Cumprimento de sentença 0145356-25.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0145356-25.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo REQUERIDO: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA DESPACHO R.h. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0145356-25.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os cálculos do cumprimento de sentença, em conformidade com o que foi determinado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:18

Publicação

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 16:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 07:43

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 18:32

Publicação

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo REQUERIDO: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0145356-25.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o embargado ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 172548262. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 14:48

Mero expediente

11/09/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo REQUERIDO: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0145356-25.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA em face de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados, pois a atualização monetária deveria incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, e que os juros de mora não seriam devidos, por não ter havido intimação do devedor para pagamento voluntário. Pois bem. Inicialmente, em relação à correção monetária, assiste razão ao exequente. Nos termos da jurisprudência consolidada, a atualização monetária tem como objetivo apenas preservar o valor real da obrigação, não possuindo natureza remuneratória, razão pela qual seu termo inicial coincide com o ajuizamento da ação, nos termos fixados na sentença exequenda, e não com o trânsito em julgado. Por outro lado, quanto à incidência dos juros de mora, razão assiste em parte ao impugnante. De fato, a exigibilidade do título executivo judicial se configura somente com o trânsito em julgado da sentença, marco a partir do qual os juros moratórios passam a incidir, sendo indevida sua aplicação em período anterior. Ainda, no caso de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da dívida, não há necessidade de prévia intimação para pagamento, pois o título judicial é autoexecutável. Assim, os juros de mora incidirão exclusivamente a partir do trânsito em julgado, afastando-se sua contagem desde o ajuizamento ou da intimação do executado. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que: a) o valor da dívida principal deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme disposto na sentença; b) sobre o montante atualizado deverá incidir o percentual fixado a título de honorários advocatícios; c) os juros de mora incidirão apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, excluindo-se a cobrança em período anterior. Intime-se as partes. O exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculos retificados, observando os parâmetros acima indicados. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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