Execução de Título Extrajudicial 0130946-64.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

Autor

VALBENIA MAIA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Autor

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE 38016·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE 38016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALBENIA MAIA PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0130946-64.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta na execução de título extrajudicial movida em face de Valbenia Maia Pinto. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material, especialmente quanto à aplicação do art. 921, III e §4º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, defendendo sua inaplicabilidade retroativa e postulando a revisão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão, contradição ou erro material apontados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e suficiente todas as teses deduzidas na apelação, apresentando fundamentação clara quanto à incidência da prescrição intercorrente, à inércia processual do exequente e à dinâmica da suspensão do processo desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens em 2016. 4. A mera discordância do embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada, conforme o art. 1.022 do CPC, a Súmula nº 18 do TJCE e a reiterada jurisprudência do STJ e STF. 5. O colegiado examinou os fundamentos relacionados à suspensão do processo, à aplicação da tese firmada sobre prescrição intercorrente e à conduta processual do exequente, afastando qualquer alegação de omissão. 6. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para reavaliar a aplicação ou não de dispositivo legal, tampouco para atribuir efeitos infringentes fora das hipóteses estritas de vícios formais da decisão. 7. O embargante busca exclusivamente reabrir discussão sobre o mérito da apelação, o que é vedado, conforme precedentes citados no acórdão (STJ, EDcl no MS 21315/DF; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.429.542/SC; STF, RE 587123 AgR-ED). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A inexistência de vício na decisão embargada impede o acolhimento dos aclaratórios, que não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já analisado pelo colegiado. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, 2014/0257056-9; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.429.542/SC, j. 16.06.2015; STF, RE 587123 AgR-ED, j. 28.06.2011; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, em face de acórdão no Id nº 27211215, proferido por unanimidade pelos membros da 4ª Câmara de Direito Privado que, acompanhando o voto deste relator, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, e que tem como parte adversa Valbenia Maia Pinto, ora embargada. O acórdão impugnado foi assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo legal e da inércia do exequente na localização de bens penhoráveis da devedora. O apelante sustenta a inocorrência da prescrição, alegando inexistência de inércia e movimentação processual dentro do prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de localização de bens penhoráveis e a conduta processual do exequente caracterizam inércia suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Aplica-se à espécie o prazo prescricional de três anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, com fundamento no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e no art. 5º da Lei nº 6.840/1980. O ajuizamento da execução em 08/01/2013 interrompe o prazo prescricional, mas não impede a fluência da prescrição intercorrente em caso de inércia posterior. 4. O STJ, no IAC nº 1.604.412, firmou entendimento de que a intimação pessoal do credor não é condição para reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a constatação de sua inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material. Também no REsp 1.340.553/RS (Tema repetitivo), o STJ consolidou a tese de que a ausência de bens penhoráveis enseja suspensão automática do processo, com fluência do prazo prescricional. 5. No caso concreto, o insucesso das diligências em 24/02/2016 marcou o início da suspensão, e quando deferida nova suspensão em 18/02/2021 já havia transcorrido o prazo trienal. O exequente não impulsionou eficazmente o processo, caracterizando inércia apta a gerar a prescrição intercorrente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Em suas razões de embargos (Id nº 27872248), a recorrente aponta suposta omissão e erro material no acórdão que negou provimento à apelação, especialmente quanto à indevida aplicação do art. 921, III e §4º do CPC, incluídos apenas pela Lei 14.195/2021. A Embargante sustenta que, como o processo foi suspenso em fevereiro de 2021 - antes da alteração legislativa - não é possível aplicar retroativamente o novo marco inicial da prescrição intercorrente, baseado na primeira tentativa frustrada de localização de bens em 2016. Defende que deve prevalecer a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), segundo a qual cada ato deve obedecer à lei vigente ao tempo de sua prática, e que a prescrição intercorrente não pode ser contada com base em norma posterior. Assim, a suspensão em 2021 ocorreu apenas pelo art. 921, §1º do CPC, sem incidência do inciso III e §4º. Demonstra que o processo permaneceu suspenso até 2022, com posterior redistribuição e levantamento da suspensão apenas em 2024, o que afasta qualquer prescrição fundada na tentativa de 2016. Requer, portanto, o saneamento da omissão e a reforma do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, com consequente provimento da apelação. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a embargada restou silente, tendo decorrido prazo em 04/11/2025. É o relatório, no essencial. Peço pauta para julgamento. Fortaleza, na data da assinatura. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto conheço dos aclaratórios. A parte embargante sustenta, em suma, que padece de omissão e contradição o acórdão hostilizado, devendo, na oportunidade, serem corrigidos os vícios apontados. Contudo, os presentes aclaratórios não merecem prosperar. Explico. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, em sua insurgência recursal, a recorrente aponta suposta omissão e erro material no acórdão que negou provimento à apelação, especialmente quanto à indevida aplicação do art. 921, III e §4º do CPC, incluídos apenas pela Lei 14.195/2021. A Embargante sustenta que, como o processo foi suspenso em fevereiro de 2021 - antes da alteração legislativa - não é possível aplicar retroativamente o novo marco inicial da prescrição intercorrente, baseado na primeira tentativa frustrada de localização de bens em 2016. Defende que deve prevalecer a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), segundo a qual cada ato deve obedecer à lei vigente ao tempo de sua prática, e que a prescrição intercorrente não pode ser contada com base em norma posterior. Assim, a suspensão em 2021 ocorreu apenas pelo art. 921, §1º do CPC, sem incidência do inciso III e §4º. Demonstra que o processo permaneceu suspenso até 2022, com posterior redistribuição e levantamento da suspensão apenas em 2024, o que afasta qualquer prescrição fundada na tentativa de 2016. Requer, portanto, o saneamento da omissão e a reforma do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, com consequente provimento da apelação. Pois bem. Ora, da simples leitura de seu arrazoado, percebe-se que não há falar em omissão, obscuridade, contradição, ou mesmo erro material no acórdão embargado, mas sim insatisfação da parte recorrente quanto ao resultado do julgado, uma vez que houve uma análise minuciosa dos temas ventilados no recurso de apelação interposta pela apelante, ora embargante, e, ao final, a 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, apresentou o devido fundamento jurídico para negar provimento do recurso, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE. De fato, todas as matérias requeridas pela embargante foram trazidas à baila e apreciadas por este e. Colegiado. Por oportuno, colaciono os vertentes trechos do voto: "[...] Em breve retrospectiva, verifica-se que, após a citação da executada, em julho de 2013, o exequente requereu a busca de bens da devedora pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Petição de ID nº 24974749), os quais foram deferidos nas decisões de IDs nº 24974751 e nº 24974760. Realizadas as pesquisas, os resultados foram infrutíferos (IDs nº 24974753, nº 24974762 e nº 24974771), tendo se dado o primeiro insucesso quanto às diligências empreendidas, na data de 24/02/2016. Após, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, o qual foi deferido na Decisão de ID nº 24974779, proferida em 18 de fevereiro de 2021. Após esse período, a próxima movimentação processual do exequente apenas ocorreu em 05/06/2024, no qual este pediu a habilitação de novo causídico (ID nº 24974801). Ato contínuo, o juízo a quo determinou a intimação do credor para manifestar acerca da petição (Decisão de ID nº 24974798), o qual apresentou resposta no ID nº 24974801 […] Ademais, como a execução foi ajuizada em 08/01/2013, de acordo com a tese firmada no Incidente citado acima, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2022"". […] No caso em apreço, a presente execução foi ajuizada em 08/01/2013 e a devedora foi citada em 28/08/2013. Na sequência, ocorreram diversas diligências a fim de localizar bens da executada, tendo se dado o primeiro insucesso quanto às diligências empreendidas, na data de 24/02/2016, data de início da suspensão do processo. Vale ainda observar, que ocorreram várias suspensões do processo ao longo do trâmite processual em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Ocorre que, embora tenha ocorrido diversas suspensões do feito, quando deferida a primeira suspensão (18/02/2021) já havia transcorrido o prazo prescricional trienal. Outrossim, conforme relatado acima, verifica-se que não foi o Judiciário que agiu de forma desarrazoada. Em sentido contrário, foi o exequente quem deixou de agir e impulsionar os autos de forma ineficiente. É certo que nenhum processo deve tramitar por tanto tempo, mas não é desconhecido o fato do Judiciário ser movido por inúmeras ações, todos os anos. Logo, é dever das partes buscarem a manifestação do Poder Judiciário, sob pena de terem sobre si os efeitos deletérios da sua inatividade, quando, evidentemente, não restar à Justiça a culpa pela excessiva demora na conclusão da querela. Além disso, como amplamente conhecido, o novo Código de Ritos, dentro da ideia de cooperação entre todos os atores do regular andamento processual, dispôs no artigo 6º que os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Com efeito, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor (AgRg no AREsp 577.084/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016). Ocorre que, na espécie, o exequente, ora apelante, não cooperou como andamento regular do feito, à vista da sua inércia." De mais a mais, a respeito da suposta ausência de enfrentamento das demais teses arguidas pela parte embargante, é oportuno dizer, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). Na verdade, o que se verifica nestes Aclaratórios é uma tentativa do embargante em discutir a matéria, objeto a apelação com efeito suspensivo, a qual ainda vai ser amplamente examinada e decidida pelo Colegiado, não se prestando os Embargos a essa finalidade, uma vez que, de acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, transcrito no início do voto, os embargos somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e eventual erro material Esta Corte Alencarina coaduna com o mesmo entendimento retro, rejeitando os aclaratórios que tenham por intuito a rediscussão do mérito. Vejamos o teor da Súmula nº 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Desta feita, qualquer divagação acerca do tema, incidirá na súmula retromencionada. Portanto, não prosperam os alegados defeitos na decisão em comento. O texto da decisão embargada é bastante claro e coerente com os fundamentos que foram ali expostos. Conquanto, a postura da embargante é rechaçada vigorosamente pelos pretórios pátrios, conforme os arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, 5º e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de publicação: DJe 05/08/2015) O Pretório Excelso também vem, frequentemente, não acolhendo dos aclaratórios que tenham como intuito a rediscussão da questão, valendo-se, portanto, de via inadequada para o pretendido. Em recente julgado, o Ministro Ricardo Lewandowski assim dispôs: "Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, Dje-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-02 PP-00193) Ademais, o acatamento de tese contrária aos interesses da embargante não é, por si só, motivo para autorizar a interposição de aclaratórios. Assim sendo, fica caracterizada a inadequação da via eleita, dada as hipóteses taxativas retromencionadas. Nesse escólio, cito a jurisprudência da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que anulou a sentença de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Saber se há omissão quanto ao momento a partir do qual o processo deve ser anulado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, de modo que não deixou margem para dúvidas ou contradições. IV. DISPOSITIVO. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0201348-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/07/2025, data da publicação: 31/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE QUINHÃO PARTILHADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO JOSÉ FALCÃO RODRIGUES em face de acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão proferida em cumprimento de sentença no inventário do ESPÓLIO DE PIO RODRIGUES, que afastou a incidência de juros de mora sobre o quinhão partilhado. O embargante alega omissão quanto à análise dos princípios da boa-fé e do enriquecimento ilícito decorrente da suposta demora culposa do espólio em adimplir sua obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos argumentos referentes ao princípio da boa-fé objetiva e ao enriquecimento sem causa, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o quinhão partilhado, com base em decisão judicial anterior, transitada em julgado e não impugnada, que já havia afastado a referida cobrança. 5. A ausência de impugnação à decisão de 2011 atrai a preclusão consumativa, vedando nova apreciação da matéria, conforme o disposto no art. 507 do CPC. 6. Os argumentos relativos à boa-fé objetiva e ao enriquecimento ilícito foram implicitamente rejeitados na medida em que o acórdão reafirmou a inexistência de mora e de exigibilidade da obrigação, fundamentos que excluem a incidência de juros moratórios. 7. A oposição dos embargos revela-se manifestamente protelatória, pois repisa argumentos já enfrentados e decididos, sendo cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. A jurisprudência do STJ e do TJCE é pacífica quanto à inadmissibilidade de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir matéria decidida, conforme demonstrado por precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos taxativamente no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de impugnação à decisão que exclui encargos moratórios acarreta preclusão consumativa, impedindo nova discussão no mesmo processo. 3. Embargos manifestamente protelatórios autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 502 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2224597/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. TJCE, Súmula nº 18. TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0200058-75.2024.8.06.0053, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 14.05.2025. STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011, DJe 15.08.2011. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0621362-93.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/07/2025, data da publicação: 30/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Rita Baltazar Silva, nos autos de nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000, em face de acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível na Apelação Cível, 2. O acórdão embargado manteve a improcedência de ação de indenização por danos estéticos decorrentes de cirurgia plástica, em razão de laudo pericial desfavorável à parte autora. 3. Suscitou a embargante omissões e contradições quanto à análise da eficácia da prova pericial, da inversão do ônus da prova sob a ótica do CDC, da obrigação de resultado em cirurgia estética e do princípio do in dubio pro misero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios aduzidos nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado enfrentou de forma adequada a matéria devolvida, com fundamentação baseada no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a responsabilidade do profissional. 6. A distribuição do ônus da prova seguiu determinação anterior do colegiado, que afastou a inversão por entender que os elementos unilaterais (fotografias) não supririam a necessidade de prova técnica. 7. A tese de ineficácia da perícia em razão do tempo transcorrido foi rejeitada com base na presunção de veracidade da prova técnica regularmente produzida e realizado por médico legalmente habilitado, sem qualquer interesse na causa. Ressaltado constituir meio de prova dotado de presunção relativa de veracidade, especialmente quando devidamente fundamentada em elementos técnicos e observações clínicas. Tal argumento consistiu em mero inconformismo com o resultado. 8. Expressado o entendimento turmário de que a responsabilidade do médico por cirurgia estética, embora fosse de resultado, exigia a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, o que não ocorreu. No caso, foi demonstrada a ausência de culpa do profissional diante da conclusão pericial, apta a afastar o direito pretendido, concluindo que não se encontravam preenchidos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 9. O princípio do in dubio pro misero, além de não ter sido arguido na apelação, não é aplicável à responsabilidade civil decorrente de erro médico, pois não se trata de relação penal ou previdenciária, e sua aplicação implicaria inversão indevida do ônus probatório. 10. Restou evidenciado que os embargos visam à rediscussão do mérito, o que atrai a incidência da Súmula 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o provimento dos embargos de declaração. 2. Não se prestam os embargos à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, nos termos da Súmula 18 do TJCE.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC: 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Embargos de Declaração Cível - 0019074-88.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) Portanto, inexistentes quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe nesta oportunidade. À evidência, diante dos fundamentos e argumentos coligidos, hei por conhecer dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Advirto a partes que na eventualidade de manejo de mais embargos de declaração em face da presente decisão, e, caso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALBENIA MAIA PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo legal e da inércia do exequente na localização de bens penhoráveis da devedora. O apelante sustenta a inocorrência da prescrição, alegando inexistência de inércia e movimentação processual dentro do prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de localização de bens penhoráveis e a conduta processual do exequente caracterizam inércia suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Aplica-se à espécie o prazo prescricional de três anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, com fundamento no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e no art. 5º da Lei nº 6.840/1980. O ajuizamento da execução em 08/01/2013 interrompe o prazo prescricional, mas não impede a fluência da prescrição intercorrente em caso de inércia posterior. 4. O STJ, no IAC nº 1.604.412, firmou entendimento de que a intimação pessoal do credor não é condição para reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando a constatação de sua inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material. Também no REsp 1.340.553/RS (Tema repetitivo), o STJ consolidou a tese de que a ausência de bens penhoráveis enseja suspensão automática do processo, com fluência do prazo prescricional. 5. No caso concreto, o insucesso das diligências em 24/02/2016 marcou o início da suspensão, e quando deferida nova suspensão em 18/02/2021 já havia transcorrido o prazo trienal. O exequente não impulsionou eficazmente o processo, caracterizando inércia apta a gerar a prescrição intercorrente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0130946-64.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida no ID nº 24974802, pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, tendo como parte apelada VALBENIA MAIA PINTO. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Mencionou que a interrupção do prazo prescricional quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. Concluiu, ainda, que o recorrente não é um credor desidioso, pois nunca parou de procurar o devedor, tanto que reiteradamente compareceu ao processo promovendo diversos pedidos de citação. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada sentença vergastada, no sentido de retornar os autos à origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 24974811. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo e passo à análise do mérito. Trata-se de apelação contra decisão que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, diante do lapso temporal e a inércia do exequente em localizar bens penhoráveis em nome da parte devedora. O apelante alega a inocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo, em suma, a inexistência de inércia de sua parte, já que a demanda foi proposta no prazo adequado e jamais ficou sem movimentação pelo período de 03 (três) anos. Cumpre mencionar inicialmente que ao caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 09/01/1969, c/c o art. 5º da Lei nº 6.840, de 03/11/1980. Vejamos entendimento da jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 921 DO CPC. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. O prazo para a execução de Cédula de Crédito Comercial, de natureza cambiariforme, é de 3 (três) anos, segundo intelecção do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 52 do Decreto-Lei 413, de 9/01/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840, de 3/11/1980. 2. A prescrição intercorrente também é trienal, porque tem igual prazo da prescrição da ação. 3. Se não houver bens passíveis de penhora, o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de um ano. Em seguida, terá início de forma automática a vigência do prazo de prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Na situação em análise, fica evidente que a prescrição intercorrente reconhecida na sentença foi devidamente configurada, já que, após o prazo de suspensão de um ano, e decorridos mais de três anos, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0240425-21.1999.8.09.0026 CAMPOS BELOS, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S15/04/2024) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INERCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, se a parte exequente permanece inerte por prazo superior, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 0160801-45.2012.8.13.0481 1.0000.24.236643-3/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) Desse modo, a execução foi requerida dentro do prazo prescricional do direito material, em janeiro de 2013, contudo, não se obteve êxito na localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora, incidindo a prescrição intercorrente. Em breve retrospectiva, verifica-se que, após a citação da executada, em julho de 2013, o exequente requereu a busca de bens da devedora pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Petição de ID nº 24974749), os quais foram deferidos nas decisões de IDs nº 24974751 e nº 24974760. Realizadas as pesquisas, os resultados foram infrutíferos (IDs nº 24974753, nº 24974762 e nº 24974771), tendo se dado o primeiro insucesso quanto às diligências empreendidas, na data de 24/02/2016. Após, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, o qual foi deferido na Decisão de ID nº 24974779, proferida em 18 de fevereiro de 2021. Após esse período, a próxima movimentação processual do exequente apenas ocorreu em 05/06/2024, no qual este pediu a habilitação de novo causídico (ID nº 24974801). Ato contínuo, o juízo a quo determinou a intimação do credor para manifestar acerca da petição (Decisão de ID nº 24974798), o qual apresentou resposta no ID nº 24974801. Pois bem. O artigo 921 do CPC, ao tratar sobre a suspensão do processo executivo por falta de bens e o início do prazo da prescrição intercorrente assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1604412, julgado em 27/06/2018, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos acrescidos) Como se vê, atualmente entende-se não ser mais necessária, para se reconhecer a prescrição intercorrente, a intimação do credor para dar andamento ao processo. Ademais, como a execução foi ajuizada em 08/01/2013, de acordo com a tese firmada no Incidente citado acima, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2022". A esse propósito, adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.) Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mesmo REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, quando inexistirem bens passíveis de penhora em execuções fiscais - entendimento aplicável, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais -, ocorre automaticamente a suspensão do processo, com a consequente fluência do prazo prescricional. Sobre o tema, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÕES DO FEITO REQUERIDAS PELO AUTOR. FEITO PARALISADO POR QUASE NOVE ANOS SEM ATOS EFETIVOS DESTINADOS AO ANDAMENTO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS DEVEDORAS, NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve ou não a incidência de prescrição intercorrente na ação executiva em trâmite nestes fólios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se houve a prescrição intercorrente após a última suspensão do processo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte exequente teve ciência da não localização de bens desde 06/12/2004, consoante comprovante de AR juntado às fls. 75 e decurso de prazo para manifestação às fls. 77. 4. O prazo de três anos da prescrição deve ser contado um ano (prazo da suspensão prevista no art. 921 do CPC) após a efetiva ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. 5. Na situação fática posta em deslinde, vejo, através das petições de fls. 83;93/94;134 e 158, que o exequente/apelante formulou pedidos de suspensão do feito, que ocorreram nos períodos de dez/2005 a nov/2006, abr/2008 a ago/2014 e mai/2016 a mar/2018. 6. Desse modo, transcorreram, após a última suspensão, quase 07 (sete) anos sem efetiva constrição de bens ou valores. 7. Por conseguinte, diante da ausência de localização de bens penhoráveis por prazo superior ao de prescrição do direito material de 03 (três) anos, não há razões para a reforma da sentença 8. Nesse contexto, portanto, agiu com acerto e aprumo o Magistrado a quo ao pronunciar a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em consonância com o entendimento consolidado do STJ, as reiterações de diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor, no curso da demanda, não suspendem nem interrompem a prescrição.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0000341-08.2003.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO REsp nº 1.340.553/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em exame: Tratase de Agravo Interno objurgando decisão monocrática que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo, nos moldes dos arts. 487, "II" e 924, ¿C¿, do Código de Processo Civil. 2. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em analisar se restou configurada ou não a prescrição intercorrente. 3. Razões de decidir: Sabe-se que a prescrição intercorrente destina-se a sancionar a inércia do credor que deixa de promover os atos que lhe competem para garantir a efetividade da execução e a satisfação de seu crédito. Sua finalidade é impedir a eternização do processo e a imprescritibilidade da dívida executada, tornando definitivo o estado das coisas emprol da segurança e estabilidade das relações jurídicas. 4. Tal instituto resta configurado quando observada a presença de dois pressupostos, quais sejam, o comportamento desidioso do credor/exequente e o decurso de prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que, a toda evidência, ocorreu no caso em epígrafe, como bem analisado pelo juízo primevo. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial/endereço sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor, sendo necessária a efetiva citação/intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis para que se afaste a prescrição intercorrente. Inteligência do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ. 6. Portanto, transcorrido lapso superior a 05 anos, após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, sem a incidência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, agiu acertadamente o juiz a quo reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando a extinção do crédito exequendo. 7. Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00077316320008060112 Juazeiro do Norte, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) (grifos acrescidos) No caso em apreço, a presente execução foi ajuizada em 08/01/2013 e a devedora foi citada em 28/08/2013. Na sequência, ocorreram diversas diligências a fim de localizar bens da executada, tendo se dado o primeiro insucesso quanto às diligências empreendidas, na data de 24/02/2016, data de início da suspensão do processo. Vale ainda observar, que ocorreram várias suspensões do processo ao longo do trâmite processual em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Ocorre que, embora tenha ocorrido diversas suspensões do feito, quando deferida a primeira suspensão (18/02/2021) já havia transcorrido o prazo prescricional trienal. Outrossim, conforme relatado acima, verifica-se que não foi o Judiciário que agiu de forma desarrazoada. Em sentido contrário, foi o exequente quem deixou de agir e impulsionar os autos de forma ineficiente. É certo que nenhum processo deve tramitar por tanto tempo, mas não é desconhecido o fato do Judiciário ser movido por inúmeras ações, todos os anos. Logo, é dever das partes buscarem a manifestação do Poder Judiciário, sob pena de terem sobre si os efeitos deletérios da sua inatividade, quando, evidentemente, não restar à Justiça a culpa pela excessiva demora na conclusão da querela. Além disso, como amplamente conhecido, o novo Código de Ritos, dentro da ideia de cooperação entre todos os atores do regular andamento processual, dispôs no artigo 6º que os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Com efeito, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor (AgRg no AREsp 577.084/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016). Ocorre que, na espécie, o exequente, ora apelante, não cooperou como andamento regular do feito, à vista da sua inércia. Portanto, o longo tempo de tramitação do processo, e que não pode se perpetuar, deve receber resposta condizente com a necessidade de estabilizar as relações pessoais e dar concretude ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1594866 DF 2014/0206690-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação".3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EMSEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJPR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Assim, ausentes elementos nos autos que infirmem a correção da sentença apelada sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

01/09/2025, 00:00