Cumprimento de sentença 0006078-77.2017.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006078-77.2017.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A., ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABBREQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU Por ordem do MM. Juiz, conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para conferência das minutas de precatórios expedidas no sistema SAPRE (IDs 205517231 e 205517238), conforme determinação em decisão de ID 192575710. Santana do Acaraú-CE, 2 de junho de 2026. MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE, Telefone: (85) 3108-1788 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0006078-77.2017.8.06.0161Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Perdas e Danos]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE, telefone: (85) 3108-1788 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0006078-77.2017.8.06.0161Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a parte credora para indicar os dados (bancários e CNPJ/CPF) dos beneficiários, conforme determinação em decisão de ID 192575710. Santana do Acaraú-CE, 4 de maio de 2026. MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ Decisão Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 0006078-77.2017.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença movido pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Intimado, o devedor referendou expressamente os cálculos atualizados pela parte credora. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos atualizados pelo exequente no ID 186025773, quanto ao débito do valor principal, que importa em R$ 554.766,00. Já quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a conta fora homologada pela interlocutória de ID 155181410, importando em R$ 72.024,17. A Lei municipal nº. 1954/2023 fixou em valor igual ou inferior ao maior valor de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social o teto dos débitos do ente público para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV. No particular, o pagamento dos débitos judiciais deverá ser requisitado à autoridade administrativa pertinente pelo Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de precatórios. Intime-se o devedor para informar a eventual existência de débitos em nome do exequente que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do art. 100, da CF/88, com redação determinada pela EC nº. 62, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento. Decorrido o prazo acima assinado, com ou sem resposta do Município de Santana do Acaraú, determino a expedição de Precatórios, pela ferramenta SAPRE, após a necessária indicação de dados (bancários e de CNPJ/CPF) dos beneficiários. Por fim, como a verba perseguida detém natureza indenizatória, não há retenção de Imposto de Renda nem contribuição previdenciária. Expedidos os requisitórios, intimem-se as partes para conferência, pelo prazo comum de 05 dias. Após, renove-se a conclusão para liberação das ordens ou análise de eventual impugnação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, 12 de fevereiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0006078-77.2017.8.06.0161Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se o exequente, para atualização dos valores; Santana do Acaraú-CE, 25 de novembro de 2025. JOAO FRANCISCO ARCANJO AUXILIAR JUDICIARIO

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 05:39

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:16

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:58

Confirmada

29/07/2025, 01:14

Publicação

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 11:56

Expedida/Certificada

18/07/2025, 11:56

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:35

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 07:38

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ Decisão Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 0006078-77.2017.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença movido pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Intimado, o devedor referendou expressamente os cálculos atualizados pela parte credora. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos atualizados pelo exequente no ID 186025773, quanto ao débito do valor principal, que importa em R$ 554.766,00. Já quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a conta fora homologada pela interlocutória de ID 155181410, importando em R$ 72.024,17. A Lei municipal nº. 1954/2023 fixou em valor igual ou inferior ao maior valor de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social o teto dos débitos do ente público para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV. No particular, o pagamento dos débitos judiciais deverá ser requisitado à autoridade administrativa pertinente pelo Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de precatórios. Intime-se o devedor para informar a eventual existência de débitos em nome do exequente que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do art. 100, da CF/88, com redação determinada pela EC nº. 62, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento. Decorrido o prazo acima assinado, com ou sem resposta do Município de Santana do Acaraú, determino a expedição de Precatórios, pela ferramenta SAPRE, após a necessária indicação de dados (bancários e de CNPJ/CPF) dos beneficiários. Por fim, como a verba perseguida detém natureza indenizatória, não há retenção de Imposto de Renda nem contribuição previdenciária. Expedidos os requisitórios, intimem-se as partes para conferência, pelo prazo comum de 05 dias. Após, renove-se a conclusão para liberação das ordens ou análise de eventual impugnação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, 12 de fevereiro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo

17/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(165)