Cumprimento de sentença 0000040-77.2018.8.06.0108 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000040-77.2018.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 21:25

Petição

06/04/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:46

Expedição de documento

12/03/2026, 13:24

Documento

12/03/2026, 13:20

Documento

19/12/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: B1Sandra dos Santos da SilvaB0 - Outrossim, Intimação - ADV: ANGELA MARIA COELHO (OAB 4589/CE) - Processo 0000040-77.2018.8.06.0108 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo pela Exequente, conforme comprovantes acostados às fls. 3, 6, 9, 12, 106, 110, 150, 151, 166, 184, 187, 192, 199, 196, 203, 211, 241, 244, 248, 259, 262, 265, 274, 181 e 284, no valor total de R$ 29.281,25 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Expeça-se alvará ao exequente, conforme dados bancários acostados na pág. 424. Outrossim, considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje), nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 05/2020 e Portaria nº 2039/2024 (DJe 12/09/24), determino que a Secretaria da Vara proceda os ajustes necessários e efetue a migração para o sistema PJe, observando-se o que estabelece os §§ 2º e 3º da citada portaria. Cumpra-se. Dê-se ciência ao exequente. Expedientes necessários (intimação executada- patrono- 15 dias).

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 01:38

Mero expediente

13/11/2025, 17:04

Expedição de documento

13/11/2025, 11:38

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 13:10

Conclusão

11/07/2025, 13:08

Trânsito em julgado

11/07/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Itaueira Agropecuária S/A - Embargada: Sandra dos Santos da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DO TERMO APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1059 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELADA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000040-77.2018.8.06.0108/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jaguaruana - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A., OBJETIVANDO SANAR VÍCIOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FLS. 374/382 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM DESFAVOR DE SANDRA DOS SANTOS DA SILVA, REVERTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA EMPRESA ORA EMBARGANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO QUESTIONADO INCORREU EM VÍCIO DE ERRO MATERIAL, EM RELAÇÃO A DIGITAÇÃO DO TERMO ¿APELADA¿ NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, BEM COMO INCORREU EM OMISSÃO POR TER DEIXADO DE SE MANIFESTAR ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EM RELAÇÃO AO ALEGADO ERRO MATERIAL, OBSERVO QUE ASSISTE RAÇÃO A PARTE EMBARGANTE, DEVENDO SER CORRIGIDA A REDAÇÃO DA PALAVRA ¿APELA¿. FAZ-SE OPORTUNO CONSTAR QUE O SEGUNDO PARÁGRAFO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DEVE SER SUBSTITUÍDO COM A CORREÇÃO DA REFERIDA PALAVRA PARA "APELADA".4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NO QUAL FORAM OFERECIDAS CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA, TENDO SIDO O APELO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, EM QUE PESE O TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA EMBARGANTE, NÃO DEVE SER MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1º GRAU, POIS SEGUNDO A TESE FIRMADA NO TEMA 1059 DO STJ: ¿(¿) NÃO SE APLICA O ART. 85, § 11, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO OU LIMITADA A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.¿. 5. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 1º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE SANAR ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO, SUBSTITUINDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS EXPOSTOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Yáskara Girão dos Santos Araújo (OAB: 30993/CE) - Ângela Maria Coelho (OAB: 4589/CE)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaueira Agropecuária S/A - Apelada: Sandra dos Santos da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO RENOVAÇÃO DA OUTORGA DE ÁGUAS PELA COGERH. ATIVIDADE DA PARTE APELANTE IMPOSSIBILITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS NÃO DESCONTADOS DAS PARCELAS MENSAIS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000040-77.2018.8.06.0108 - Apelação Cível - Jaguaruana - CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A, CONTRA SENTENÇA DO D. JUDICANTE DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS (FLS. 266/269), CONTIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SANDRA DOS SANTOS DA SILVA, CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR TENDENTE A RESCINDIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE AS PARTES, A NÃO RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA PELA COGERH.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM APURAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL (FLS. 54/58), EM RAZÃO DA NÃO RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE ÁGUAS DA COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, REQUERENDO A APELANTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DE VALORES DO CONTRATO, PARA DESCONTO DAS 25 (VINTE E CINCO) PARCELAS FALTANTES, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO TOTAL DE R$ 29.281,25 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). RAZÕES DE DECIDIR: O CASO FORTUITO ADUZIDO PELA APELANTE TRATA-SE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA, SENDO ESTE UM FATO NEGATIVO, DO QUAL NÃO SE PODE EXIGIR PROVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA COGERH. O QUE OCORREU, NO CASO, FOI O VENCIMENTO DA OUTORGA ANTERIOR, COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 228/229; TENDO A APELANTE DEMONSTRADO A SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA REFERIDA OUTORGA DAS ÁGUAS, CONFORME OBSERVA-SE ÀS FLS. 67/69. INEGÁVEL QUE A AUSÊNCIA DA RENOVAÇÃO DA OUTORGA DA COGERH GEROU EXTREMA ONEROSIDADE A PARTE APELANTE, UMA VEZ QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR A SUA ATIVIDADE PRINCIPAL NO CONTRATO, AINDA QUE TENHA PERMANECIDO OBRIGADA A ARCAR COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES; O QUE GERA UM TOTAL DESEQUILÍBRIO DO LIAME CONTRATUAL E QUE PRECISA SER CORRIGIDO. PRECEDENTE DO TJCE.CONFIGURADA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, APTA A CAUSAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVO E TESE: CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, E CONDENAR A APELADA A RESTITUIR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO CONTRATO ORA RESCINDIDO, QUE NÃO TENHAM SIDO DESCONTADAS DAS PARCELAS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITALMARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Yáskara Girão dos Santos Araújo (OAB: 30993/CE) - Ângela Maria Coelho (OAB: 4589/CE)

13/02/2025, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

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Ato ordinatório

Mero expediente

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Conclusão

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