Recurso Inominado Cível 3000997-62.2020.8.06.0009 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000997-62.2020.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº:3000997-62.2020.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA-ME, oportunidade que juntou documentos para análise do pedido de gratuidade no id de nº 35608670. Ressalte-se que a alegação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Juiz decidir sobre a conveniência de concessão ou não de gratuidade processual, como dispõe o Enunciado Cível nº 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A PARTE INTERESSADA DEVE COMPROVAR A SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SE A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS NÃO É APTA A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA PELA PARTE, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SE IMPÕE. (Acórdão n. 592124, 20120020079789AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível). (…) A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize: “Aos que comprovarem insuficiência de recursos”, diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de AJG a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. (Agravo de Instrumento nº 70066376708, Nona Câmara cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto). Assim, a parte recorrente não comprovou seu estado de miserabilidade, pelo contrário, demonstrou a existência de elementos que comprovam ter a parte reclamada acima referida, condições de suportar as despesas do processo, tais como custas e preparo recursal Pelo exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, visto que não foi comprovada a hipossuficiência alegada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, acostar o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção. Após, a conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(42)