Execução de Título Extrajudicial 0103084-79.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0103084-79.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO, ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO DESPACHO R.h. Publique-se a decisão de ID 168075833, dando-se ciência às partes acerca de seu conteúdo. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0103084-79.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário à satisfação do crédito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0103084-79.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO e outros DECISÃO R.H. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Ana Maria Vieira da Rocha de Araújo. Consta nos autos decisão de penhora on-line (ID 94356426), com bloqueio de valores via SISBAJUD (IDs 94356438 e 94356442), no montante de R$ 20.267,37. A executada, por meio da petição ID 94356452, alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e por não excederem o limite legal de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e que todas as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado Francisco Edival Lucena de Oliveira, OAB/CE 23.573. O exequente se manifestou contrariamente aos pedidos, sustentando a ausência de comprovação da impenhorabilidade e requerendo o levantamento dos valores penhorados. Decido. Inicialmente,defiro o pedido de gratuidade da justiça da parte executada. Defiro a habilitação do advogado Francisco Edival Lucena de Oliveira, inscrito na OAB/CE sob o nº 23.573, no polo passivo. Quanto ao bloqueio judicial, o valor constrito de R$ 20.267,37, não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, sendo, portanto, presumidamente impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE, inclusive em casos de valores depositados em conta corrente. Ante o exposto, defiro a impugnação apresentada e determino o desbloqueio da quantia de R$ 20.267,37, nas contas bancárias da executada. Providenciem-se os expedientes necessários junto ao SISBAJUD para o cumprimento da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:40

Documento

15/10/2025, 14:45

Outras Decisões

15/09/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:40

Documento

09/09/2025, 20:16

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:09

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:10

Petição

08/05/2025, 19:23

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 16:17

Mero expediente

22/04/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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