta despacho no Id. 14169780, convertendo o feito em diligência para determinar que a requerida procedesse a juntada aos autos da solicitação médica apresentada pela demandante, sob pena de presunção do caráter emergencial do procedimento. Em atenção ao referido despacho a autora colacionou aos autos os documentos de Id. 14169784. Sobreveio sentença (Id. 14169788), na qual o magistrado que conduzia o feito julgou procedente a pretensão autoral para condenar a requerida na restituição à autora da quantia de R$ 7.631,48 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) pertinentes à soma das despesas comprovadas nos Id's 83206944, 83849823 e 93849824, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária da data do arbitramento (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês corrigidos a partir da citação. Irresignada, a demandada interpôs Recurso Inominado (Id. 14169792), no qual argui a necessidade do cumprimento de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação, cirurgia e/ou exames complexos específicos, sendo que a autora não havia cumprido o referido prazo. Afirma que a regra de carência tem previsão legal no artigo 12, V, da Lei 9.656/1998 e no contrato celebrado entre as partes. Assevera que antes do transcurso do prazo de carência, o plano da parte autora se equipara ao plano ambulatorial, portanto, sem direito a internação, cirurgia e/ou exames complexos específicos. Aduz que a assistência nos casos de urgência e emergência é limitada as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Alega que somente quando o usuário adere ao chamado plano de referência é que sua cobertura é ampliada e mesmo neste caso a urgência/emergência não é motivo para o afastamento absoluto da carência contratual. Dispõe que foi autorizado o tratamento da recorrida, constando a ressalva de que após a estabilização do seu quadro de saúde deveria ser feita a transferência do paciente para outra unidade de saúde, de preferência pública. Assevera que a equipe médica classificou o atendimento da promovente como eletivo e, que embora o quadro clínico da paciente fosse considerado como emergencial deveria ser garantido o atendimento emergencial necessário a manutenção da vida do usuário, abrandando os sintomas, por um período máximo de 12 horas. Alega a legalidade de sua conduta, requerendo a reforma da sentença para julgar pela improcedência da pretensão autora, afastando a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pede que seja dado parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização arbitrada, de conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pede a parcial reforma da sentença para que os juros de mora da indenização por danos morais sejam fixados a partir do arbitramento e corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento. A parte recorrida apresenta suas contrarrazões ao Recurso Inominado, no Id. 14169804, pugnando pela manutenção do julgado, bem como pela condenação da empresa recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, tendo em vista o caráter meramente protelatório do recurso inominado. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado - RI. Ressalte-se que a relação jurídica instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme preleciona Súmula 297 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cinge-se a controvérsia em analisar sobre o prazo de carência para o atendimento da autora. Aduz a demandante que a operadora do plano de saúde negou o procedimento de internação indicado pela equipe médica, alegando carência contratual desconsiderando a urgência e emergência do seu caso, em desrespeito a legislação consumerista e aos direitos fundamentais à saúde e à vida. Já a operadora do plano de saúde demandada argui que a parte autora não havia cumprido o prazo de carência de 180 dias contido no contrato, conforme previsão legal no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998 e no contrato celebrado entre as partes. Afirma que antes do transcurso do prazo de carência, o plano da demandante se equipara ao plano ambulatorial, portanto, sem direito a internação, cirurgia e/ou exames complexos específicos. Aduz que a equipe médica classificou o atendimento da promovente como eletivo e, que embora o quadro clínico da paciente fosse considerado como emergencial deveria ser garantido o atendimento emergencial necessário a manutenção da vida do usuário, abrandando os sintomas, por um período máximo de 12 horas. Logo, em que pese a alegação da demandada recorrente no sentido de que a usuária deveria se utilizar da rede credenciada normal até o término da carência exigida para internação (180 dias), tal cláusula não se aplica no presente caso, face ao caráter de urgência/emergência diante das intercorrências clínicas apresentadas pela demandante recorrida (Sepse), as quais geraram risco de morte a demandante. Percebe-se que, embora haja cláusula contratual em relação à carência no procedimento internação, que ensejou a negativa de autorização dos procedimentos pela recorrente, a situação vivenciada pela autora era de urgência/emergência, sendo devida a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares. Dessa forma, uma vez caracterizada a situação de emergência, aplica-se o prazo de carência de 24h, em consonância com o artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." (Súmula n. 597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre a segurada e a operadora de saúde, motivo pelo qual restou patente a responsabilidade objetiva da promovida recorrente para responder por eventual falha na prestação dos serviços. In casu, resta comprovada a situação excepcional que justifica o reembolso das despesas médicas, pela urgência/emergência do procedimento de internação, devendo haver o ressarcimento integral do valor pago pela demandante, comprovado nos Ids. 14169749, Id. 14169758 e Id. 14169759. Constata-se que situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto a injusta recusa de cobertura de seguro saúde agravou a sua situação de aflição psicológica e de angústia, configurando o dano moral indenizável. Nesta linha de intelecção, observando as particularidades do caso concreto, constato que tal conduta configura hipótese de ofensa à honra do consumidor, por haver lesão aos direitos da personalidade da parte autora recorrida. Diante disso, entendo que convém aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que a verba indenizatória por danos morais seja mantida no patamar arbitrado pelo juízo originário, vale dizer em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Urge salientar que os acréscimos legais da indenização por danos morais estão de conformidade com a legislação vigente na época da prolação da sentença, devendo ser corrigido, desde o seu arbitramento (IPCA-E) e os juros moratórios de 1% a.m., incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, quanto ao pedido da demandante recorrida de condenação da demandada recorrente em litigância de má-fé, julgo que a referida pretensão não merece amparo, na medida em que, pelo conjunto das razões e fundamentos apresentados nos autos, inexiste qualquer prova de ocorrência das hipóteses elencadas no Código de Processo Civil. Nesse diapasão, a manutenção do decisum vergastado é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa demandada, para manter incólume a sentença judicial de mérito combatida por seus próprios fundamentos. Condeno a empresa demandada recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: MARCELA DE SOUZA LIMA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000349-22.2024.8.06.0113 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de maio de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 30 de maio de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de junho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000349-22.2024.8.06.0113. AUTOR: MARCELA DE SOUZA LIMA REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Reembolso de despesas médicas proposta por MARCELA DE SOUZA LIMA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Diz a requerente que, na data de 23/01/24, contratou serviço de plano de saúde e assistência médico-hospitalar junto à ré. Alega que, em 18/03/24, foi atendida na emergência do hospital da promovida e diagnosticada com sepse, condição de saúde grave que demanda tratamento imediato, sendo-lhe preconizada internação hospitalar. A requerida negou a cobertura da internação alegando necessidade de cumprimento do período de carência contratual. Ante a gravidade do caso, a autora arcou individualmente com os custos da internação em hospital particular, desembolsando a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Defendeu a ilegalidade e abusividade da recusa de cobertura, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além do reembolso das despesas médicas. Em sede de tutela de urgência requereu a parte promovente determinação para que a Empresa de plano de saúde "em 24hrs, proceda o internamento e a realização do tratamento da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". (sic) Tutela de urgência denegada, nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 83231343. Contestação da requerida juntada no Id n. 87374855. Aduziu que houve negativa de cobertura pelo não cumprimento do prazo de carência de 180 dias, previsto contratualmente. À época da solicitação, a usuária tinha apenas 56 dias de plano de saúde. Defendeu que a internação possuía caráter de procedimento eletivo, não se inserindo na exceção para desconsideração da carência. Sustentou a inocorrência de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito, pugnando pela improcedência do pleito. Audiência de conciliação (Id n. 87398584), não sendo obtida a composição amigável entre as partes. Despacho de julgamento antecipado da lide proferido no Id n. 87588742. Julgamento convertido em diligência para determinar a juntada da solicitação médica apresentada pela requerente (Id n. 87766546). Prontuário médico juntado no Id n. 88590470. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, que versa apenas sobre questões jurídicas contratuais e legais, bem como questões de fato solucionáveis à luz das regras de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370 do CPC). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Sobreleva destacar que há evidente relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, que se enquadram nos conceitos do artigo 2º e do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aquela flagrantemente vulnerável em relação a essa, que lhe impôs contrato de adesão tendo por objeto a estipulação de plano de saúde. Sua análise, portanto, deve ser realizada à luz dos preceitos protetivos que emanam do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se rigoroso exame da validade das cláusulas estipuladas e interpretação, na dúvida, a benefício da aderente, nos termos do artigo 47 do aludido Código. É incontroverso nos autos que a requerente é titular de plano de saúde mantido junto à requerida, cingindo-se o pedido ao reembolso de despesas médico-hospitalares e indenização por danos morais em razão de negativa indevida de cobertura. A parte ré defendeu a legalidade da recusa de cobertura, considerando o não cumprimento do prazo de carência exigido para internação hospitalar. Bem examinados os autos e a questão posta, entendo que o pedido merece integral acolhimento. Explico. Consoante a prova documental coligida aos autos, a parte autora foi atendida no serviço de emergência do hospital da ré em 18/03/2024, apresentando quadro de sepse de foco urinário, sendo solicitada a internação hospitalar para tratamento. Ao teor do termo de indeferimento juntado no Id n. 83206942, a operadora denegou a solicitação médica pelo não preenchimento do período de carência contratual. Segundo a Biblioteca Virtual em Saúde (https://bvsms.saude.gov.br/13-9-dia-mundial-da-sepse-2/): "A sepse surge quando a resposta do corpo a uma infecção causa danos aos seus próprios tecidos e órgãos. Pode levar ao choque, falência de múltiplos órgãos e morte - especialmente se não for reconhecida precocemente e tratada prontamente. É uma síndrome extremamente prevalente, com elevada morbidade e mortalidade e altos custos. Seu reconhecimento precoce e tratamento adequado são fatores primordiais para a mudança deste cenário. Caracteriza-se por um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção. Era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue. Hoje é mais conhecida como infecção generalizada. Na verdade, não é a infecção que está em todos os locais do organismo - por vezes, a infecção pode estar localizada em apenas um órgão, como por exemplo, o pulmão, mas provoca em todo o organismo uma resposta com inflamação numa tentativa de combater o agente da infecção. Essa inflamação pode vir a comprometer o funcionamento de vários órgãos do paciente, levando ao quadro conhecido como disfunção ou falência de múltiplos órgãos. (…) As primeiras horas de tratamento são as mais importantes. Os pacientes devem receber antibioticoterapia adequada o mais rápido possível. Culturas de sangue, bem como outras culturas de locais sob suspeita de infecção, devem ser colhidos em uma tentativa de detectar o agente causador da doença. A sepse é uma emergência médica e seu tratamento deve ser priorizado." Conclui-se, dessa forma, que o quadro clínico da autora era grave e de emergência médica, necessitando de pronta intervenção médica e tratamento a fim de resguardar sua vida e integridade física. As cláusulas limitativas invocadas pela ré não podem se sobrepor à aplicação ao caso dos autos do artigo 35 C, inciso I, da Lei 9.656/98, segundo o qual é obrigatória a cobertura do atendimento (com ou sem internação, conforme exigir cada caso), nos casos de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Ainda, nos termos do artigo 12, V, 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo máximo de carência para cobertura dos procedimentos em casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas, carência esta cumprida pela parte autora. No caso dos autos, conforme é incontroverso, a parte autora buscou atendimento médico de emergência com quadro de sepse com foco no trato urinário. A equipe decidiu pela internação. Não se tratou, portanto, de internação eletiva, mas sim de atendimento e internação de emergência, já que a requerente se encontrava em quadro clínico delicado com evidente risco a sua saúde e/ou vida, caso não houvesse o pronto atendimento. Logo, de rigor a cobertura do tratamento. Frise-se que não se trata da situação apresentada na contestação, isto é, o tratamento em questão se encaixa como procedimento de urgência/emergência, com prazo de carência de 24 horas, não de 180 dias. O direito da parte autora está calcado na Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Insustentáveis, portanto, as alegações da requerida, que deve arcar com o custeio integral do tratamento ministrado à parte autora. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME VASOVAGAL, ALZHEIMER E FATURA DE BACIA. INDICAÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE DE INTERNAÇÃO EM UTI EM REGIME DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ILICITUDE DA CONDUTA DA EMBARGANTE RECONHECIDA COM BASE NO ART. ART. 12, V, "C" E ART. 35-C, I, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS DOZE HORAS. S. 597 E S. 302 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 3000316-95.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO IDOSO COM EDEMA AGUDO NO PULMÃO E QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÊNCIA DE 180 DIAS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS EM EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões do agravo tem como base a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h ¿ quando do cumprimento do prazo de carência. 2. Pois bem. Na hipótese, o relatório médico (fls. 17-19 ¿ dos autos originais), relata que o autor, de 77 (setenta e sente anos de idade), portador de edema agudo no pulmão e quadro de descompensação de insuficiência cardíaca, o que faz fluir a necessidade e a urgência da medida, recebeu indicação de internação em UTI, o que restou negado pela operadora de plano de saúde ¿ fl. 16 ¿ dos autos principais. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea ¿C¿, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0621928-76.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECÉM NASCIDO PREMATURO. EXTREMA IMATURIDADE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM UTI NEONATAL. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO AO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (págs. 226-234), que julgou procedente a pretensão autoral formulada por JOSÉ NOAH DE SOUZA SILVA, representado por sua genitora VALÉRIA DE SOUZA na presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se o autor teria direito à cobertura de internação hospitalar de urgência/emergência em virtude de alegada existência de cláusula de carência no plano de saúde contratado. 3. O apelado nasceu prematuramente, sendo imediatamente internado em UTI neonatal do Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro. No laudo médico, atesta a médica coordenadora da UTI neonatal do referido estabelecimento hospitalar que o autor nasceu em extrema imaturidade (CID: P072), com apenas 27 (vinte e sete) semanas, pesando 1 kg (um quilo), sem condições de sobrevivência fora do ambiente hospitalar da unidade de terapia intensiva. Contudo, a ora apelante negou a cobertura da internação hospitalar, sob a alegação da existência de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4. O artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e de emergência, caso em que o período contratual de carência é reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98. 5. É abusiva cláusula contratual que prevê período de carência diverso de 24 (vinte e quatro) horas para a utilização dos serviços médicos nas situações de emergência ou urgência. Súmula 597 do STJ. 6. Impor ao segurado a necessidade de cumprimento de período de carência estabelecido para os casos gerais, qual seja o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, resultaria no esvaziamento do próprio sentido da lei, a qual reconhece expressamente que as situações de urgência/emergência merecem tratamento diferenciado. 7. De acordo com as peculiaridades do caso concreto, a recusa injustificada da internação hospitalar de urgência/emergência, prescrita pela médica assistente, ensejou a ocorrência do dano moral, devendo a operadora de plano de saúde ser condenada à reparação do malfeito. Precedentes do STJ. 8. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, 9. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE, Apelação Cível - 0208191-39.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). Portanto, é o caso de se reconhecer a ilegalidade na negativa de cobertura da ré e condená-lo a restituir à autora o valor pago, conforme comprovantes de despesas médico-hospitalares juntados nos Id's n. 83206944, n. 83849823e n. 83849824, não impugnados pela ré. Com relação ao dano moral, a recusa da operadora de plano de saúde requerida importou, sem dúvida, em desassossego anormal, agravando a situação da paciente e trazendo-lhe aflição psicológica. Houve evidente sofrimento anormal, longe de um singelo aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, especialmente dada a imprescindibilidade da internação hospitalar, face ao risco de vida da paciente. Desta feita, resulta claro que a conduta da requerida extrapolou o mero descumprimento contratual, atingindo direitos personalíssimos da autora e, consequentemente, acarretando dever de indenizar por danos morais. A esse respeito, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a configuração de dano moral: "A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado contratante de seguro-saúde, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (3ª T. REsp 657.717, Min. Nancy Andrighi). O dano deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao pleito de obrigação de fazer e tutela de urgência correlata, tendo em vista que a autora efetuou o procedimento de forma particular e não consta nos autos informação de subsistência quanto à necessidade de internação hospitalar, reconheço a perda do objeto, extinguindo o feito sem exame do mérito. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida por MARCELA DE SOUZA LIMA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para o fim de: a) condenar a ré na restituição à autora da quantia de R$ 7.631,48 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), pertinentes à soma das despesas comprovadas nos Id's n. 83206944, n. 83849823e n. 83849824, devidamente corrigida pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir do presente arbitramento (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação, em favor da autora. Conforme fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito sem exame de mérito no tocante ao pleito de obrigação de fazer e tutela de urgência correlata, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000349-22.2024.8.06.0113. AUTOR: MARCELA DE SOUZA LIMA REU: HAPVIDA D ESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de requerimento incidental apresentado em audiência de conciliação (Id. 87398584), através do qual a parte autora manifestou interesse em audiência de instrução para oitiva de testemunhas, tomada de seu depoimento pessoal e apresentação de réplica à contestação. Decido. Pleiteia o requerente a dilação probatória, suscitando para tanto suposta necessidade de depoimentos de testemunhas e seu depoimento pessoal. Todavia, com as mais respeitosas vênias, não vislumbro, da análise do pleito inicial, carecimento de designação de audiência instrutória. Não se desconhece que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados [ou que puderem ser provados] por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Outrossim, inexiste previsão legal quanto à concessão de prazo para réplica do autor no âmbito do procedimento sumaríssimo. Desse modo, indefiro os pleitos apresentados pela parte autora por ocasião da audiência de conciliação. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é desnecessário deixá-lo para o final de dilação probatória despicienda. Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. (AgInt no AREsp n. 2.180.203/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Sendo assim, não vislumbrando a necessidade de instrução do feito em audiência, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, genericamente apresentado, e anuncio o julgamento antecipado da lide. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Ato contínuo, redirecione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

05/06/2024, 00:00

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