Cumprimento de sentença 0243700-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0243700-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243700-60.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ITAMAR GUILHERME DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, ajuizada pelo Sr. FRANCISCO ITAMAR GUILHERME DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID nº 167796915, o INSS apresentou proposta formal de acordo judicial, visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, com pagamento de 95% dos valores retroativos devidos entre a DII (20/05/2023) e a data de implantação (DIP), esta fixada como o primeiro dia do mês da homologação, com cessação prevista em 20/12/2025, conforme previsão pericial. O valor dos retroativos será corrigido monetariamente pelo INPC, nos termos do Tema 905 do STJ, sem a incidência de juros de mora, e será pago mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após a EC nº 113/2021, será aplicada, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. A proposta também prevê: I) a possibilidade de prorrogação do benefício, conforme art. 10, §1º da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT nº 2; II) o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os atrasados, nos moldes da Súmula 111 do STJ; III) cláusula de quitação ampla da obrigação de fazer e de pagar; IV) a vedação de cumulação com outros benefícios inacumuláveis e demais disposições específicas atinentes ao regime jurídico previdenciário. Em ID nº 167922278, a parte autora manifestou expressa concordância com todos os termos do acordo proposto pelo INSS, requerendo sua homologação judicial. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude. Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas. O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio. Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos IDs nº 167796915 e 167922278. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes, por força da composição, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos expressamente pactuados no acordo, o INSS arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos atrasados devidos, observada a limitação da base de cálculo prevista na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a renúncia expressa a quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado imediato e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 940/2025

03/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Incompetência

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição

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