Procedimento Comum Cível 0050353-08.2021.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050353-08.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria dos Navegantes Gomes da Silva - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021, CONFORME EARESP Nº 676608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050353-08.2021.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A UM CONTRATO QUE NÃO FIRMOU. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E ARBITRANDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INCONFORMADA, A APELANTE INTERPÔS RECURSO, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E A ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE OS DANOS MORAIS DEVEM SER MAJORADOS, SE OS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO FORAM APLICADOS DA FORMA CORRETA E SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA DEVE OCORRER EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS POR DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA. A CONDUTA DO BANCO, AO REALIZAR DESCONTOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A REITERADA CONDUTA DE DESCONTO INDEVIDO E O TRANSTORNO CAUSADO À PARTE AUTORA, O VALOR DE R$ 3.000,00 DEVE SER MANTIDO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS FIRMADOS NESTA CORTE. 5. NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA". (EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021). 6. NO CASO, OS DESCONTOS COMEÇARAM EM 07 DE MARÇO DE 2016, 07 DE MARÇO DE 2015 E 07 DE DEZEMBRO DE 2014, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA APENAS PARA QUE CONSTE, EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO, QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, A PARTIR DE 30/03/2021 E OS VALORES DESCONTADOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA Nº 362; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO, SENDO APLICADA A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, INCIDIRÁ A TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54).IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL (CC), ARTS. 389, § ÚNICO, 406, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 30/03/2021. STJ, SÚMULAS 43 E 54.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0050353-08.2021.8.06.0053 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Nathaniel da Silveira Brito Neto (OAB: 9813/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Flora Gomes Saes de Lima (OAB: 64565/PE)

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(167)