Cumprimento de sentença 0223158-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0223158-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:12

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:12

Definitivo

30/04/2025, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2025, 14:36

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2025, 14:35

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NADIELLE RODRIGUES PONTE DE SENA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0223158-21.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a demanda. O promovido cumpriu a obrigação, tendo efetuado o depósito em juízo, conforme documentos de ID's 150579199 e 150679281. No ID 150679197 a promovente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação e que a autora concordou com o valor depositado, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, do CPC, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação. Expeçam-se alvará em favor do advogado da autora Dr. George Piauilino Pessoa, conforme procuração de ID 150679202, para a conta Banco Inter - 077, agência 0001, conta 27301610-5, dos valores referentes às guia de depósito de ID's 150679199 e 150679281, acrescido dos juros e correções incidentes, independentemente do trânsito em julgado, haja vista se tratar de valor incontroverso. P.R.I. Considerando o cumprimento integral da condenação, arquivem-se os autos de imediato. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 17:13

Expedida/Certificada

28/04/2025, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 17:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/04/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:11

Expedição de documento

09/04/2025, 10:16

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelante: Favoritto Incorporações SPE Ltda - Apelado: Nadielle Rodrigues Ponte de Sena - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0223158-21.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E FAVORITTO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., ADVERSANDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR NADIELLE RODRIGUES PONTE DE SENA, CONDENANDO AS PROMOVIDAS AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO NO VALOR DE 2% DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DAS VENDEDORAS; (II) ANALISAR SE CABÍVEL A INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL; E (III) ANALISAR SE CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVE O CONTRATO ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO PODENDO ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, À EXCEÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). DESSE MODO, NÃO SE DEVE CONSIDERAR O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE ESTA CLÁUSULA É NULA DE PLENO DIREITO.4. COM EFEITO, OS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE CARACTERIZAM COMO DE ADESÃO, HAJA VISTA QUE SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SÃO REDIGIDAS DE FORMA UNILATERAL, CABENDO AO ADERENTE APENAS ACEITÁ-LAS OU NÃO EM SEU CONJUNTO, O QUE RESTRINGE, SENSIVELMENTE, A PRÓPRIA AUTONOMIA DA VONTADE. ASSIM, EM CASO DE AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NAS CLÁUSULAS, DEVE PREVALECER O SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, A TEOR DO ART. 47 DO CDC, E ART. 423 DO CC.5. TODAVIA, AINDA QUE SE CONSIDERE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE SERIA 27/01/2014, OBSERVA-SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE ESTA, CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DEVERIA TER SIDO ENTREGUE EM JULHO DE 2014, TODAVIA, A PROMOVENTE SOMENTE RECEBEU AS CHAVES EM ABRIL DE 2015, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO SUBSTANCIAL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR.6. QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, PREVISTA NO CONTRATO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JULGADOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.614.721/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. RESSALTE-SE QUE, A DESPEITO DE ARGUMENTAR O RECORRENTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À REFERIDA MULTA CONTRATUAL, MEDIANTE O ABATIMENTO DE PARCELAS, NÃO CUIDOU A PARTE APELANTE DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DA COMPRADORA COM O REFERIDO ACORDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EM FACE DE MERA ALEGAÇÃO DAS RECORRENTES.8. NO CASO DOS AUTOS, RESTA CLARA A ANGÚSTIA VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, QUE, MESMO CUMPRINDO PONTUALMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES, VIU-SE SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA RECORRENTE. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O PROMOVENTE SUPORTOU DANOS MUITO ALÉM DE ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, QUE AFETARAM SIGNIFICATIVAMENTE O FORO ÍNTIMO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. 9. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.10. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE HÁ RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A NORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, VERBIS: "CONTAM-SE OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL." DESSA FORMA, A SENTENÇA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 47; CC, ART. 405, 423. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1729593/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/09/2019, DJE 27/09/2019; RESP 1614721/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2019, DJE 25/06/2019; APELAÇÃO CÍVEL - 0181383-36.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2023; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0001366-79.2019.8.06.0062, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 0126553-86.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2023. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - George Piauilino Pessoa (OAB: 26097/CE)

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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