Apelação Cível 0271043-70.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0271043-70.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 08:51

Redistribuição

02/08/2025, 12:24

Documento

01/08/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 11:46

Recebimento

16/07/2025, 07:59

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 07:59

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID ANDERSON MIRANDA LIMAREU: AS CONSORCIO NACIONAL LTDA, BUSINESS CRED LTDA, NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0271043-70.2020.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVID ANDERSON MIRANDA LIMA REU: AS CONSORCIO NACIONAL LTDA, BUSINESS CRED LTDA, NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0271043-70.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária ajuizada por DAVID ANDERSON MIRANDA LIMA contra NACIONAL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO EIRELI, AS CONSÓRCIO NACIONAL EIRELI e BUSINESS CRED. Narra o autor, em síntese, que: a) trabalha com transporte de passageiros através de aplicativos, mas há algum tempo buscava um carro mais novo e melhor para exercer seu trabalho; b) após pesquisas em sites de comercialização de veículos, encontrou um anúncio de um Chevrolet - Onix 2018, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), feito pelo vendedor Erick na plataforma Facebook; c) o que mais despertou o interesse do autor foi que, desde o princípio, o anúncio se referia a um financiamento, pois, apesar de já ter uma parte do dinheiro para a compra, o carro é seu único meio de trabalho e necessitava de aprovação imediata do crédito restante; d) decidiu buscar mais informações como valores de parcela, juros do financiamento, a partir do número de telefone fornecido nos anúncios, entrando em contato com o vendedor Francisco Eric Barbosa, que se apresentou como representante da empresa Business Cred; e) desde o início apresentou interesse no financiamento, pois daria a entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelando o restante, e tinha pressa para o recebimento para que pudesse trabalhar; f) foi até o escritório da Business, e foi atendido pelo Eric, sendo informado que a empresa trabalha ou com o financiamento a partir de um banco, ou por boleto bancário, de modo que a compra do veículo era feita pela empresa, e o autor pagaria de forma parcelada por boleto com parcelas fixas, de modo que o carro ficaria alienado até a quitação; g) foi informado que o financiamento havia sido aprovado pelo Banco Itaú, pois o valor do veículo era de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), e teria que dar entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o restante seria pago em 59 parcelas de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais); h) efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, sendo informado que receberia o recibo por e-mail; i) o vendedor Eric e outra vendedora solicitaram a assinatura do autor em diversos papéis, que estavam entrelaçados, de modo que sequer sabia discernir quais documentos assinou, no entanto, pela empolgação e confiando na boa-fé dos vendedores, assinou todos que lhe foram passados; j) apesar de solicitar o recibo de pagamento diversas vezes, as empresas se recusam a fornecê-lo, informando que apenas o financiamento pode dar o recibo e que o fariam por e-mail, no entanto nunca fizeram; l) após a assinatura dos documentos, assustou-se quando se deparou com o valor do crédito submetido de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), o valor parcela inicial de R$ 9.965,28 (nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e 180 parcelas de R$ 607,54 (seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos); m) ao questionar os vendedores, estes responderam que se tratava de procedimento interno para que a carta de crédito fosse liberada mais rápido, garantindo que seria aprovada de 5 a 10 dias, mas que, quando fosse aprovado, seria disponibilizado apenas a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), e o restante voltaria para o caixa; n) não recebeu nenhum retorno das empresas promovidas, e entrou em contato com o vendedor Eric, que sempre manipulava as conversas com desculpas para a ausência de resposta; o) depois de reiteradas cobranças e reclamações, recebeu uma ligação informando que não havia sido contemplada no mês de outubro; p) ao chegar no endereço da Business, deparou-se com o quadro de funcionários mudado completamente, de modo que não havia nenhum atendente ou vendedor que estava no local nas vezes anteriores que esteve lá; q) foi atendido e obteve a informação que a empresa nada poderia fazer, pois havia assinado um contrato de consórcio, porém poderia cancelar o cancelamento do contato, mas entraria numa fila para receber, podendo perdurar até o final do contrato, e o valor a ser recebido sofreria um deságio de 30% (trinta por cento). Ao final requereu, liminarmente, o reconhecimento da inexigibilidade das obrigações contratuais, devendo as requeridas se absterem de inscreverem o nome do autor no cadastro de inadimplentes. No mérito requereu a nulidade do negócio jurídico, indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao dobro do valor pago como entrada, e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por semana desde a assinatura do contrato, referente aos lucros cessantes, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, print do perfil no aplicativo Uber, declaração de hipossuficiência, prints do aplicativo WhatsApp, proposta de adesão, boletim de ocorrência, comprovante de inscrição e situação cadastral, lista de administradora de consórcio sob a supervisão do BACEN, detalhamento de faturamento pelo aplicativo Uber. A decisão de ID 121179809 deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela. A promovida Business Cred LTDA apresentou contestação, de ID 121182488, alegando, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) incorreção do valor atribuído à causa. No mérito alegou que: a) vislumbrada qualquer espécie de vício ou objeto do instrumento contratual, é conferida a oportunidade de desfazimento do contrato pelo cliente, nesse diapasão, detém setor especializado para a realização da checagem, e, no caso em tela, contatou o autor; b) o promovente sempre esteve ciente de que se tratava de um contrato de consórcio, e declarou que não recebeu promessa de contemplação, assim como detinha conhecimento da assembleia e demais condições relativas do contrato; c) o promovente declarou estar correto o valo de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com 180 parcelas de R$ 607,64 (seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) e afirmou que a título de parcela inicial realizou o pagamento de R$ 9.965,28 (nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos); d) em nenhum momento durante a ligação o promovente manifestou dúvida ou realizou questionamento acerca da natureza, pelo contrário, demonstrou conhecimento e anuiu a todos os questionamentos; e) no ato da celebração do contrato de consórcio são prestadas aos clientes todas as informações pertinentes, objeto, valores, prazo do contrato, formas de contemplação, e em todos os documentos subscritos pelo promovente há previsão expressa à aquisição de cota de consórcio não contemplado e sem promessa de contemplação; f) consta declaração de ciência subscrita pelo promovente, a partir da qual depreende-se que este tinha conhecimento de que integraria o grupo de consórcio n. 1012 e da possibilidade de ser contemplado somente por meio de sorteio ou lance, não havendo prazo para a garantia da contemplação; g) o promovente detinha conhecimento de que, realizado o pedido de cancelamento em até 7 dias a contar da assinatura do contrato, desde que não tenha participado da assembleia, receberia o valor pago de maneira integral, porém não o fez. Ao final requereu o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, contrato de adesão, declaração, comprovante de depósito, declaração de ciência, fatura/duplicata. A requerida AS Consórcio Nacional Eireli foi citada, conforme aviso de recebimento de ID 121183150, mas não apresentou contestação. A requerida Nacional Administração de Consórcio Eireli foi citada por edital, haja vista certidão de ID 128318091, tendo sido nomeado Curador Especial para representar seus interesses, que apresentou contestação por negativa geral, conforme petição de ID 145231908. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID 145238820), mas somente o Curador Especial manifestou-se no ID 149617217. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas não houve requerimento de produção de novas provas. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira do promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte demandada alega que o valor da causa foi arbitrado pelo autor em valor errôneo. Contudo sabe-se que o autor pretende a nulidade do contrato, bem como indenização por danos morais e materiais, sendo esse o valor atribuído à causa, portanto está em conformidade com o art. 292, CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o promovente foi induzido a erro na ocasião do contrato firmado com as empresas promovidas. O autor alega que pretendia adquirir um veículo Chevrolet Onix 2018, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), tendo feito tratativas com a promovida Business Cred, e pagou a entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e pretendia quitar o restante de forma parcelada por financiamento, contudo, após a contratação deparou-se com um crédito de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete à norma do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise do contrato de adesão acostado pelo autor às págs. 3 e 4 do ID 121183148, verifica-se que este se trata de contrato de participação em grupo de consórcio, em que consta o prazo da cota em 180, o valor do crédito R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), valor da parcela inicial R$ 9.965,28 (nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com as demais parcelas no valor de R$ 607,64 (seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos). Cumpre ressaltar que o referido contrato está assinado pelo autor, e que este reconhece na inicial que recebeu o documento para efetuar a assinatura. Sabe-se que são anuláveis os negócios jurídicos firmados com erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, conforme arts. 138 e seguintes do Código Civil. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em que pese o promovente alegar que foi induzido ao erro, pois o negócio foi firmado sem a clareza devida, não há nos autos nenhuma demonstração de que o contrato foi consolidado com a presença de qualquer dos defeitos previstos em lei, visto que, por força do art. 373, I, caberia à parte autora provar fato constitutivo de seu direito, o que não fez. As partes são livres para contratar, por força do art. 421, CC: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Isto posto, a parte tinha liberdade de não contratar a modalidade de consórcio, caso não estivesse de acordo com os termos, entretanto, assim o fez, visto que consta sua assinatura no corpo dos contratos, sendo indevido requerer o desfazimento do negócio jurídico sob a alegação de que foi induzido a erro, pois cabe à parte a cautela de analisar os termos de qualquer documento antes de assiná-lo. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO EXPRESSA. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Francicleide Florência Chaves de Lima, objurgando a Sentença proferida pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação anulatória de contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta pela apelante em face da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de anulação/rescisão dos contratos de consórcios celebrados entre as partes, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, sob o fundamento de que estariam eivados de vício de consentimento. 3. In casu, alega a parte apelante que foi induzida a erro no momento de firmar os contratos de consórcio junto a administradora recorrida, em relação a falsa possibilidade de contemplação imediata. 4. O sistema de consórcios é regulado pelo Banco Central e regido pela Lei nº 1.795/2008, que em seu art. 2º traz a seguinte definição: ¿Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.¿ 5. Cediço que o consórcio é um contrato de risco, sendo evidente que a contemplação não ocorre a tempo certo, visto que depende de sorteio ou lance, conforme estabelecido no art. 22 da Lei nº 11.795/2007. Ademais, depreende-se da análise dos contratos de consórcio, que havia informação em destaque acerca da inexistência de garantia de data de contemplação (fls. 22 e 59). 6. Por fim, nos termos dos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08, em caso de exclusão de consorciado, os valores pagos deverão ser restituídos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou antes, no caso de contemplação de sua cota em sorteio, o que afasta a pretensão de imediata restituição de valores. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0172518-24.2018.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível- 0172518-24.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CURTO PRAZO APÓS A CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E CIÊNCIA QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO PROGRAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vanda Alves de Oliveira contra sentença da 39ª Vara Cível de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Ordinária movida contra a Cooperativa Mista Jockey Club São Paulo e RC Soluções Financeiras. A autora celebrou contrato de participação em grupo de consórcio para recebimento de carta de crédito de R$ 150.000,00, alegando ter sido induzida a erro, acreditando tratar-se de financiamento com liberação rápida de crédito. Requer a anulação do contrato por vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento por erro quanto à natureza do contrato; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a anulação do contrato de consórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato assinado pela apelante está claramente redigido como "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio", em caixa alta, com destaque no "Termo de Responsabilidade", onde a autora declara expressamente que não recebeu promessa de contemplação em prazo determinado. 4. A assinatura da autora nos documentos constitui manifestação de sua vontade e conhecimento das condições contratuais, incluindo a ausência de garantia de contemplação em curto prazo. 5. O consórcio, por sua natureza, não assegura data certa de contemplação, sendo um contrato de risco conhecido, fato público e notório. 6. Não há prova nos autos de que a apelante foi induzida a erro, nem de má-fé por parte das rés, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça. 7. A relação de consumo não afasta o dever da parte de apresentar provas mínimas para fundamentar suas alegações, ônus que não foi cumprido pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de consórcio, que expressamente prevê a ausência de promessa de contemplação imediata, é válido e não pode ser anulado por alegado vício de consentimento se a parte aderente foi devidamente informada das condições contratuais. 2. A assinatura no contrato, contendo cláusulas destacadas e claras, constitui presunção de ciência e aceitação dos termos pelo contratante. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 53, § 2º; Código Civil, arts. 104 e 107; Código de Processo Civil, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.573.747/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.02.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0206279-91.2022.8.06.0167, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 03.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0247560-11.2020.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 10.07.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível- 0263277-29.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Levando tudo isso em consideração, denota-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não comprovou causa de anulação do negócio jurídico, tampouco comprovou a má-fé dos requeridos, que não pode ser presumida. Isto posto, não há razões para a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, pois não houve demonstração de ato ilícito indenizável, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 14 do CDC. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a demanda autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão suspensos ante a gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID ANDERSON MIRANDA LIMAREU: AS CONSORCIO NACIONAL LTDA, BUSINESS CRED LTDA, NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0271043-70.2020.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em inspeção. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAVID ANDERSON MIRANDA LIMA REU: AS CONSORCIO NACIONAL LTDA, BUSINESS CRED LTDA, NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DESPACHO R.H. Processo concluso para despacho indevidamente. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de ID 121183144. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0271043-70.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

12/03/2025, 00:00

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Despacho

•26/05/2025, 00:00

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