Inventário 0848033-55.2014.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0848033-55.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Roberto Flávio Soares de Morais Apelados: Luciana Maria de Morais Silva e outros Ementa: Direito das sucessões e processual civil. Apelação cível. Decisão que determinou o pagamento, pelo inventariante, de valor relativo ao uso exclusivo do bem inventariado e que indeferiu o pedido de compensação por despesas estranhas à lide sucessória. Provimento jurisdicional que possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Não cabimento de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inteligência dos arts. 1.012 e 1.015 do cpc. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Roberto Flávio Soares de Morais contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria Lucíola Soares de Morais, determinou que fosse abatido do quinhão pertencente ao apelante a quantia de R$ 189.125,61 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) referente à indenização devida à herdeira Luciana Maria de Morais Silva pelo uso exclusivo do bem e indeferiu o pedido de compensação da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II. Questão em discussão: 2. Definir qual o recurso cabível para impugnar o provimento jurisdicional que resolve questões incidentais, nos autos do processo de inventário, sem pôr fim à lide sucessória. III. Razões de decidir: 3.1. No caso em liça, a decisão recorrida é aquela que repousa no ID 29455898 em que o juízo a quo determinou que fosse abatido do quinhão pertencente ao inventariante, ora apelante, a quantia de R$ 189.125,61 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) relativa à indenização à herdeira Luciana Maria de Morais Silva pelo uso exclusivo do bem inventariado. Em face desta decisão, o ora apelante opôs embargos de declaração (ID 29455905) e o magistrado de primeiro grau proferiu nova decisão integrativa que dormita no ID 29455916. 3.2. Sucede que, o provimento jurisdicional recorrido possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, na medida em que se limitou a resolver questão incidental referente a abatimento de quinhão hereditário, sem pôr fim à lide. O recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento enquanto a apelação só se presta a combater sentença, conforme previsão dos arts. 1.012 e 1.015 do Código de Processo Civil. Outrossim, é flagrante o erro grosseiro cometido pelo recorrente ao interpor o presente apelo quando, na realidade, deveria ter manejado o recurso de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo nº 0848033-55.2014.8.06.0001 - Apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Roberto Flávio Soares de Morais contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria Lucíola Soares de Morais, determinou que fosse abatido do quinhão pertencente ao apelante a quantia de R$ 189.125,61 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) referente à indenização devida à herdeira Luciana Maria de Morais Silva pelo uso exclusivo do bem e indeferiu o pedido de compensação da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes (ID 29455898): Defiro o pedido constante no ID 159560734. Complemento a decisão de ID 158148788 para, no item IV, fazer constar que o valor de R$ 189.125,61 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) deverá ser abatido do quinhão do inventariante ROBERTO FLÁVIO SOARES DE MORAIS, a título de indenização pelo uso exclusivo de bem pertencente ao espólio, em favor da herdeira LUCIANA MARIA DE MORAIS SILVA. Ademais, compulsando os autos, conforme informado no ID mencionado, bem como nos termos da petição de ID 145310148 e dos comprovantes de pagamento constantes dos IDs 145309791 e 145310174, determino que seja compensado, em favor do herdeiro ROBERTO FLÁVIO SOARES DE MORAIS, no momento da partilha, o valor de R$ 12.757,83 (doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), tendo em vista a impossibilidade de quitação integral do valor que alegou ter adiantado. Aguarde-se o retorno do ofício expedido no ID 158958428. (Grifos do original) Posteriormente, referida decisão foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora apelante nos seguintes termos (ID 29455916): "Posto isto, recebo e dou PARCIAL provimento aos embargos declaração, para complementar a decisão atacada, reabrindo-se aos litigantes o prazo para recurso, consoante determina o art. 538 do Código de Processo Civil. I - Indefiro o pedido constante em Id 161234503, pois, até o momento, não se configurou o caráter protelatório dos embargos em questão. Advirto, contudo, que, em caso de insistência sobre matéria já decidida por este Juízo, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II - Em face a informação constante em Id 161962233, torno sem efeito o despacho em Id 161615094, por ser estranho ao referido processo. III - Determino à zelosa secretaria oficiar à Caixa Econômica Federal, com o fito de informar o valor atualizado da Conta Judicial de ID 145300309, conforme determinado em Id 158148788. Exp. Nec." (Grifos do original) Irresignado, o inventariante interpôs o presente apelo invocando como razões recursais os seguintes fundamentos: 1) o termo inicial adotado para a cobrança dos valores referentes ao uso exclusivo do imóvel estaria em desacordo com anterior decisão interlocutória, a qual teria fixado como marco temporal a data de sua própria prolação no ano de dois mil e vinte e quatro; 2) o montante efetivamente devido seria significativamente inferior ao valor atualmente exigido, limitando-se a pouco mais de vinte e três mil reais; 3) eventual pretensão relativa aos aluguéis encontra óbice no prazo prescricional trienal previsto no art. 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil, de modo que a cobrança deveria restringir-se aos três anos anteriores à decisão; 4) a impossibilidade de cobrança de aluguéis no âmbito do próprio inventário, por se tratar de matéria que demandaria dilação probatória, o que atrairia, segundo defende, a competência do juízo cível, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil; 5) quanto à compensação dos valores pagos, sustenta que quitou integralmente dívida oriunda de execução movida contra a herdeira e o espólio da genitora comum, com anuência da própria devedora, a fim de preservar o único bem integrante do acervo hereditário. Requereu a reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas no ID 29455938. É o que importa relatar. VOTO É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o apelo não pode ser conhecido por ausência de cabimento. No caso em liça, a decisão recorrida é aquela que repousa no ID 29455898 em que o juízo a quo determinou que fosse abatido do quinhão pertencente ao inventariante, ora apelante, a quantia de R$ 189.125,61 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) relativa à indenização à herdeira Luciana Maria de Morais Silva pelo uso exclusivo do bem inventariado. Eis o teor do referido decisum: "Defiro o pedido constante no ID 159560734. Complemento a decisão de ID 158148788 para, no item IV, fazer constar que o valor de R$ 189.125,61 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) deverá ser abatido do quinhão do inventariante ROBERTO FLÁVIO SOARES DE MORAIS, a título de indenização pelo uso exclusivo de bem pertencente ao espólio, em favor da herdeira LUCIANA MARIA DE MORAIS SILVA. Ademais, compulsando os autos, conforme informado no ID mencionado, bem como nos termos da petição de ID 145310148 e dos comprovantes de pagamento constantes dos IDs 145309791 e 145310174, determino que seja compensado, em favor do herdeiro ROBERTO FLÁVIO SOARES DE MORAIS, no momento da partilha, o valor de R$ 12.757,83 (doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), tendo em vista a impossibilidade de quitação integral do valor que alegou ter adiantado. Aguarde-se o retorno do ofício expedido no ID 158958428." (Grifos do original) Em face desta decisão, o ora apelante opôs embargos de declaração (ID 29455905) e o magistrado de primeiro grau proferiu nova decisão integrativa que dormita no ID 29455916. Sucede, todavia, que o provimento jurisdicional recorrido possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, na medida em que se limitou a resolver questão incidental referente a abatimento de quinhão hereditário, sem pôr fim à lide. O recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento enquanto a apelação só se presta a combater sentença, conforme previsão dos arts. 1.012 e 1.015 do Código de Processo Civil. Outrossim, é flagrante o erro grosseiro cometido pelo recorrente ao interpor o presente apelo quando, na realidade, deveria ter manejado o recurso de agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, não conheço do recurso. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

09/01/2026, 00:00

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