Execução de Título Extrajudicial 3002936-97.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002936-97.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002936-97.2022.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL BORGES DE MELOEndereço: RUA ANTONIO RODRIGUES VERA, 60, FATIMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA SILVEIRAEndereço: Rua Alberto Montezuma, 60, RESIDENCIAL BORGES DE MELO, bloco 01, apto 404, Parreão, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-364 VALOR DA CAUSA: R$ 2.655,58 DECISÃO Cuida-se de Execução de cotas condominiais. No id 78359939, a parte executada solicitou o parcelamento da dívida em 6 parcelas iguais e sucessivas, apresentando na ocasião comprovante de pagamento dos 30% da dívida de acordo com a exigência legal. Em despacho de id 82944022, este juízo determinou a intimação d aparte exequente para informar se concordava com o parcelamento, sob pena de seu silêncio importar em anuência. Em que pese devidamente intimada a parte exequente nada apresentou. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 916 que no prazo dos embargos, a parte executada em reconhecendo a dívida e depositando em juízo o valor equivalente a 30% do valor devido, poderá pleitear o parcelamento do restante em seis parcelas iguais e sucessivas. No caso em apreço, verifico que a parte executada realizou o depósito de 30% da dívida executada, bem como não houve impugnação pela parte exequente. Ademais, conta dos autos o pagamento de cinco parcelas das seis parcelas. Assim sendo, entendo por satisfeitos os requisitos legais, ao que DEFIRO o pedido de parcelamento do débito executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar seus dados bancários para levantamento dos valores já depositados. Após a manifestação autoral, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 172411676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 172411676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172411676

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167516215

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167516215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167516215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167516215

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

legal