Cumprimento de sentença 3000894-75.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000894-75.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

18/12/2025, 15:27

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:32

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

17/12/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:50

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:45

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:08

Publicação

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000894-75.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral]EXEQUENTE(S): DANIELE DE SOUZA CASTROEXECUTADO(A)(S): FACULDADE STELLA MARIS e outros D E S P A C H O Em atenção ao Ofício Circular nº 422/2025/CJG - CE, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que trata das ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD/BACENJUD sem desdobramentos, verifico que consta ainda o valor de R$ 49,91 bloqueado em nome de CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE de 10/07/2019. Dessa forma, determino a imediata transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculado aos autos. Ciência as partes da Decisão do 2º Grau. Após, arquive-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento pela parte contrária. Fortaleza, na data da assinatura digital Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000894-75.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral]EXEQUENTE(S): DANIELE DE SOUZA CASTROEXECUTADO(A)(S): FACULDADE STELLA MARIS e outros D E S P A C H O Em atenção ao Ofício Circular nº 422/2025/CJG - CE, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que trata das ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD/BACENJUD sem desdobramentos, verifico que consta ainda o valor de R$ 49,91 bloqueado em nome de CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE de 10/07/2019. Dessa forma, determino a imediata transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculado aos autos. Ciência as partes da Decisão do 2º Grau. Após, arquive-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento pela parte contrária. Fortaleza, na data da assinatura digital Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 15:32

Expedida/Certificada

03/12/2025, 15:32

Expedida/Certificada

03/12/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - SEGUNDA TURMA RECURSAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Embargos de Declaração nº 3000894-75.2017.8.06.0004 Embargante(s) DANIELE DE SOUZA CASTRO Embargada(s) CIA. EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA: Embargos de declaração em recurso inominado. Alegação de omissão e contradição. Mero descontentamento com o julgado. Busca de rejulgamento. Inviabilidade. Embargos de Declaração. Recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, CONHECERAM e DESPROVERAM os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator.1. Tratam os autos de embargos de declaração interpostos por Daniele de Souza Castro nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga contra Cia. Educacional Rancho Alegre, alegando ter incorrido o acórdão de ID 25373307 em omissão e contradição nos seguintes pontos: (i) o acórdão reconheceu a prescrição intercorrente após 7 anos, porém os sócios (Alessandra e Herbert) só foram incluídos no processo de execução em julho de 2022. (ii) se o prazo para prescrição intercorrente é de cinco anos e os sócios da empresa devedora passaram a ser considerados devedores somente em 2022, quando contra eles se iniciou a presente execução, não há que se falar em prescrição. Não houve contrarrazões. Cabe decidir motivadamente. Passo ao voto (art. 93, IX, da CF'88)..2. A) Admissibilidade: Estou conhecendo dos embargos de declaração uma vez que foram interpostos no prazo legal e houve a alegação, em tese, de que o acordão embargado padece de um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único e seus incisos I e II. Para o cabimento dos embargos de declaração basta a simples alegação de que a decisão embargada incorre em um desses vícios, sendo que o mérito recursal consiste em aferir se, de fato, a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cabível, ainda, quando houver alegação de que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou se padece de falta de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). B) Mérito: Como afirmado, o mérito recursal nos embargos de declaração se restringe a aferir se, de fato, no acórdão se contêm os vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único e seus incisos I e II do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de fundamentação vinculada destinada, tão somente, a corrigir vícios e, portanto, aperfeiçoar a fundamentação da decisão embargada, não se prestando a promover a rejulgamento do que decidido. Com efeito, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que "[o] simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida." (EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019). Quanto ao mérito, contudo, os embargos de declaração devem ser rejeitados uma vez que o acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, sendo patente o mero intuito de obter o rejulgamento da matéria ante o descontentamento da parte com o resultado do julgamento, alegando a embargante, de forma hábil, do ponto de vista retórico, um verdadeiro error in judicando sob a roupagem de contradição e de deficiência de fundamentação. Ora, se a tese da embargante é que o acórdão entendeu pela ocorrência de prescrição de forma equivocada, não se trata de uma simples omissão, mas sim de um erro de julgamento o que, infelizmente, não é a função ordinária processual dos embargos de declaração. O acórdão embargado, abstraindo a questão de haver decidido a lide com acerto ou desacerto, analisou as questões ventiladas pelo embargante, como se depreende do excerto abaixo: […] Consoante se extrai das razões recursais, alegou a recorrente que a extinção da execução com base na prescrição intercorrente da pretensão autoral seria restrita à hipótese de autor inerte, sendo inaplicável tal conclusão ao credor que se mantém ativo e diligente; aduzindo, ainda, que houve suspensão e interrupção do prazo prescricional durante os atos de citação e as várias tentativas de busca de bens para satisfação do crédito. Contudo, em que pese os argumentos da exequente, a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que o requerimento de diligências que se revelam fracassadas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente autoral. Nesse sentido, são vários os precedentes do STJ […] Desse modo, sem embargo da ausência de inércia da exequente, resultaram infrutíferas todas as tentativas para encontrar bens dos devedores realizadas no transcurso de 07 (sete) anos, sendo a prescrição aplicável ao caso em análise quinquenal (art. 206-A do Código Civil c/c art. 27 do CDC). Nessa linha de intelecção, e em atenção aos precedentes acima elencados, é possível aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto em análise, mormente tendo em vista que o processo executivo já tramita há mais de 07 (sete) anos sem que tenha ocorrido efetiva constrição patrimonial e sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível. Salienta-se, ademais, que não houve inércia desarrazoada do juízo e nem ficou a execução paralisada por culpa do mecanismo judicial pois, conforme se depreende do relatório supra, foram várias as diligências adotadas pelo juízo da execução na tentativa de obter a satisfação do crédito, buscando bens da executada por todos os meios razoáveis e admitidos no direito, incluindo ainda a busca de bens dos sócios e das empresas que sucederam a executada, após a instauração de dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não há como atribuir a responsabilidade pelo lapso temporal transposto no curso do processo por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, e todas as alegações da exequente/recorrente acerca da existência de manobras e de atos atentatórios da devedora para se esquivar do pagamento foram apreciadas pelo juízo, que sempre adotou as diligências cabíveis e pertinentes para o cumprimento da execução. Contudo, com base no princípio da segurança jurídica e do devido processo legal, deve ser observada a duração razoável dos processos judiciais, não sendo possível eternizar os julgamentos das execuções e de cumprimentos de sentença. Como já vem de acentuar o STJ, "[e]m essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material[...]." (EDcl no AgInt no REsp 1601757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017), e ainda que "[o] mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional." (STJ - AgInt no REsp 1901134 / CE). De igual modo, "[i]nexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração." (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1698433 / SP). De modo que o embargante deseja, em verdade, apenas a rescisão parcial do julgado com seu rejulgamento, o que não é possível na via dos aclaratórios, recurso de fundamentação vinculada..3. Ausente o vício apontado, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração opostos, mantendo-se intacto o acórdão proferido. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000894-75.2017.8.06.0004. RECORRENTE: DANIELE DE SOUZA CASTRO BALDAN RECORRIDO: CIA. EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. INÉRCIA DO FEITO POR CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS E VARIADAS DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL ALCANÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Embora seja dispensado o relatório, o recurso inominado demanda um breve histórico processual para uma melhor intelecção dos demais membros deste Colegiado Recursal. O presente feito iniciou-se como EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA oriunda de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DANIELE DE SOUZA CASTRO em face de CIA. EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE, após proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais, condenando a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); enquanto ainda pendente de julgamento por esta instância revisora Recurso Inominado interposto pela empresa requerida. O Recurso Inominado fora julgado por esta Turma Recursal mantendo intacta a sentença de origem (id 13438157) e, em 26/06/2018 (id 13438158), fora certificado pela secretaria da 2ª Turma Recursal o trânsito em julgado do acórdão, restando condenada a empresa ré ao pagamento da condenação extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00, tornando definitiva a execução iniciada. Posteriormente, ao id 13438161, a exequente postulou a penhora on-line nas contas da devedora, inscrita no CNPJ n. 05.213.713/0001-57, no valor de R$ 10.118,44(dez mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), o que fora deferido pelo juízo ao id 13438165. Após cumprida a diligência e localizada apenas a quantia de R$ 49,91 (id 13438169), a exequente pleiteou nova tentativa de penhora on-line via BacenJud nas contas da executada e, restando infrutífero o bloqueio, a expedição de mandado de penhora dos bens da empresa (id 13438177). Na decisão de id 13438179, o juízo da execução determinou a utilização do sistema RENAJUD para o fim de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora e, acaso infrutífera, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço da parte executada, seguindo-se os atos de expropriação. A pesquisa RENAJUD efetuada pelo juízo restou sem êxito (id 13438180), bem como o mandado de penhora e avaliação (id 13438184). Foram realizadas novas tentativas de penhora e avaliação de bens, que restaram infrutíferas, conforme certificado ao id 13438189 e id 13438207. A executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao id 13438210, que fora rejeitada pelo juízo (id 13438213). A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e a realização de penhora via SISBAJUD nas contas dos sócios ALESSANDRA SALES FONTENELE e HEBERT REBOUCAS DE ALBUQUERQUE (id 13438215). Deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao id 13438220, com apresentação de defesa pela executada (id 13438231) e pela sócia ALESSANDRA SALES FONTENELE (id 3438238). A tentativa de citação do sócio HEBERT REBOUÇAS DE ALBUQUERQUE não obteve êxito, conforme certificado pelo oficial de justiça ao id 13438232. Decisão de id 13438248 indeferiu a impugnação da sócia executada e determinou o prosseguimento a execução em face dos sócios ALESSANDRA SALES FONTENELE - CPF: 639.789.203-44 e HEBERT REBOUCAS DE ALBUQUERQUE - CPF: 865.956.013-20, com a determinação de bloqueio dos seus ativos financeiros através do SISBAJUD. Não logrou êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos sócios pelo sistema SISBAJUD (id 13438253). Ante o fracasso da penhora on-line, a execução prosseguiu com a tentativa de penhora de veículos através do RENAJUD em face dos sócios ALESSANDRA SALES FONTENELE - CPF: 639.789.203-44 e HEBERT REBOUCAS DE ALBUQUERQUE - CPF: 865.956.013-20 (id 13438255), que restou igualmente inexitosa, tendo em vista já havia outras restrições gravadas no veículo encontrado em nome do executado (id 13438256). Após intimada para dar prosseguimento na execução, indicando bens do executado passíveis de penhora, a exequente se manifestou requerendo: 1) o bloqueio e a penhora do veículo encontrado; 2) a inclusão do nome de todos os devedores no SERASA; 3) A indisponibilidade dos bens dos devedores através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; 4) Nova tentativa de penhora nas contas dos devedores pelo SISBAJUD (id 13438262). Tendo sido o pedido de penhora do veículo indeferido por já haver outras restrições nele gravadas (id 13438269), a executada postulou: 1) a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, com fulcro no §3º do art. 781 do CPC/2015; 2) a inclusão dos nomes dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; 3) expedição de mandado de penhora e apreensão, por meio de oficial de Justiça, dos aparelhos smartphones dos devedores; 4) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do Passaporte e de cartões de crédito dos mesmos (id 13438270). As medidas requeridas restaram indeferidas pelo juízo, na decisão de id 13438271, in verbis: Frustradas as tentativas executórias, o exequente pugna pela suspensão da CNH e do passaporte do executado, com fundamento no art.139, caput, inciso IV do CPC, bem como cadastro de seus nomes no CNIB, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda, entendo, todavia, que tais medidas pretendidas transbordam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Seguindo, Intimação - indefiro, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, visto que a providência de incluir nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal para tanto. Assim, INDEFIRO tais medidas coercitivas requeridas pela exequente. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ao id. 13438273 a parte exequente informou que impetrou mandado de segurança contra a decisão que indeferiu os pedidos de medidas de constrição (suspensão de CNH e Passaporte, inclusão CNIB e nos cadastros de inadimplentes). Comunicado o indeferimento liminar do mandado de segurança na Turma Recursal (id 4606848). A exequente requereu a penhora das contas e bens em nome da FACULDADE STELLA MARIS, empresa mantida pela executada (id 13438276). O pedido formulado pela exequente foi deferido pelo juízo ao id 13438282, que determinou a citação Faculdade Stella Maris para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Certificada a tentativa de citação Faculdade Stella Maris, sem êxito, ao id 13438286. Empós, a executada pleiteou a citação por hora certa da Faculdade Stella Maris (id 13438289), que foi indeferida em decisão motivada de id 13438292; e ainda a citação por meio eletrônico (id 13438294), também indeferida ao id 13438296, consignando o juízo da execução que "tal modalidade de citação ou intimação não consiste no mero envio de correio eletrônico ao email do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela". O juízo monocrático determinou nova intimação da parte exequente para informar o atual endereço da FACULDADE STELLA MARIS, a fim de possibilitar a continuidade e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de extinção do feito, o que não fora informado pela exequente. Proferida sentença ao id 13438299 reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Irresignada com o decisum, a exequente interpôs o presente Recurso Inominado (id 13438303), alegando que a sentença não observou as causas de suspensão e de interrupção da prescrição; e que somente a desídia da parte exequente ou inércia injustificada do credor caracterizam a prescrição intercorrente, o que não aconteceu no caso, pois impulsionou o processo a todo tempo. Defendendo a inexistência de prescrição, pleiteou a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pela executada (id 13438315). Eis o relatório. Decido conforme fundamentação a seguir (art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988). O recurso inominado deve ser conhecido, pois estão presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A matéria recursal gira em torno da ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva. Pois bem. Consoante se extrai das razões recursais, alegou a recorrente que a extinção da execução com base na prescrição intercorrente da pretensão autoral seria restrita à hipótese de autor inerte, sendo inaplicável tal conclusão ao credor que se mantém ativo e diligente; aduzindo, ainda, que houve suspensão e interrupção do prazo prescricional durante os atos de citação e as várias tentativas de busca de bens para satisfação do crédito. Contudo, em que pese os argumentos da exequente, a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que o requerimento de diligências que se revelam fracassadas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente autoral. Nesse sentido, são vários os precedentes do STJ, conforme abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. 2. Diante da ausência de elementos no acórdão recorrido que viabilizem a aferição pelo STJ do decurso ou não da prescrição intercorrente, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento do STJ. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 2.209.249/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa" (AgInt no AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.452.234/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, D Je de 29/5/2024). 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - Rever o o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursais de afastar a prescrição, bem como acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Desse modo, sem embargo da ausência de inércia da exequente, resultaram infrutíferas todas as tentativas para encontrar bens dos devedores realizadas no transcurso de 07 (sete) anos, sendo a prescrição aplicável ao caso em análise quinquenal (art. 206-A do Código Civil c/c art. 27 do CDC). Nessa linha de intelecção, e em atenção aos precedentes acima elencados, é possível aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto em análise, mormente tendo em vista que o processo executivo já tramita há mais de 07 (sete) anos sem que tenha ocorrido efetiva constrição patrimonial e sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível. Salienta-se, ademais, que não houve inércia desarrazoada do juízo e nem ficou a execução paralisada por culpa do mecanismo judicial pois, conforme se depreende do relatório supra, foram várias as diligências adotadas pelo juízo da execução na tentativa de obter a satisfação do crédito, buscando bens da executada por todos os meios razoáveis e admitidos no direito, incluindo ainda a busca de bens dos sócios e das empresas que sucederam a executada, após a instauração de dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não há como atribuir a responsabilidade pelo lapso temporal transposto no curso do processo por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, e todas as alegações da exequente/recorrente acerca da existência de manobras e de atos atentatórios da devedora para se esquivar do pagamento foram apreciadas pelo juízo, que sempre adotou as diligências cabíveis e pertinentes para o cumprimento da execução. Contudo, com base no princípio da segurança jurídica e do devido processo legal, deve ser observada a duração razoável dos processos judiciais, não sendo possível eternizar os julgamentos das execuções e de cumprimentos de sentença. Logo, ante as razões expostas, entendo que a prescrição da pretensão executiva restou configurada no caso em análise, merecendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Por fim, não vislumbro a ocorrência de qualquer situação prevista nos incisos do art. 80 do CPC/2015, de modo que entendo incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte executada. Assim conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a prescrição intercorrente reconhecida na sentença, nos termos da fundamentação supra. Honorários de 10% sobre o valor da condenação impostos à recorrente vencida, com exigibilidade suspensa no prazo legal (art. 98, § 3° do CPC). É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DANIELE DE SOUZA CASTRO BALDAN RECORRIDO: CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000894-75.2017.8.06.0004 Vistos em inspeção. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Daniele de Souza Castro (Id. 13438303) em face da sentença proferida pela 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE, na presente ação de Execução Provisória de Sentença, cujo título executivo judicial executado foi prolatado nos autos de nº 032.2010.923.713-4 (PROJUDI), de nº atual 3923713-25.2010.8.06.0004 (PJE). Insurge-se a recorrente em face da sentença de Id. 13438299, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da ação executiva, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Os autos foram distribuídos ao Gabinete do juiz relator signatário. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Através de consulta ao sistema PJE, constata-se que o processo nº 3923713-25.2010.8.06.0004, no qual foi prolatada a decisão judicial ora executada, foi distribuído ao Gabinete do Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas, Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo sido proferido acórdão que não conheceu do Recurso Adesivo interposto pela recorrente e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte recorrida (Id. 13438157). Aplica-se, no presente caso, a disposição contida no parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará que assim dispõe: "A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Considerando que o Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas, tornou-se prevento para análise da Execução Provisória ora proposta, pois para ele foi primeiramente distribuído o Recurso Inominado da ação principal, determino a redistribuição do feito, o que faço com fulcro no art. 29, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública. Retire-se o processo da pauta de julgamento da sessão virtual do dia 26/05/2025. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, CE., 26 de maio de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DANIELE DE SOUZA CASTRO BALDAN RECORRIDO: CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000894-75.2017.8.06.0004 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de maio de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 30 de maio de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de junho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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