Procedimento Comum Cível 3026322-87.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026322-87.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3026322-87.2025.8.06.0001. APELANTE: ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo sr. ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA em face de decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo apelante, que julgou improcedente o pedido inicial. Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 12/02/2026. Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 3008252-25.2025.8.06.0000, oriundo dessa demanda. Ressalte-se que o referido recurso foi redistribuído por encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, no âmbito do segundo grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno nº 08/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo de 22 de maio de 2025 e da Portaria nº 1490/2025 (DJEA de 06/06/2025)18 de junho de 2025. Assim, em razão desta redistribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito. Consoante dicção regimental: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei). Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao Juiz Convocado integrante do 2º Gabinete da 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 3026322-87.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:15

Petição (Apelação)

15/12/2025, 21:36

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA, por meio de procurador particular, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambos qualificados nos autos, declarando que aderiu, em 20/05/2020, ao grupo de consórcio nº 7030, cota 245-00, administrado pela promovida, por meio da proposta nº 6120076 e do contrato nº 6120911, com a finalidade de adquirir um imóvel residencial. Informa que, à época da contratação, a carta de crédito disponibilizada era no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); para a formalização da adesão, alega ter efetuado o pagamento de R$ 4.091,00 (quatro mil noventa e um reais) a título de entrada, sendo o plano contratado com prazo de 150 (cento e cinquenta meses) e parcelas iniciais de R$ 1.591,50 (mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Aduz que pagou os meses de junho, julho e agosto de 2020 e que, em 10/08/2020, ofertou lance para fins de contemplação, conforme Protocolo nº 21069998, o qual foi aprovado na assembleia realizada em 13/08/2020. O valor total do lance foi de R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) em recursos próprios e R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) em lance embutido (utilizando parte da carta de crédito). Narra que, ao registrar o valor do lance ofertado, a parte promovida cometeu erro material grave, ao informar equivocadamente o montante de R$ 65.999,00 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais) como sendo o valor pago em dinheiro, somado ao valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil quinhentos reais) correspondentes ao lance embutido; registrando, assim, um total de R$ 128.499,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais), em evidente desacordo com os valores efetivamente aportados, que totalizaram R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais). Prossegue narrando que a promovida recebeu o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para a compra do imóvel, já que foi utilizado o valor do lance embutido de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando a quantia correspondente à carta de crédito, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirma que, como resultado do erro, no mês subsequente à contemplação (setembro de 2020), o sistema da administradora passou a apontar um saldo devedor de R$ 297.725,45 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), contabilizando apenas 3 (três) parcelas pagas e 147 (cento e quarenta e sete) parcelas a vencer, como se ele houvesse amortizado apenas R$ 7.274,50 (sete mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) do contrato, desconsiderando por completo o valor do lance efetivamente pago. Finaliza afirmando que entrou em contato com a ré por diversas vezes, na tentativa de resolver a situação de forma administrativa, contudo, sem obter êxito. Apesar disso, continuou sendo cobrado mensalmente, com parcelas desproporcionais e onerosas. Até o mês de março de 2025, descreve que já desembolsou o montante de R$ 292.046,90 (duzentos e noventa e dois mil quarenta e seis reais e noventa centavos). Ressalta que ainda consta um saldo devedor de R$ 51.265,46 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor este cuja exigência se mostra desarrazoada diante da contratação original e dos valores já pagos. Requer, a título de tutela de urgência, a determinação para que a ré suspenda imediatamente qualquer cobrança referente ao contrato de consórcio objeto da lide, sob o fundamento de já ter quitado integralmente o saldo devedor, bem como para que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes ou realizar qualquer outra medida de cobrança judicial ou extrajudicial em razão do referido contrato. No mérito, pronuncia-se pela declaração de nulidade do saldo devedor atual, reconhecendo-se como quitado o valor remanescente do consórcio; a condenação da ré na restituição em dobro do valor indevidamente pago, na importância de R$ 439.093,80 (quatrocentos e trinta e nove mil noventa e três reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária; reparação moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos de id 151001497 a 151001510. Deferida a liminar, id 152323838, para fins de determinar que a parte promovida suspenda imediatamente quaisquer cobranças referentes ao contrato de consórcio discutido nos autos, assim como se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou de adotar qualquer outra medida de cobrança judicial ou extrajudicial em razão do referido contrato, até que seja proferido o trânsito em julgado. Deferida também a gratuidade judiciária. O promovido comunicou interposição de agravo de instrumento nº 3008252-25.2025.8.06.0000, id 157050340. Citado, o promovido ofertou contestação no id 160539403, aduzindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita; no mérito, esclarece que o autor aderiu ao contrato de consórcio nº 6120911, em 10/06/2020 para aquisição de um imóvel, com carta de crédito no importe de R$ 250.000,00, foi inserido no grupo 07030 e cota 0245.00; quando aderiu ao contrato de Consórcio, o requerente se comprometeu a pagar 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais; foi pactuada taxa de administração de 20% e fundo de reserva de 2%, ingressando em PLANO MAIS POR MENOS 25%; a contemplação da cota do autor ocorreu em novembro/2020; após os trâmites administrativos, a carta de crédito foi devidamente paga ao consorciado que adquiriu o imóvel de sua escolha, o qual foi ofertado em garantia de alienação fiduciária; ressalta que não foi localizada qualquer solicitação do autor via meios de comunicação da requerida, como SAC ou Ouvidoria, reclamando de qualquer cobrança indevida; verifica que a cota do autor foi contemplada por lance misto (lance livre e lance embutido) em 13/11/2020, e não agosto/2020; o lance ofertado em agosto/2020, o qual o autor insiste em afirmar que foi contabilizado de forma equivocada, não contemplou sua cota; tanto a cota não foi contemplada, que o autor continuou, mensalmente, ofertando lances, até que em novembro/2020, a cota contemplou; os valores ofertados a título de lance livre (R$ 115.000,00) e lance embutido (R$ 62.500,00), foram regularmente contabilizados em sua cota; diferente do que alega o autor, os valores que afirma ter ofertado, efetivamente, foram contabilizados em sua cota, inexistindo assim, as irregularidades apontadas na inicial; todos os valores pagos pelo consorciado foram utilizados para amortizar percentual devedor em sua cota de consórcio, bem como as taxas e encargos contratados; ressalta que por força dele aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda); a taxa de administração total da cota é de 20,00%, sendo parte destinada à antecipação da taxa de administração; anualmente no contrato de consórcio é realizado o reajuste anual da cota, no aniversário do grupo, e os devidos reajustes são repassados aos consorciados; inexistência de ato ilícito e, portanto, de danos a indenizar de qualquer natureza. Juntou documentos de id 160539410 a 160539417. Audiência de Conciliação aos 16/06/2025, sem composição, id 160802750. Réplica no id 166760394. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e do interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido impugnou o benefício de gratuidade da justiça deferido à promovente, argumentando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos, apenas uma mera declaração. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Sob essas razões, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça já deferida. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao mérito da demanda, o ponto controvertido versa sobre a existência de erro material da parte promovida no registro de seu lance de Protocolo nº 21069998, aprovado na assembleia realizada em 13/08/2020, o qual consistiu em informar equivocadamente o montante de R$ 65.999,00 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais) como sendo o valor pago em dinheiro, somado ao valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil quinhentos reais) correspondentes ao lance embutido; registrando, assim, um total de R$ 128.499,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais), em evidente desacordo com os valores efetivamente aportados, que totalizaram R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais). Como resultado do alegado erro, no mês subsequente à contemplação (setembro de 2020), o sistema da administradora passou a apontar um saldo devedor de R$ 297.725,45 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), contabilizando apenas 3 (três) parcelas pagas e 147 (cento e quarenta e sete) parcelas a vencer, como se ele houvesse amortizado apenas R$ 7.274,50 (sete mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) do contrato, desconsiderando por completo o valor do lance efetivamente pago. Para fins de comprovar suas alegações, o autor anexou a proposta de adesão a grupo de consórcio, constante do id 151001501, na qual a parte promovida figura como responsável, circunstância que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Anexou comprovante de transferência bancária em favor da parte promovida no id 151001506, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Anexou ainda no id 151001509 o registro de seu lance no valor de apenas R$ 128.499,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais). A parte promovida sustenta a inexistência de erro, eis que a contemplação do autor ocorreu somente em 13/11/2020, conforme documento que anexou em fl. 8 da contestação, e que os valores ofertados a título de lance livre pelo autor, R$ 115.000,00 em dinheiro e R$ 62.500,00 de lance embutido foram regularmente contabilizados em sua cota e utilizados para amortizar o seu percentual devedor, consoante extrato que anexou em fl. 10 da contestação. A promovida sustenta a existência de saldo devedor que perfaz o montante de R$ 52.978,51 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com validade para junho/2025, conforme planilha de distribuição dos valores pagos pelo autor anexada em fl. 13 da contestação, que inclui deduções a título de fundo de reserva e taxa de administração as quais foram previstas no contrato colacionado no id 160539411. Não há falar, portanto, em declaração de nulidade do saldo devedor atual, reconhecendo-se como quitado o valor remanescente do consórcio, tampouco na condenação da ré na restituição em dobro do valor indevidamente pago, eis que não consta dos autos demonstração de erro no registro dos valores adimplidos pela parte autora. Isso porque a promovida comprova que a carta de crédito foi devidamente paga ao consorciado, que adquiriu o imóvel de sua escolha, o qual foi ofertado em garantia de alienação fiduciária, conforme documentos que anexou nos ids 160539416 a 160539417. É certo que a inversão do ônus da prova é um instrumento de proteção ao consumidor, visando reequilibrar a relação processual. Contudo, a inversão não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito, nem impõe ao fornecedor a produção de prova de fato negativo de forma absoluta, especialmente quando há alegações plausíveis de causas excludentes de responsabilidade. No caso em voga, competia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que eventuais valores por ela adimplidos não foram contabilizados por erro sistêmico. A parte ré, por sua vez, desincumbiu-se de seu ônus de comprovar a inexistência do equívoco alegado na exordial. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3026322-87.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Cuida-se de Apelação Cível interposta por Roberta Oliveira Torquato,visando reformar a sentença que julgou totalmente improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, que move em face de Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL. 2. Cumpre esclarecer, que, tratando-se de relação de consumo, a matéria sob exame deve ser analisada à luz do art. 14 do CDC e art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o que significa que a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica é objetiva. 3. Inobstante, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, não desonera a parte de demonstrar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. De mais a mais, para que ocorra a reparação por danos morais, deve restar suficientemente comprovado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, culpa, dano e nexo causal). 5. No vertente caso, a autora/apelante aduz ter perdido repentinamente o benefício da tarifa rural irrigante da qual fazia jus, passando a ser cobrada em sua conta de energia elétrica, pela tarifa normal. Apesar de todo o esforço argumentativo nesse sentido, não trouxe aos autos documentos que comprovem as afirmações alegadas. As provas documentais anexadas ao caderno processual não possibilitam a obtenção de certeza formal sobre os fatos aduzidos, oque inviabiliza o reconhecimento do direito almejado. 6. Dessa forma,entendo que a autora não se desincumbiu minimamente do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado nos termos do art.373,I, do CPC, razão pela qual não há como se falar em ato ilícito praticado pela concessionária de energia elétrica, apto a ensejar o pagamento de dano moral em seu favor. 7. Recurso Conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ/CE - Apelação Cível 0200469-74.2022.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (destaquei). Por fim, ante a não constatação de ato ilícito a ser imputado à promovida, não há como acolher o pleito indenizatório, pelo que a improcedência é a medida que se impõe. III -DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de sua comprovação, revogo a decisão interlocutória de id 152323838 e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 08:37

Expedida/Certificada

18/11/2025, 08:37

Improcedência

17/11/2025, 15:28

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 09:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA, por meio de procurador particular, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambos qualificados nos autos, declarando que aderiu, em 20/05/2020, ao grupo de consórcio nº 7030, cota 245-00, administrado pela promovida, por meio da proposta nº 6120076 e do contrato nº 6120911, com a finalidade de adquirir um imóvel residencial. Informa que, à época da contratação, a carta de crédito disponibilizada era no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); para a formalização da adesão, alega ter efetuado o pagamento de R$ 4.091,00 (quatro mil noventa e um reais) a título de entrada, sendo o plano contratado com prazo de 150 (cento e cinquenta meses) e parcelas iniciais de R$ 1.591,50 (mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Aduz que pagou os meses de junho, julho e agosto de 2020 e que, em 10/08/2020, ofertou lance para fins de contemplação, conforme Protocolo nº 21069998, o qual foi aprovado na assembleia realizada em 13/08/2020. O valor total do lance foi de R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) em recursos próprios e R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) em lance embutido (utilizando parte da carta de crédito). Narra que, ao registrar o valor do lance ofertado, a parte promovida cometeu erro material grave, ao informar equivocadamente o montante de R$ 65.999,00 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais) como sendo o valor pago em dinheiro, somado ao valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil quinhentos reais) correspondentes ao lance embutido; registrando, assim, um total de R$ 128.499,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais), em evidente desacordo com os valores efetivamente aportados, que totalizaram R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais). Prossegue narrando que a promovida recebeu o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para a compra do imóvel, já que foi utilizado o valor do lance embutido de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando a quantia correspondente à carta de crédito, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirma que, como resultado do erro, no mês subsequente à contemplação (setembro de 2020), o sistema da administradora passou a apontar um saldo devedor de R$ 297.725,45 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), contabilizando apenas 3 (três) parcelas pagas e 147 (cento e quarenta e sete) parcelas a vencer, como se ele houvesse amortizado apenas R$ 7.274,50 (sete mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) do contrato, desconsiderando por completo o valor do lance efetivamente pago. Finaliza afirmando que entrou em contato com a ré por diversas vezes, na tentativa de resolver a situação de forma administrativa, contudo, sem obter êxito. Apesar disso, continuou sendo cobrado mensalmente, com parcelas desproporcionais e onerosas. Até o mês de março de 2025, descreve que já desembolsou o montante de R$ 292.046,90 (duzentos e noventa e dois mil quarenta e seis reais e noventa centavos). Ressalta que ainda consta um saldo devedor de R$ 51.265,46 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor este cuja exigência se mostra desarrazoada diante da contratação original e dos valores já pagos. Requer, a título de tutela de urgência, a determinação para que a ré suspenda imediatamente qualquer cobrança referente ao contrato de consórcio objeto da lide, sob o fundamento de já ter quitado integralmente o saldo devedor, bem como para que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes ou realizar qualquer outra medida de cobrança judicial ou extrajudicial em razão do referido contrato. No mérito, pronuncia-se pela declaração de nulidade do saldo devedor atual, reconhecendo-se como quitado o valor remanescente do consórcio; a condenação da ré na restituição em dobro do valor indevidamente pago, na importância de R$ 439.093,80 (quatrocentos e trinta e nove mil noventa e três reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária; reparação moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos de id 151001497 a 151001510. Deferida a liminar, id 152323838, para fins de determinar que a parte promovida suspenda imediatamente quaisquer cobranças referentes ao contrato de consórcio discutido nos autos, assim como se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou de adotar qualquer outra medida de cobrança judicial ou extrajudicial em razão do referido contrato, até que seja proferido o trânsito em julgado. Deferida também a gratuidade judiciária. O promovido comunicou interposição de agravo de instrumento nº 3008252-25.2025.8.06.0000, id 157050340. Citado, o promovido ofertou contestação no id 160539403, aduzindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita; no mérito, esclarece que o autor aderiu ao contrato de consórcio nº 6120911, em 10/06/2020 para aquisição de um imóvel, com carta de crédito no importe de R$ 250.000,00, foi inserido no grupo 07030 e cota 0245.00; quando aderiu ao contrato de Consórcio, o requerente se comprometeu a pagar 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais; foi pactuada taxa de administração de 20% e fundo de reserva de 2%, ingressando em PLANO MAIS POR MENOS 25%; a contemplação da cota do autor ocorreu em novembro/2020; após os trâmites administrativos, a carta de crédito foi devidamente paga ao consorciado que adquiriu o imóvel de sua escolha, o qual foi ofertado em garantia de alienação fiduciária; ressalta que não foi localizada qualquer solicitação do autor via meios de comunicação da requerida, como SAC ou Ouvidoria, reclamando de qualquer cobrança indevida; verifica que a cota do autor foi contemplada por lance misto (lance livre e lance embutido) em 13/11/2020, e não agosto/2020; o lance ofertado em agosto/2020, o qual o autor insiste em afirmar que foi contabilizado de forma equivocada, não contemplou sua cota; tanto a cota não foi contemplada, que o autor continuou, mensalmente, ofertando lances, até que em novembro/2020, a cota contemplou; os valores ofertados a título de lance livre (R$ 115.000,00) e lance embutido (R$ 62.500,00), foram regularmente contabilizados em sua cota; diferente do que alega o autor, os valores que afirma ter ofertado, efetivamente, foram contabilizados em sua cota, inexistindo assim, as irregularidades apontadas na inicial; todos os valores pagos pelo consorciado foram utilizados para amortizar percentual devedor em sua cota de consórcio, bem como as taxas e encargos contratados; ressalta que por força dele aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda); a taxa de administração total da cota é de 20,00%, sendo parte destinada à antecipação da taxa de administração; anualmente no contrato de consórcio é realizado o reajuste anual da cota, no aniversário do grupo, e os devidos reajustes são repassados aos consorciados; inexistência de ato ilícito e, portanto, de danos a indenizar de qualquer natureza. Juntou documentos de id 160539410 a 160539417. Audiência de Conciliação aos 16/06/2025, sem composição, id 160802750. Réplica no id 166760394. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e do interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido impugnou o benefício de gratuidade da justiça deferido à promovente, argumentando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos, apenas uma mera declaração. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Sob essas razões, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça já deferida. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao mérito da demanda, o ponto controvertido versa sobre a existência de erro material da parte promovida no registro de seu lance de Protocolo nº 21069998, aprovado na assembleia realizada em 13/08/2020, o qual consistiu em informar equivocadamente o montante de R$ 65.999,00 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais) como sendo o valor pago em dinheiro, somado ao valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil quinhentos reais) correspondentes ao lance embutido; registrando, assim, um total de R$ 128.499,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais), em evidente desacordo com os valores efetivamente aportados, que totalizaram R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais). Como resultado do alegado erro, no mês subsequente à contemplação (setembro de 2020), o sistema da administradora passou a apontar um saldo devedor de R$ 297.725,45 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), contabilizando apenas 3 (três) parcelas pagas e 147 (cento e quarenta e sete) parcelas a vencer, como se ele houvesse amortizado apenas R$ 7.274,50 (sete mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) do contrato, desconsiderando por completo o valor do lance efetivamente pago. Para fins de comprovar suas alegações, o autor anexou a proposta de adesão a grupo de consórcio, constante do id 151001501, na qual a parte promovida figura como responsável, circunstância que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Anexou comprovante de transferência bancária em favor da parte promovida no id 151001506, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Anexou ainda no id 151001509 o registro de seu lance no valor de apenas R$ 128.499,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais). A parte promovida sustenta a inexistência de erro, eis que a contemplação do autor ocorreu somente em 13/11/2020, conforme documento que anexou em fl. 8 da contestação, e que os valores ofertados a título de lance livre pelo autor, R$ 115.000,00 em dinheiro e R$ 62.500,00 de lance embutido foram regularmente contabilizados em sua cota e utilizados para amortizar o seu percentual devedor, consoante extrato que anexou em fl. 10 da contestação. A promovida sustenta a existência de saldo devedor que perfaz o montante de R$ 52.978,51 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com validade para junho/2025, conforme planilha de distribuição dos valores pagos pelo autor anexada em fl. 13 da contestação, que inclui deduções a título de fundo de reserva e taxa de administração as quais foram previstas no contrato colacionado no id 160539411. Não há falar, portanto, em declaração de nulidade do saldo devedor atual, reconhecendo-se como quitado o valor remanescente do consórcio, tampouco na condenação da ré na restituição em dobro do valor indevidamente pago, eis que não consta dos autos demonstração de erro no registro dos valores adimplidos pela parte autora. Isso porque a promovida comprova que a carta de crédito foi devidamente paga ao consorciado, que adquiriu o imóvel de sua escolha, o qual foi ofertado em garantia de alienação fiduciária, conforme documentos que anexou nos ids 160539416 a 160539417. É certo que a inversão do ônus da prova é um instrumento de proteção ao consumidor, visando reequilibrar a relação processual. Contudo, a inversão não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito, nem impõe ao fornecedor a produção de prova de fato negativo de forma absoluta, especialmente quando há alegações plausíveis de causas excludentes de responsabilidade. No caso em voga, competia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que eventuais valores por ela adimplidos não foram contabilizados por erro sistêmico. A parte ré, por sua vez, desincumbiu-se de seu ônus de comprovar a inexistência do equívoco alegado na exordial. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3026322-87.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Cuida-se de Apelação Cível interposta por Roberta Oliveira Torquato,visando reformar a sentença que julgou totalmente improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, que move em face de Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL. 2. Cumpre esclarecer, que, tratando-se de relação de consumo, a matéria sob exame deve ser analisada à luz do art. 14 do CDC e art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o que significa que a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica é objetiva. 3. Inobstante, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, não desonera a parte de demonstrar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. De mais a mais, para que ocorra a reparação por danos morais, deve restar suficientemente comprovado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, culpa, dano e nexo causal). 5. No vertente caso, a autora/apelante aduz ter perdido repentinamente o benefício da tarifa rural irrigante da qual fazia jus, passando a ser cobrada em sua conta de energia elétrica, pela tarifa normal. Apesar de todo o esforço argumentativo nesse sentido, não trouxe aos autos documentos que comprovem as afirmações alegadas. As provas documentais anexadas ao caderno processual não possibilitam a obtenção de certeza formal sobre os fatos aduzidos, oque inviabiliza o reconhecimento do direito almejado. 6. Dessa forma,entendo que a autora não se desincumbiu minimamente do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado nos termos do art.373,I, do CPC, razão pela qual não há como se falar em ato ilícito praticado pela concessionária de energia elétrica, apto a ensejar o pagamento de dano moral em seu favor. 7. Recurso Conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ/CE - Apelação Cível 0200469-74.2022.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (destaquei). Por fim, ante a não constatação de ato ilícito a ser imputado à promovida, não há como acolher o pleito indenizatório, pelo que a improcedência é a medida que se impõe. III -DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de sua comprovação, revogo a decisão interlocutória de id 152323838 e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3026322-87.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO WAGNER CARNEIRO BATISTA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] designo sessão de conciliação para o dia 16/06/2025 15:20 horas, na sala virtual Cooperação 08, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/bce6b2 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM2MjdlNDMtNTMzMS00MjliLWE0NWEtOWI2ZTAzYTcyODc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22da8a5ca1-f52d-4470-9151-d263bd989954%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de abril de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral

30/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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