Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001988-73.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MARIA ELIANE DE SOUSA

Autor

OSMAR FERREIRA DE VASCONCELOS NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEBORAH DE ANDRADE ARAGAO

OAB/CE 33449·CPF·Representa: Autor

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

OAB/CE 39197·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

17/03/2026, 16:36

Documento

08/10/2025, 03:15

Definitivo

30/09/2025, 21:40

Trânsito em julgado

30/09/2025, 21:40

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:58

Documento

22/09/2025, 16:56

Publicação

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 14:52

Indeferimento da petição inicial

03/09/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 14:41

Documento

02/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:15

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:15

Publicação

11/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(34)

Documento

17/03/2026, 16:36

Documento

08/10/2025, 03:15

Definitivo

30/09/2025, 21:40

Trânsito em julgado

30/09/2025, 21:40

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:58

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento

22/09/2025, 16:56

Publicação

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 14:52

Indeferimento da petição inicial

03/09/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 14:41

Documento

02/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:15

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:15

Publicação

11/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 12:17

Mero expediente

07/08/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:17

Publicação

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 11:21

Emenda à Inicial

16/07/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 15:52

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:26

Publicação

30/04/2025, 00:00

Petição

29/04/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 16:42

Emenda à Inicial

28/04/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:30

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 16:30