Execução Fiscal 0045704-21.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045704-21.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045704-21.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA ARMENIA ALMEIDA DA COSTA, MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 56516595 apresentada por MARIA ARMÊNIA ALMEIDA DA COSTA e FRANCISCO ANDRÉ ALMEIDA SOARES na qual alegam a nulidade de sua citação, sua ilegitimidade e a impenhorabilidade dos valores constritos. Sobre a nulidade de suas citações, alegam que jamais foram citados nos autos e que endereço para o qual foram enviadas as cartas de citação já não era mais de sua propriedade. A respeito de sua ilegitimidade, sustentam que desde o ano de 2012 a empresa executada foi transformada em EIRELI, oportunidade em que passou a contar apenas com um terceiro como sócio. Além disso, destaca que em 18 de novembro de 2011 os Excipientes se retiraram da sociedade, conforme o 15º aditivo ao contrato social, logo, apenas poderiam responder por débitos que se referem até dois anos após suas saídas da sociedade, logo, não caberia a sua responsabilização. Já sobre a impenhorabilidade alegada, sustentam que os valores bloqueados dizem respeito a proventos recebidos e acumulados. Intimada a se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 56516433, alega a regularidade do bloqueio realizado em face dos Excipientes, pois caberia a estes manter os seus endereços atualizados junto ao Fisco. Também sustenta que o próprio Código de Processo Civil permite a realização de bloqueios sem prévia ciência da parte executada como forma de arresto prévio. Sobre a ilegitimidade apontada, sustentam que os créditos em execução são de períodos anteriores à saída informada pelos Excipientes. Ainda sobre o bloqueio, a Fazenda alega que os valores constritos são de dez a trinta vezes superiores ao pro labore recebido pelo Excipientes, conforme documentação por estes juntada. Ao final, requer o cumprimento da decisão anterior que deferiu pesquisa via Infojud em face dos devedores, bem como a citação dos corresponsáveis LUIGI DE AMEIDA SOARES e FRANCISCO CARVALHO SOARES. Além de nova constrição, via Sisbajud, em face da empresa executada e dos corresponsáveis já citados. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois os Excipientes sustentam a nulidade de sua citação, ilegitimidade e impenhorabilidade dos bens bloqueado, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a própria citação e a documentação juntada ao feito. No que diz respeito à citação, nota-se que os Excipientes foram citados por carta, conforme ID 56517624 e 56517875, porém, alegam que o oficial de justiça teria certificado que ambos não mais residiam no endereço indicado, o que, na visão dos Excipientes, tornaria nula a citação de ambos. Ocorre que há vários entendimentos no âmbito de nossos tribunais que sustentam a regularidade da citação por carta na execução fiscal, desde que tenha sido enviada ao endereço que consta nos cadastros do Fisco, conforme este julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00259863220238160000 Cascavel, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Além disso, a certidão de ID 56516605 data de 14 de setembro de 2021 e seu teor nos revela que o porteiro responsável por atender a oficiala informa que trabalha naquele endereço há dois anos, logo, pelo menos desde 14 de setembro de 2019, enquanto a citação por carta questionada foi realizada em março de 2019, assim, não está comprovada a alegação de nulidade do feito por envio a endereço incorreto dos corresponsáveis. Destaque-se, ainda, que é de responsabilidade destes informar ao Fisco seus endereços atuais e a Fazenda, em sua petição, comprova que o endereço para o qual as cartas foram enviadas era o que constava em sua base de dados Diante disso, não há que se falar em nulidade de citação. Já sobre a ilegitimidade dos Excipientes, basta verificar que a própria execução foi ajuizada ainda no ano de 2005 e a saída da empresa por parte dos Excipientes ocorreu somente em 2011, conforme eles próprios argumentam, logo, não há que se falar em ilegitimidade, já que os sócios respondem pelos fatos geradores ocorridos na época em que detinham poderes de gestão, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2016, 2018 e 2019 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do ex-sócio. 1) Retirada do sócio averbada em 18/01/2018 - Ilegitimidade passiva do sócio retirante somente com relação às exações cujo fato gerador se deu em data posterior à averbação. 2) Responsabilidade pessoal do sócio retirante, cujo nome consta na CDA, pelo pagamento de débito do exercício de 2016 - Necessidade de dilação probatória - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20211552520238260000 Ribeirão Preto, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) Assim, não há que se falar em ilegitimidade. A respeito da impenhorabilidade alegada, a documentação trazida é insuficiente, pois apenas prova que os excipientes recebem um pro labore de pessoa jurídica, conforme ID 56516599 e 56516594, não trazendo nenhuma relação ao bloqueio efetivado nos autos. Note-se que os Excipientes não trouxeram os extratos das contas nas quais a indisponibilidade foi efetivada, assim como não comprovaram em quais contas recebem seu pro labore, tornando inviável qualquer análise sobre a impenhorabilidade alegada com base na natureza alimentar das quantias constritas. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 56516595. Por meio do sistema SISBAJUD, encontrou-se o numerário de titularidade da corresponsável Maria Armênia Almeida da Costa, no total de R$ 49.388,89 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), o qual se encontra indisponível, conforme ID 56516452, bem como a quantia de 91.775,20 (noventa e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em nome do corresponsável Francisco André Almeida Soares, conforme ID 56516455. Instado a se manifestar, eis que os Devedores apresentaram a exceção aqui rejeitada. À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora, ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030. Em face da insuficiência dos valores alcançados, AGUARDE-SE reforço de penhora para os fins do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Analisando os autos, noto que a empresa executada e os corresponsáveis MARIA ARMÊNIA ALMEIDA DA COSTA e FRANCISCO ANDRÉ ALMEIDA SOARES já foram devidamente citados por carta, conforme ID 56516738, 56517624 e 56517875 respectivamente, não havendo óbice ao deferimento do pedido em questão. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a reiteração automática desta ordem de bloqueio "TEIMOSINHA" pelo período de 30 dias até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da empresa executada (CNPJ "raiz" 07.196.579) e dos corresponsáveis indicados. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. No mais, tendo em vista que a decisão de ID 56516589 que deferiu consulta ao INFOJUD, bem como determinou a citação dos corresponsáveis restantes foi proferida ainda em 2020 e até a data de hoje não foi cumprida, antes de abrir vista para Fazenda a respeito da exceção de ID 83721912, entendo por razoável determinar o cumprimento da decisão mencionada. Assim, CUMPRA-SE a decisão de ID 56516589 nos seguintes termos: Proceda-se a citação do coobrigado Francisco Carvalho Soares na forma do art. 8º, I, da Lei 8.630/80. Cumpra-se a parte final da decisão interlocutória de página 515 a respeito da consulta ao sistema INFOJUD. CITE-SE, ainda, o corresponsável LUIGI DE AMEIDA SOARES no endereço indicado pela Fazenda na petição de ID 71508599. Após cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a Fazenda para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID 83721912, bem como os excipientes a respeito desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de maio de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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