Monitória 0168733-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0168733-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:42

Confirmada

12/09/2025, 11:16

Documento

10/09/2025, 02:25

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:50

Publicação

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0168733-20.2019.8.06.0001. AUTOR: CASA BACHA S/A REU: A. ALVES DE OLIVEIRA PAPELARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Vistos. Compulsando-se os autos, a fim de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, entendo devida a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Isso porque, a oposição de embargos monitórios (ID. 155435915) tem como consequência a conversão do procedimento monitório em comum, ensejando, pois, cognição plena e exauriente, com instrução probatória, haja vista não se tratar de hipótese de rejeição liminar da defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em11/08/2020 e concluso gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória e procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS TAXAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Há de se garantir a ampla defesa e o contraditório ao embargante, mormente pela existência de indícios da quitação da dívida, o que poderia ser afastado com a intimação das partes para a produção das provas quem entendessem necessárias. (TJ-MT 00236391920158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Portanto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (em dobro para a defensoria pública), especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade. Ficam cientes, desde já, que não será aceito protesto genérico e que, decorrido o prazo in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra. Expeça-se carta com AR para o requerido comparecer à defensoria pública e apresentar manifestação acerca da contraproposta apresentada pelo autor, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, 2025-07-30. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:48

Confirmada

14/08/2025, 14:36

Expedida/Certificada

14/08/2025, 09:32

Expedida/Certificada

14/08/2025, 09:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2025, 09:32

Mero expediente

30/07/2025, 18:23

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0168733-20.2019.8.06.0001. AUTOR: CASA BACHA S/A REU: A. ALVES DE OLIVEIRA PAPELARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Vistos. Compulsando-se os autos, a fim de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, entendo devida a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Isso porque, a oposição de embargos monitórios (ID. 155435915) tem como consequência a conversão do procedimento monitório em comum, ensejando, pois, cognição plena e exauriente, com instrução probatória, haja vista não se tratar de hipótese de rejeição liminar da defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em11/08/2020 e concluso gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória e procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS TAXAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Há de se garantir a ampla defesa e o contraditório ao embargante, mormente pela existência de indícios da quitação da dívida, o que poderia ser afastado com a intimação das partes para a produção das provas quem entendessem necessárias. (TJ-MT 00236391920158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Portanto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (em dobro para a defensoria pública), especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade. Ficam cientes, desde já, que não será aceito protesto genérico e que, decorrido o prazo in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra. Expeça-se carta com AR para o requerido comparecer à defensoria pública e apresentar manifestação acerca da contraproposta apresentada pelo autor, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, 2025-07-30. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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