Apelação / Remessa Necessária 0051680-82.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 391,21

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIZETE GONCALVES DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIZETE GONCALVES DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MARIZETE GONCALVES DE MELO

CPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/01/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 26/10/2023

12/01/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2023, 17:22

Desentranhado o documento

19/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:09

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 7653618

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7771374

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7771374

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7653618

30/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/01/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 26/10/2023

12/01/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/08/2023, 18:25

DESPACHO

•01/08/2023, 14:39

20/09/2023, 17:22

Desentranhado o documento

19/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:09

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 7653618

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7771374

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7771374

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7653618

30/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/08/2023, 08:58

Sentença confirmada em parte

17/08/2023, 18:25

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e provido

17/08/2023, 18:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de ciência

12/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2023, 11:28

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:31

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:03

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 7185639

11/07/2023, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 7185639

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7185639

07/07/2023, 12:06

Declarada incompetência

04/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

01/06/2023, 23:07

Conclusos para decisão

01/06/2023, 23:07

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 23:07

DECISÃO

•04/07/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 18:30

SENTENÇA

•01/11/2022, 16:42

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/08/2023, 18:25

DESPACHO

•01/08/2023, 14:39

DECISÃO

•04/07/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 18:30

SENTENÇA

•01/11/2022, 16:42

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:07

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

EMENTA

•21/10/2022, 12:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2022, 10:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/03/2022, 11:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/11/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:14