Execução de Título Extrajudicial 3000255-27.2022.8.06.0119 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000255-27.2022.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME REQUERIDO: CEARA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3000255-27.2022.8.06.0119 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a autora com "Ação de Execução de Título Extrajudicial", alegando, em síntese, que foi contratada pela empresa promovida para protocolo e acompanhamento junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Contudo, o requerido não cumpriu com o ajustado. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da cláusula de eleição de foro: Analisando o contrato colacionado aos autos (ID n.º 34845509 - vide contrato), verifico a presença de cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais discussões do negócio na seara judicial. O foro de eleição encontra-se positivado nos arts. 62 e 63, ambos do CPC, segundo o qual "A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes"; mas estas "podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direito e obrigações". A jurisprudência, no que tange à cláusula de eleição de foro, é majoritária no sentido de que deve ser respeitado o foro eleito no contrato celebrado entre as partes. Em caso semelhante, o TJCE já decidiu: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. FORO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEI N. 9.099/95, ART. 51, III. ENUNCIADO DO FONAJE N° 89. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013438720218060167, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 17/04/2024) Quanto ao tema, o STF entende que "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato", de acordo com a Súmula 335. Dessa forma, tendo em vista que o foro de eleição é na Comarca de Fortaleza/CE, conforme contrato firmado entre os litigantes, patente a incompetência territorial deste Juízo para exame e processamento do presente feito. Ressalta-se que, em sede de Juizados Especiais, é perfeitamente compatível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo em razão da cláusula de eleição de foro. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Maranguape - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Maranguape - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

29/04/2025, 00:00

Publicação

18/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2025, 11:55

Mero expediente

28/11/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2024, 08:10

Documento (Certidão)

30/07/2024, 13:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2024, 11:23

Mero expediente

07/02/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:38

Mero expediente

24/02/2023, 14:02

Conclusão (para decisão)

10/08/2022, 08:40

Distribuição (sorteio)

09/08/2022, 13:29

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)